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Q3786340
Direito Civil
Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A
um envelope com uma série de documentos sobre a nova
máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial
com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a
proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois
de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela
mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no
dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à
sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma
greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da
aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas.
Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que
passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo
de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa
formalidade não havia sido cumprida no caso.
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Q3786339
Direito Civil
Álvaro vendeu ao Haras Esperança o cavalo Ventania. Pelo
contrato, ele deveria entregar o animal no dia 10, mas, por uma
falha de organização, somente conseguiu agendar o transporte
do animal para o dia 20. Ocorre que, no dia 15, enquanto pastava
ainda na fazenda de Álvaro, Ventania foi atingido por um raio e
veio a óbito.
Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:
Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:
Q3786338
Direito Civil
Considere as três situações hipotéticas a seguir.
I. Rafael locou um de seus apartamentos para Letícia, que começou a atrasar o pagamento dos aluguéis. Na fluência do prazo prescricional, Rafael e Letícia se casaram civilmente.
II. Joana hospedou-se no Hotel Boa Viagem Ltda. e deixou o hotel sem pagar pelas diárias. Durante o curso do prazo prescricional, o hotel promoveu o protesto cambial do cheque que Joana havia emitido para garantir a locação, que estava sem fundos.
III. Miguel, tio de Pedro, prometeu que pagaria mil reais a Pedro se ele passasse no vestibular, exame que ainda não aconteceu e está marcado para janeiro do próximo ano.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, com relação ao prazo prescricional, houve, respectivamente:
I. Rafael locou um de seus apartamentos para Letícia, que começou a atrasar o pagamento dos aluguéis. Na fluência do prazo prescricional, Rafael e Letícia se casaram civilmente.
II. Joana hospedou-se no Hotel Boa Viagem Ltda. e deixou o hotel sem pagar pelas diárias. Durante o curso do prazo prescricional, o hotel promoveu o protesto cambial do cheque que Joana havia emitido para garantir a locação, que estava sem fundos.
III. Miguel, tio de Pedro, prometeu que pagaria mil reais a Pedro se ele passasse no vestibular, exame que ainda não aconteceu e está marcado para janeiro do próximo ano.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, com relação ao prazo prescricional, houve, respectivamente:
Q3786337
Direito Civil
Considere os casos a seguir.
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
Q3786336
Direito Notarial e Registral
O juiz de direito em exercício em vara com competência falencial
precisa avaliar e leiloar uma das fazendas da massa. Constatada a
insuperável dificuldade de acesso para as medições necessárias, e
assegurando-se já haver vencido o prazo para regularização
registral do imóvel, o juiz, à luz da Lei nº 6.015/1973, poderá:
Q3786335
Direito Civil
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
Q3786334
Direito Civil
João alugava um imóvel de José, com cláusula expressa de
renúncia à indenização ou à retenção por quaisquer benfeitorias.
Depois de quase uma década no imóvel, decidiu construir no
quintal uma área com piscina, sauna, churrasqueira e um
pequeno chalé para hóspedes. Isso foi aprovado pelo
proprietário, que não desejou participar das despesas nem
concedeu qualquer vantagem a João.
Depois de um ano de obras, já fruindo do espaço para receber amigos, João resolveu instalar uma hidromassagem no quarto de hóspedes e um moderno toldo protetivo sobre a piscina para diminuir a sujeira.
Tudo concluído, José, então, pediu o imóvel de volta.
Nesse caso, é correto afirmar que João:
Depois de um ano de obras, já fruindo do espaço para receber amigos, João resolveu instalar uma hidromassagem no quarto de hóspedes e um moderno toldo protetivo sobre a piscina para diminuir a sujeira.
Tudo concluído, José, então, pediu o imóvel de volta.
Nesse caso, é correto afirmar que João:
Q3786333
Legislação Federal
Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel.
Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre
Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a
penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os
sucessores alegaram se tratar de bem de família.
Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
Q3786332
Direito Civil
Gerônimo coagiu Marta, sua ex-esposa, a assinar partilha
amigável do acervo matrimonial.
Nesse caso, se Marta desejar ajuizar ação anulatória, deverá
fazê-lo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em, no máximo:
Q3786331
Direito Civil
À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm
Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp
nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma),
em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade
civil (dritte Spur), é correto afirmar que:
Q3786330
Direito Civil
No fim de sua vida, já com dois filhos formados e netos, Ludmilla
conheceu Antônio, por quem se apaixonou. Logo se casaram e
passaram a viver no casarão da família em Dourados/MS, único
patrimônio de Ludmilla. Dois anos depois, Ludmilla falece e se
reconhece a Antônio direito de habitação sobre o imóvel.
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:
Q3759885
Direito Constitucional
O direito à nacionalidade está previsto na Constituição e inclui
Q3759884
Direito Constitucional
No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.
Q3759883
Direito Constitucional
O Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou condutor não poderá usar nenhum item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, ainda que seja um adereço religioso. Uma freira, que trajava seus adereços religiosos na cabeça, foi impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia necessária à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Com base no problema, assinale a alternativa correta.
Com base no problema, assinale a alternativa correta.
Q3759882
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
Q3759881
Direito Digital
Sobre assinaturas eletrônicas, é correto afirmar:
Q3759880
Direito Econômico
De acordo com a Análise Econômica do Direito, é correto afirmar:
Q3759879
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O corregedor geral da justiça do estado de São Paulo instaurou sindicância em virtude de supostas infrações envolvendo magistrado empossado há um ano, relativas aos seguintes fatos: (a) atuação em perfil de rede social por meio do qual empresa de que o magistrado é quotista comercializa conteúdo voltado à preparação para ingresso em concurso da magistratura, (b) violência doméstica praticada contra sua ex-companheira e (c) uso de linguagem imprópria em atos jurisdicionais.
Com base no problema e nas normas aplicáveis à matéria, assinale a alternativa correta.
Com base no problema e nas normas aplicáveis à matéria, assinale a alternativa correta.
Q3759878
Legislação Federal
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que
Q3759877
Direito Constitucional
A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição.
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que
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