Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q416625

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416625 Direito Civil

Não é direito real de garantia:

A

o penhor.

B

a anticrese.

C

o usufruto.

D

a hipoteca.

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Q416624

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416624 Direito Civil

É caso de responsabilidade subjetiva:

A

a dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

a do tutor pelo pupilo que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

C

a dos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

D

a do incapaz se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Q416623

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416623 Direito Civil

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que só dão direito:

A

à ação redibitória ou à estimatória, se houver conhecimento do vício pelo alienante.

B

à pretensão indenizatória por perdas e danos, se houver conhecimento do vício pelo alienante.

C

à opção pela ação estimatória, se forem vícios de fácil percepção.

D

à ação redibitória, se forem vícios de fácil percepção.

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Q416622

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416622 Direito Civil

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor:

A

antes da tradição resolve-se a obrigação.

B

o credor pode resolver a obrigação ou pedir indenização pelo prejuízo.

C

após a tradição o credor pode pedir indenização.

D

é dele a opção entre resolver ou pagar a indenização.

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Q416621

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416621 Direito Civil

É causa interruptiva da prescrição:

A

a pendência de condição suspensiva.

B

o fato de a dívida ainda não estar vencida.

C

o protesto cambial.

D

pendência de ação de evicção

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Q416620

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416620 Direito Civil

O dolo:

A

só pode gerar a anulabilidade do negócio, mesmo que seja acidental.

B

pode gerar a indenização por perdas e danos caso seja acidental.

C

não comporta a modalidade bilateral.

D

deve ser sempre próprio não comportando o dolo de terceiro.

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Q416619

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416619 Direito Civil

Quanto à condição, é correto dizer que:

A

é causa de invalidade a condição juridica ou fisicamente impossível, se for suspensiva.

B

é causa de ineficácia a condição incompreensível, se for suspensiva.

C

é causa de inexistência a condição juridical ou fisicamente impossível, se for resolutiva.

D

é causa de ineficácia a condição incompreensível, se for resolutiva.

Q416618

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416618 Direito Civil

Consideram-se bens móveis:

A

o que for artificialmente incorporado ao solo.

B

as ações que versarem sobre bens imóveis.

C

os materiais destinados a uma construção enquanto não forem utilizados.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

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Q416616

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416616 Legislação Estadual

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.

B

o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.

C

após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.

D

em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

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Q416615

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416615 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que a vacância decorrerá de:

A

posse em outro cargo inacumulável.

B

descenso.

C

ascensão.

D

recondução.

Q416614

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416614 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.

A

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.

B

As indenizações derivadas de ato de improbidade praticado por um prefeito, com a consequente condenação pelo TCE, podem ser cobradas pela PGE.

C

As decisões do TCE não geram título hábil para o processo executivo.

D

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um prefeito, podem ser objeto de revisão judicial.

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Q416613

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416613 Direito Administrativo

O policial federal X pediu remoção para acompanhar sua cônjuge, professora estadual, removida a pedido para o Município de Sena Madureira, onde nasceram e tem uma casa na Av. Avelino Chaves. Com base nas regras gerais sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que a remoção de X:

A

está condicionada à autorização da autoridade competente.

B

não pode ser vedada por juízo sobre a relevância do cargo ou questão de gênero.

C

não pode ser obstada pela autoridade competente, pois a remoção prévia de cônjuge é determinante.

D

é ato administrativo sujeito a motivo e motivação, passível de revisão judicial.

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Q416612

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416612 Direito Administrativo

A empresa Aquiri Rio Verde BR Construções S/A. foi contratada para uma empreitada na cidade de Brasiléia em 10 de janeiro de 2012, contudo, a cheia do Rio Acre isolou a cidade e causou vários transtornos de conhecimento público, dentre os quais se alega o atraso superior a 120 dias na execução do objeto. Com base no enunciado, analise as assertivas abaixo.

