Home Concursos Públicos Questões Q100045 Marque a alternativa INCORRETA. Na sistemática adotada pe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q100045 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz | Q100045 Direito Processual Penal Marque a alternativa INCORRETA. Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais: Alternativas A os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. B os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente. C os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso. D os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro