O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, p...

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Q532551

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

a causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.

a ação de despejo para uso próprio.

a ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

a ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.

a causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

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