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Q2144042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado condomínio edilício, constatando que um
apartamento se encontrava em débito no tocante às
contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral,
documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro
últimos meses, ajuizou ação de cobrança em face do titular da
unidade.
Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução.
Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução.
Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
Q2144041
Direito Civil
Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na
Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia
14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram
perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em
uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham
sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após,
fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana,
país que escolheram para morar.
Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade
do casamento, a lei a ser aplicada é:
Q2144040
Legislação Federal
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento,
localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de
garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O
apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI,
com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta
devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236.
Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário,
entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em
2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas
que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está
respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi
surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da
vaga de garagem.
Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto
afirmar que:
Q2144039
Direito Civil
Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes
de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que
o apontado homem teria morrido há alguns anos, em
10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado
uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e
discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário
arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em
10/05/2015. Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de
investigação de paternidade a fim de provar sua condição de
filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em
07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de
herança.
Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:
Q2144038
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto
afirmar que:
Q2144037
Direito Civil
Quanto ao direito de laje, é correto afirmar que:
Q2144036
Direito Civil
Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:
Q2144035
Direito Civil
Amadeu era proprietário da Fazenda Riacho do Alto, a qual deu
em usufruto a Amália. Amália, por sua vez, arrendou a terra a Pedrônio para exploração
pelo prazo de vinte anos, de 01/11/2012 a 01/11/2032.
Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento. Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento. Nesse caso, é correto afirmar que:
Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento. Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento. Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2144034
Direito Civil
Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por
instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria
na divisão da herança.
Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico:
Q2144033
Direito Civil
Cristóvão e Antônia celebraram financiamento imobiliário com o
Banco ABC, garantido por alienação fiduciária do apartamento
adquirido.
Sobrevindo o inadimplemento por parte de Cristóvão e Antônia, a instituição financeira procedeu à consolidação da propriedade em seu nome.
Seguindo as disposições contratuais previamente firmadas, o imóvel foi avaliado por uma auditoria externa no valor de quatrocentos mil reais, quando o saldo em aberto já alçava a quinhentos mil reais.
Ainda com base no contrato, a instituição financeira deixa de proceder aos leilões judiciais e dá por extinta a dívida, havendo para si o imóvel.
Cristóvão e Antônia ajuízam demanda indenizatória para ver restituído o valor das prestações que já tinham suportado antes da perda do bem.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil e da Lei nº 9.514/1997, o juiz deverá reconhecer que a instituição financeira impôs aos adquirentes pacto:
Sobrevindo o inadimplemento por parte de Cristóvão e Antônia, a instituição financeira procedeu à consolidação da propriedade em seu nome.
Seguindo as disposições contratuais previamente firmadas, o imóvel foi avaliado por uma auditoria externa no valor de quatrocentos mil reais, quando o saldo em aberto já alçava a quinhentos mil reais.
Ainda com base no contrato, a instituição financeira deixa de proceder aos leilões judiciais e dá por extinta a dívida, havendo para si o imóvel.
Cristóvão e Antônia ajuízam demanda indenizatória para ver restituído o valor das prestações que já tinham suportado antes da perda do bem.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Código Civil e da Lei nº 9.514/1997, o juiz deverá reconhecer que a instituição financeira impôs aos adquirentes pacto:
Q2144032
Direito Notarial e Registral
Aderbal é um estelionatário reincidente. Vendeu apartamento de
sua propriedade para diversas pessoas, nos seguintes termos:
I. para Bruno, em 20/03/2014, mediante a celebração de escritura pública de compra e venda jamais registrada;
II. para Carlos, em 20/04/2014, por promessa de compra e venda por instrumento particular, prenotada no Registro de Imóveis em 25/04/2014 (quando já integralizado o preço) e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 25/05/2015;
III. para Dirce, por escritura pública de compra e venda, prenotada no Registro de Imóveis em 26/04/2014 e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 26/05/2014; e
