Questões de Concurso
Para residência jurídica
Foram encontradas 1.120 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3903377
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incidente inovador que pode ser formado em tribunais
de apelação, quando o julgamento de recurso, de
remessa necessária ou de processo de competência
originária envolver relevante questão de direito,
com grande repercussão social, sem repetição em
múltiplos processos:
Q3903376
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte assertiva: “nas causas
que dispensem a fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação do réu, julgará
liminarmente improcedente o pedido que contrariar
enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal
ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos, entendimento firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência e enunciado de súmula de tribunal de
justiça sobre direito local”.
Trata-se de:
Trata-se de:
Q3903375
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise os itens abaixo:
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.
IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)
Q3903373
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das prerrogativas da Fazenda Pública em
Juízo no direito brasileiro, analise os itens:
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
Q3903372
Direito Civil
De acordo com o Código Civil/2022, a respeito
da responsabilidade civil, pode-se afirmar
CORRETAMENTE que:
Q3903371
Direito Civil
Os fatos jurídicos, previstos em norma de direito,
são acontecimentos em razão dos quais nascem, se
modificam, subsistem e se extinguem as relações
jurídicas. A respeito do tema, assinale a alternativa
que contém ERRO.
Q3903370
Direito Civil
À luz da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e da
jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3903369
Direito Civil
À luz do regime jurídico das formas de extinção dos
contratos previsto no Código Civil Brasileiro, analise as
assertivas abaixo:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A resolução contratual pode decorrer tanto do inadimplemento de uma das partes quanto de eventos supervenientes e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.
II. A resilição unilateral é admitida em todos os contratos, desde que a parte interessada notifique a outra com antecedência razoável.
III. A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial para produzir efeitos.
IV. A resolução por onerosidade excessiva exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que a parte afetada não tenha assumido o risco do evento superveniente.
V. A resilição bilateral é modalidade de extinção contratual consensual, apta a desfazer o vínculo sem necessidade de motivação legal ou judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3903368
Direito Civil
A respeito da exclusão da sucessão de herdeiros e
legatários considere as afirmativas abaixo, e com base
nelas, assinale a alternativa CORRETA.
I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.
Q3903367
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro
de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos, a
tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, assegurar
a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as
condições estabelecidas no edital e no contrato.
Considerando o estabelecido na norma em questão,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903366
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013,
conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece o
regime de responsabilidade objetiva administrativa e
civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos
à administração pública, nacional ou estrangeira,
e dispõe sobre os efeitos da sucessão empresarial,
a possibilidade de responsabilização de pessoas
naturais e os limites da responsabilização societária.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903365
Direito Administrativo
Considerando os conceitos doutrinários e legais
aplicáveis, integram a administração pública indireta:
Q3903364
Direito Administrativo
Considerando as hipóteses legais de contratação
direta na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa
que representa CORRETAMENTE uma situação de
inexigibilidade de licitação.
Q3903363
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA segundo a nova
redação da Lei n. 8.429/1992 (reforma de 2021).
Q3903362
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade
previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3903361
Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições relativas ao Poder
Judiciário, nos termos previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903360
Direito Constitucional
Em relação à autonomia dos entes federativos no
modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3903359
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão
Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à
submissão a procedimentos médicos que envolvam
transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:
Q3903358
Direito Constitucional
Determinado dispositivo da Constituição estabelece
que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. A referida norma é classificada
como:
Conheça nossos planos