I – Na hipótese de atraso decorrente de calamidade pública, uma vez comprovada a justa causa para o atraso, não há fato imputável à empresa.

II – Demonstrada a força maior, pode a Administração rescindir o contrato por fato impeditivo de seu cumprimento.

III – A Administração pode suspender as obrigações assumidas até a normalização da situação, prerrogativa que não é facultada à empresa.

Marque a alternativa CORRETA.

A

I e II são verdadeiras.

B

II e III são verdadeiras.

C

III e IV são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

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Q416611

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416611 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que não corresponde a um tipo de licitação:

A

registro de preço.

B

melhor preço.

C

melhor técnica.

D

maior lance.

Q416610

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416610 Direito Administrativo

Visando à elaboração de uma estátua representativa dos geoglifos do Acre, foi elaborado um concurso para a seleção da melhor obra de arte. Sobre a forma de seleção e contratação, é CORRETO afirmar que

A

a modalidade mais adequada no caso é o pregão, uma vez que a agilidade e o caráter impessoal da contratação impõem a modalidade.

B

não há como efetivar concurso público para a prestação de trabalho temporário, devendo ser contratado algum artista em caráter precário.

C

a modalidade de licitação escolhida é adequada em razão do caráter personalíssimo do serviço.

D

a modalidade do leilão é a que melhor se afeiçoa com a compra de obras de arte.

Q416609

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416609 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

B

A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

C

Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

D

Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.

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Q416608

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416608 Direito Administrativo

Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da

A

revisibilidade.

B

reversibilidade.

C

verdade material.

D

oficialidade.

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Q416607

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416607 Direito Administrativo

Z é estrangeiro e separado de A, brasileira, com quem teve duas filhas brasileiras (Z.A. e A.Z.); muito perturbado com a separação, pegou as meninas num dia determinado para visitação, alegando que iria levá-las à decisão do campeonato estadual de futebol, no ano de 2011, para torcer pelo Plácido de Castro F.C. Fardou-as com o uniforme tricolor e saiu com as meninas. Contudo, aproveitando-se da situação, Z cruzou a aduana e, da Bolívia, levou as meninas para o seu país de origem, no qual as leis são altamente desfavoráveis às mulheres, gerando uma longa disputa, ainda não solucionada. Em razão disso, a mãe ficou impossibilitada de reaver a guarda das filhas e até mesmo de exercer o direito de visitação ao longo de tal período. Na esfera do direito administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O funcionamento anormal do serviço (faute du service) gera a responsabilidade do Poder Público no caso de fiscalização da saída de menores na fronteira.

B

A higidez do curso causal hipotético impõe o exame dos parâmetros objetivos do serviço de fiscalização de fronteira.

C

Há responsabilidade solidária entre o Município, o Estado e a União porque houve ofensa à dignidade humana.

D

O caso fortuito não é aplicável à hipótese em questão, uma vez que não seria válida a argumentação de que o estrangeiro possa ter evitado o controle aduaneiro.

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Q416606

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416606 Direito Administrativo

Na construção de um trecho da Rodovia Interoceânica foi utilizada área pertencente a particular. Uma vez que não teria sido efetivado o procedimento desapropriatório, a hipótese seria de desapropriação indireta, na qual o prazo prescricional é de:

A

3 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

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Q416605

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416605 Direito Administrativo

Um imóvel, nas proximidades da Casa Blanca, em Xapuri – AC, onde teria morado um importante cronista esportivo nascido na cidade, foi tombado como patrimônio cultural, histórico e arquitetônico. Sobre o tombamento, é CORRETO afirmar que o ato

A

não retira a propriedade do titular e não tem a indenização como requisito de validade.

B

não retira a propriedade do titular, mas só tem eficácia se previamente indenizado.

C

retira a propriedade do titular, mas está sujeito à prévia indenização.

D

retira a propriedade do titular e não está sujeito à indenização.

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