IV. para Edir, pela outorga por mandato in rem suam, por escritura pública, em 21/03/2014.
Nesse cenário, instado, o oficial do Registro de Imóveis deverá reconhecer que o legítimo proprietário do bem é:
I. para Bruno, em 20/03/2014, mediante a celebração de escritura pública de compra e venda jamais registrada;
II. para Carlos, em 20/04/2014, por promessa de compra e venda por instrumento particular, prenotada no Registro de Imóveis em 25/04/2014 (quando já integralizado o preço) e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 25/05/2015;
III. para Dirce, por escritura pública de compra e venda, prenotada no Registro de Imóveis em 26/04/2014 e finalmente registrada, após o cumprimento das exigências cartoriais, em 26/05/2014; e
IV. para Edir, pela outorga por mandato in rem suam, por escritura pública, em 21/03/2014.
Nesse cenário, instado, o oficial do Registro de Imóveis deverá reconhecer que o legítimo proprietário do bem é:
Q2144031
Direito Civil
Maria, com 17 anos, tramou e executou o assassinato de seus
pais, para que pudesse ficar com a respectiva herança, avaliada
em dezenas de milhões de reais. Pretendia, com isso, prover uma
vida de luxos à sua filha, Mariazinha, o que vinha sendo negado
pelos avós.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2144030
Direito Civil
Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens
da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual
ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida
meação.
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:
Q2144029
Direito Civil
Mário prometeu a seus três filhos, no bojo de ação de divórcio
combinada com partilha, que lhes doaria os imóveis em seu
nome. O termo de homologação desse acordo foi levado ao
Registro Geral de Imóveis.
Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:
Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:
Q2144028
Direito Civil
Por instrumento particular, João contratou, em 17/07/2013,
mútuo com a instituição financeira ABC, a ser restituído em
quarenta e oito parcelas mensais, a última a vencer em
17/07/2017.
Logo na décima parcela, exigível em 17/05/2014, João se tornou
inadimplente, o que causou o vencimento antecipado de suas
obrigações.
Ocorre que, em 09/05/2021, João se tornou credor do mesmo
Banco ABC, por força de sentença condenatória judicial relativa a
outra relação jurídica mantida entre as partes (cobranças
indevidas no cartão de crédito).
Nesse caso, é correto afirmar que o Banco ABC, em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 23/11/2022:
Nesse caso, é correto afirmar que o Banco ABC, em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 23/11/2022:
Q2110773
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, na última acirrada discussão com sua vizinha Eunice, afirmou que a demandará judicialmente. Larissa,
amiga de ambos, recomendou que busquem resolver
suas diferenças com a contribuição da mediadora Lídia.
Assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa correta
Q2110772
Direito Eleitoral
A partir da “Declaração do Milênio” e da “Agenda 2030”,
da Organização das Nações Unidas, foram divulgados
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS,
dentre os quais consta a meta que objetiva “alcançar a
igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas” (ODS 5), mediante a garantia de “participação
plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de
decisão na vida política, econômica e pública” (ODS 5.5).
No âmbito interno, a Constituição Federal e a legislação
infraconstitucional foram modificadas para assegurar e
incentivar as candidaturas femininas. Nesse contexto,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q2110771
Conhecimentos Gerais
Richard H. Thaler recebeu o prêmio Nobel de Economia
de 2017 por ter demonstrado, a partir de pesquisa que
uniu a economia à psicologia, que:
Q2110770
Direitos Humanos
A agenda 2030 constitui um plano global que reúne 17 objetivos. Assim, partindo-se de quatro dimensões, ou seja,
social, ambiental, econômica e institucional, os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável indicam a necessidade
de se encarar o mundo com medidas transformadoras.
Na orientação da própria ONU, “a visão é ambiciosa e
transformadora, porque prevê um mundo livre dos problemas atuais, como pobreza, miséria, fome, doença,
violência, desigualdades, desemprego, degradação ambiental, esgotamento dos recursos naturais, entre outros”
(www.odsbrasil.gov.br).
Considerado isso, indique a alternativa que não faz parte dos objetivos da agenda 2030.
Considerado isso, indique a alternativa que não faz parte dos objetivos da agenda 2030.
Q2110769
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei nº 8.666/93 a
ideia de
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