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Q3301229
Direito Civil
O inventário de Zenaide (sem testamento) vem sendo objeto de
profunda disputa entre seus três filhos sobreviventes (Ana Alice,
Bianca e Cecília), que pretendem mutuamente se excluir da
sucessão por indignidade. Ana Alice tinha severas divergências
com Xisto, o companheiro de Zenaide, tendo praticado difamação
contra ele, objeto inclusive de condenação criminal transitada em
julgado. Bianca, por sua vez, manteve relacionamento amoroso
com Xisto, enquanto ele era companheiro de sua mãe. Por fim,
Cecília, quando tinha 20 anos, foi responsável pela morte de seu
próprio irmão que era quinze anos mais novo, Daniel (o quarto
filho de Zenaide, pré-morto), em virtude de negligência ao
esquecê-lo trancado dentro de automóvel, levando ao seu
sufocamento.
Com base nesses fatos, a exclusão da sucessão de Zenaide pode ocorrer somente quanto a:
Com base nesses fatos, a exclusão da sucessão de Zenaide pode ocorrer somente quanto a:
Q3301228
Direito Civil
Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís
transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ
se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do
terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato
constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes
devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água,
esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ
disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham
fornecimento de energia elétrica.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3301227
Direito Civil
Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em
13/05/2023, cinco débitos não pagos perante o mesmo credor, o
ABC S/A. O primeiro era referente a um empréstimo, no valor
total de 50 mil reais, vencido há seis meses, com juros moratórios
de 0,5% ao mês e sem multa moratória. O segundo, referente a
uma locação, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento há
dois meses, com juros moratórios de 2% ao mês e com multa
moratória de 10%. O terceiro, referente a uma indenização por
responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda
estava pendente de liquidação judicial. O quarto, referente a uma
compra, no valor total de 80 mil reais, venceu há três meses, com
juros moratórios de 1% ao mês e com multa moratória de 5%.
O quinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais,
vencerá daqui a dois meses, portanto, sem juros moratórios ou
multa. Naquele mesmo dia, 13/05/2023, a XPTN transferiu para o
ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a razão
dessa transferência e sem o credor emitir recibo.
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Q3301226
Direito Civil
Leonor e Sérgio foram casados por anos em comunhão universal
de bens, período em que prosperaram financeiramente. Às
vésperas de completarem suas bodas de prata, Leonor descobre
uma traição e eles resolvem se separar. Da partilha, que rateou
rigorosamente todo o acervo patrimonial, constou cláusula
segundo a qual Sérgio, por ter ficado com investimentos e bens que
produzem rendimentos, pagaria, vitaliciamente, 30 mil reais a
Leonor.
Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301225
Direito Notarial e Registral
Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301224
Direito Civil
Rosenildo era credor cível de empreendimento de economia
solidária. Depois de descobrir a confusão patrimonial entre seus
diretores, postulou judicialmente, no bojo de execução de título
extrajudicial, a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse caso, o pleito é:
Nesse caso, o pleito é:
Q3301223
Direito Civil
Mauro era um homem muito generoso e reiteradamente doava
seus bens aos filhos. Depois que faleceu, em 2019, no âmbito do
processo de inventário, verificou-se a necessidade de
acertamento das legítimas, justamente pela colação de bens.
Nesse caso, considerando que doara um apartamento para Gildinho, seu primogênito, em 1997; um haras para sua filha do meio, Roberta, em 2007; e um carro conversível para seu caçula, Maurinho, em 2017, a colação deverá considerar:
Nesse caso, considerando que doara um apartamento para Gildinho, seu primogênito, em 1997; um haras para sua filha do meio, Roberta, em 2007; e um carro conversível para seu caçula, Maurinho, em 2017, a colação deverá considerar:
Q3301222
Direito Civil
É válida a cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar
estipulada em:
Q3301221
Direito Civil
O prazo moral:
Q3301220
Direito Civil
Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu
a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em
determinado momento, ela se mudou para a Itália, não
conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, então,
procurou a instituição financeira arrendadora para assumir as
prestações, cuja quitação faria imediatamente à vista, de modo
que o veículo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome.
