Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q532564
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos
sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros bem como os suportes materiais
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Referida vedação implica em modalidade de
Q532563
Direito Tributário
Assinale a alternativa que se encontra em consonância
com a lei que rege a execução fiscal.
Q532562
Direito Administrativo
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal
Federal em relação à Lei Federal no
9.637/98, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.
Q532561
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
instituto da desapropriação, tendo em vista a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça.
Q532560
Legislação Federal
Suponha a seguinte situação hipotética: grupo de empresários,
interessados em obra de grande vulto, cuja licitação será realizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul,
decidem realizar ajuste prévio dos valores a serem ofertados
no certame, combinando que a empresa A deverá
ser a vencedora, com proposta de menor valor, e que as
demais empresas (B, C e D) deverão apresentar propostas
de maior valor. Os empresários combinam, ainda,
que a empresa A subcontrate as empresas B, C e D. Os
empresários ajustados resolvem, ainda, cooptar servidor
público estadual, a fim de que ele facilite a realização
da fraude. O servidor aceita cooperar com o grupo de
empresas, fornecendo informações sigilosas que beneficiam
esse grupo de empresários, em detrimento dos
demais licitantes, mediante oferecimento de vantagem
pecuniária. A empresa A se sagra vencedora do certame.
No entanto, antes da homologação do resultado da licita-
ção, por meio do controle interno da Secretaria que estava
realizando o certame, a fraude é descoberta. Nesse caso,
é correto afirmar, considerando as sanções possíveis em
nosso ordenamento jurídico-administrativo, que
Q532559
Direito Administrativo
Determinado servidor público da Administração Pública
Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita
regularmente e a aposentadoria é concedida em junho
de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina,
a Administração Pública Estadual constata que a concessão
inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia
os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso,
deve a Administração Pública
Q532558
Direito Processual Penal
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério
Público, o autor do fato e a vítima e, se possível,
o responsável civil, acompanhados por seus advogados,
o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição
dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata
de pena não privativa de liberdade. Dessa feita, é
correto afirmar que
Q532557
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados
ou togados e leigos, tem competência para a conciliação,
o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão
e continência. Consideram-se infrações de menor potencial
ofensivo, para efeitos da Lei no
9.099/95:
Q532556
Direito Processual Penal
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o processo e julgamento do habeas corpus impetrado
contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
Q532555
Direito Processual Penal
No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos
termos da Lei no
9.099/95, é correto afirmar que da decisão
Q532554
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução, processada nos Juizados Especiais
Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando
Q532553
Direito Processual Civil - CPC 1973
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação
ou laudo arbitral, caberá recurso
Q532552
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados
Especiais Cíveis, é correto afirmar que
Q532551
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor
complexidade, assim considerada:
Q532550
Direito Eleitoral
No que se refere à propaganda eleitoral na Imprensa, é
correto afirmar que são permitidas,
Q532549
Direito Eleitoral
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória
Q532548
Direito Eleitoral
No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é
correto afirmar que são inelegíveis
Q532547
Direito Eleitoral
Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais,
o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório
Q532546
Direito Eleitoral
O direito brasileiro adota o sistema eleitoral proporcional,
sendo correto afirmar que determina-se o quociente eleitoral
dividindo-se o número de
Q532545
Direito Eleitoral
Nos termos da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral,
referente ao alistamento eleitoral, não podem alistar-se
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