Foram encontradas 1.484 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.
Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.
Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.
I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.
II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.
IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.
São princípios jurídicos da tributação os itens
Sobre os tributos em espécie, assinale a alternativa correta.
Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
Assinale a alternativa que não representa um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:
De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 14 da Constituição Federal, além do sufrágio universal e do voto direto e secreto, a soberania popular será exercida pelos seguintes instrumentos, exceto:
Um idoso de 80 anos foi preso nesta quinta (5/8) por chamar uma mulher de “macaca” em um ponto de ônibus (no) Centro de BH. [...]
Segundo a Guarda Municipal, ele vai responder pelo crime de injúria racial. Os agentes levaram o idoso à Central de Flagrantes (Ceflan) da Polícia Civil, também em BH.
O crime prevê pena de um a seis meses de prisão, além de multa.
Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/
gerais/2021/08/05/interna_gerais,1293328/idoso-chama-
mulher-de-macaca-em-ponto-de-onibus-e-e-preso-em-bh.
shtml. Acesso em: 6 ago. 2021.
O crime de injúria racial:
Não fazem parte desses instrumentos:
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto. III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei. II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Conheça nossos planos