A credora, no entanto, negou o requerimento, considerando a
negativação de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em
agência daquele mesmo banco, todo o saldo devedor.
Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:
Q3301219
Direito Civil
Edivânia e Valdinho viviam em união estável há dez anos, mas
nunca tiveram filhos. A dificuldade em conceber foi frustrando
Valdinho e desgastando o relacionamento. Tanto assim que, em
janeiro de 2024, Edivânia vive um tórrido romance com Romeu.
Quando isso vem à tona, o casal se separa, já em fevereiro do
mesmo ano. Logo em seguida, em março de 2024, Edivânia
começa a namorar com Toninho e, dois meses depois (antes
mesmo que houvesse processo de dissolução da união anterior),
se casam. Em julho de 2024, nasce Vaninha, filha de Edivânia.
Valdinho, Romeu e Toninho se recusam a registrar a criança. Por
isso, Vaninha, representada por sua mãe, ajuíza ação de
investigação de paternidade, que chega para sentença sem que
qualquer prova tenha sido produzida, senão uma carta escrita por
Edivânia confessando que, enquanto estava com Valdinho e
Romeu, sempre usou, escondidamente, métodos contraceptivos.
Nesse caso, ao ponderar as presunções legais do Código Civil, o
juiz deverá considerar que o pai é:
Q3153549
Direitos Humanos
A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q3153548
Direitos Humanos
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Q3153547
Direitos Humanos
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
Q3153546
Direito Digital
A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas
décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da
sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até
mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta
revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Q3153545
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São
Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios
distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos
os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre
muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na
última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem
agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado
avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e
que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava
pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório
foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da
cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma
ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos,
e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular.
No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório
discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e
esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com
a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens
chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma
verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3153544
Psicologia
Um casal, após um processo de divórcio, solicita ao juiz
que conceda a guarda alternada dos dois filhos. Do ponto
de vista psicológico, a guarda alternada
Q3153543
Sociologia
Aponta Raymundo Faoro, em sua obra seminal Os donos
do poder, que:
De d. João I a Getúlio Vargas, numa viagem de seis séculos, uma estrutura político-social resistiu a todas as transformações fundamentais, aos desafios mais profundos, à travessia do oceano largo. O capitalismo politicamente orientado – o capitalismo político, ou o pré-capitalismo –, centro da aventura, da conquista e da colonização moldou a realidade estatal, sobrevivendo e incorporando na sobrevivência o capitalismo moderno, de índole industrial, racional na técnica e fundado na liberdade do indivíduo – liberdade de negociar, de contratar, de gerir a propriedade sob a garantia das instituições.
(Faoro, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Companhia das Letras, 2021)
Uma tese central das análises de Raymundo Faoro sobre a formação do estado brasileiro consiste em defender que
De d. João I a Getúlio Vargas, numa viagem de seis séculos, uma estrutura político-social resistiu a todas as transformações fundamentais, aos desafios mais profundos, à travessia do oceano largo. O capitalismo politicamente orientado – o capitalismo político, ou o pré-capitalismo –, centro da aventura, da conquista e da colonização moldou a realidade estatal, sobrevivendo e incorporando na sobrevivência o capitalismo moderno, de índole industrial, racional na técnica e fundado na liberdade do indivíduo – liberdade de negociar, de contratar, de gerir a propriedade sob a garantia das instituições.
(Faoro, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Companhia das Letras, 2021)
Uma tese central das análises de Raymundo Faoro sobre a formação do estado brasileiro consiste em defender que
Q3153542
Legislação Federal
João Carlos é um tradicional político do Município “X”,
que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é
Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival
político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua
condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu
domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”,
vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste
Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com
o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições,
João Carlos resolve ingressar com ação popular contra
Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em
sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade
e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação
em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística,
estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
Q3153541
Direito Constitucional
Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira
(...).”
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
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