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Q911589
Direito Administrativo
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação
administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de
intervenção restritiva na propriedade de caráter
Q911588
Direito Administrativo
A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente
cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas é denominada
Q911587
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos,
assinale a opção correta.
Q911586
Direito Administrativo
José, servidor público do estado do Ceará, por preencher
os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por
tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público
no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em
procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar.
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu
Q911585
Direito Administrativo
Relativamente às entidades da administração pública indireta,
assinale a opção correta.
Q911584
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.
Q911583
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca
dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a
atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
Q911582
Direito Ambiental
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale
a opção correta.
Q911581
Direito Ambiental
Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao
licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
Q911580
Direito Ambiental
Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e
repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção
correta.
Q911579
Direito Ambiental
Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção
correta.
Q911578
Direito Ambiental
Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a
opção correta.
Q911577
Direito Tributário
Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de
medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Q911576
Direito Financeiro
O governador de determinado estado da Federação
pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio
de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração
de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes
orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
Q911575
Direito Tributário
De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito
tributário incluem
Q911574
Direito Tributário
No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação
tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido,
assinale a opção correta.
Q911573
Direito Tributário
Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
Q911572
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação ao contrato de depósito bancário, assinale a opção
correta.
Q911571
Direito Empresarial (Comercial)
Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de
proteção
Q911570
Direito Empresarial (Comercial)
Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo
legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra
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