A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

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Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |
Q100035 Direito Penal
A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
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