No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é co...

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Q3759878
Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759878 Legislação Federal
No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que 
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