Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho ...

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Q100041
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |
Q100041 Direito Penal
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO
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