No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é co...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759878 Legislação Federal

No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que

a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.

somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.

poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.

a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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