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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307693
Direito Tributário
Dado o contexto das limitações e permissões ao
exercício da competência tributária pelos entes
federativos, associe as colunas relacionando os
conceitos da Coluna 1 aos seus respectivos significados
apresentados na Coluna 2:
Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.
Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.
Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307692
Direito Tributário
A repetição ou compensação do indébito tributário
permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos
pagos indevidamente ou em valor superior ao devido,
respeitando os requisitos legais. Sobre este tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307691
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece princípios que regem
a competência tributária dos entes federados e a
capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça
fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307690
Direito Tributário
A compensação tributária é uma operação que permite
ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder
público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa
compensação está sujeita a diversas limitações,
especialmente quando envolve entes federativos
distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim,
avalie as proposições:
I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.
Assinale a alternativa correta:
I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307689
Direito Civil
A invalidade de um negócio jurídico pode ser declarada
por nulidade ou anulabilidade, e a distinção entre atos
lícitos e ilícitos é fundamental para a sua validade. A
prescrição e a decadência são institutos que limitam o
tempo para exercer direitos relacionados a esses atos.
Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307688
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os procedimentos especiais, como a ação de
consignação em pagamento, os embargos de terceiro e
a ação monitória, são ferramentas processuais previstas
no Código de Processo Civil para situações específicas
que exigem tratamento diferenciado em relação ao
procedimento comum. Assim, avalie as proposições:
I.A ação de consignação em pagamento é utilizada pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou exige um valor superior ao devido.
II.Os embargos de terceiro podem ser utilizados pelo réu que não concorda com a penhora de seus bens, mesmo que seja parte no processo.
III.A ação monitória é cabível quando se deseja cobrar uma dívida baseada em prova escrita, como um cheque prescrito, sendo o prazo de cinco anos para ajuizá-la.
Assinale a alternativa correta:
I.A ação de consignação em pagamento é utilizada pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou exige um valor superior ao devido.
II.Os embargos de terceiro podem ser utilizados pelo réu que não concorda com a penhora de seus bens, mesmo que seja parte no processo.
III.A ação monitória é cabível quando se deseja cobrar uma dívida baseada em prova escrita, como um cheque prescrito, sendo o prazo de cinco anos para ajuizá-la.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307687
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei,
a vigência das normas no tempo e no espaço, e os
métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou
ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma
adequada e justa. Assim, avalie as proposições:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307686
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória é um recurso excepcional que permite
anular uma decisão judicial transitada em julgado em
casos de vícios graves, como fraude, erro ou violação da
lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307685
Direito Civil
A responsabilidade civil é o dever de reparar os danos
causados a outrem, seja por ato ilícito, omissão ou nexo
de causalidade entre uma conduta e o prejuízo causado.
Ela tem como objetivo principal a compensação da
vítima, visando restaurar sua situação anterior ao dano.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A responsabilidade civil ocorre apenas quando há a intenção de causar o dano.
(__)Para que haja responsabilidade civil, o simples fato de haver um dano já é suficiente para que o responsável seja obrigado a indenizar, independentemente de nexo de causalidade.
(__)A responsabilidade civil pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que cause um prejuízo a outrem.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A responsabilidade civil ocorre apenas quando há a intenção de causar o dano.
(__)Para que haja responsabilidade civil, o simples fato de haver um dano já é suficiente para que o responsável seja obrigado a indenizar, independentemente de nexo de causalidade.
(__)A responsabilidade civil pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que cause um prejuízo a outrem.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307684
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são acordos firmados pela
Administração Pública com particulares ou outras
entidades administrativas, destinados à execução de
serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre
visando o atendimento do interesse público. Esses
contratos se distinguem dos contratos privados,
principalmente por suas características e disposições
peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que
garantem à Administração prerrogativas específicas.
Assim, avalie as proposições:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.
Assinale a alternativa correta:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307683
Direito Administrativo
No contexto da atuação do Estado, a função
administrativa desempenha um papel essencial na
execução de políticas públicas e no atendimento das
necessidades coletivas, sendo fundamental para a
concretização das normas criadas pelos demais poderes.
A atividade administrativa possui características próprias
que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307682
Direito Administrativo
O princípio da legalidade, moralidade e probidade são
fundamentais para a atuação da administração pública,
garantindo que os atos administrativos sejam conduzidos
dentro da lei e pautados por princípios éticos e de
integridade. Avalie as proposições a seguir:
I.Embora o princípio da legalidade exija a conformidade dos atos administrativos com a lei, ele admite exceções em casos de urgência, desde que o interesse público seja prioritário.
II.O conceito de moralidade administrativa, por ser indeterminado, permite ao gestor público amplo poder discricionário para decidir o que é moralmente adequado, sem que seus atos sejam passíveis de controle judicial.
III.A probidade administrativa, além de exigir que o agente público aja de forma honesta, também impõe o dever de evitar qualquer conduta que possa resultar em prejuízo ao erário.
Assinale a alternativa correta:
I.Embora o princípio da legalidade exija a conformidade dos atos administrativos com a lei, ele admite exceções em casos de urgência, desde que o interesse público seja prioritário.
II.O conceito de moralidade administrativa, por ser indeterminado, permite ao gestor público amplo poder discricionário para decidir o que é moralmente adequado, sem que seus atos sejam passíveis de controle judicial.
III.A probidade administrativa, além de exigir que o agente público aja de forma honesta, também impõe o dever de evitar qualquer conduta que possa resultar em prejuízo ao erário.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307681
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, os atos
administrativos são dotados de elementos essenciais
que garantem sua validade e eficácia. Esses elementos
são fundamentais para assegurar que o ato esteja de
acordo com a lei e produza os efeitos jurídicos
desejados. Cada um desses elementos tem uma função
específica e desempenha um papel central na
conformidade e regularidade do ato administrativo.
Diante disso, associe os termos da Coluna 1 aos seus
respectivos conceitos na Coluna 2:
Coluna 1:
A.Competência.
B.Objeto.
C.Forma.
Coluna 2:
(__)Atribuição legal conferida a um agente público para praticar o ato. Um ato realizado por um agente incompetente é inválido.
(__)Refere-se à maneira pela qual o ato administrativo se exterioriza. A regra é que os atos administrativos sejam formais e escritos, embora existam exceções.
(__)É o conteúdo do ato, o efeito prático que ele produzirá na ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível e adequado ao motivo que originou o ato.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Coluna 1:
A.Competência.
B.Objeto.
C.Forma.
Coluna 2:
(__)Atribuição legal conferida a um agente público para praticar o ato. Um ato realizado por um agente incompetente é inválido.
(__)Refere-se à maneira pela qual o ato administrativo se exterioriza. A regra é que os atos administrativos sejam formais e escritos, embora existam exceções.
(__)É o conteúdo do ato, o efeito prático que ele produzirá na ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível e adequado ao motivo que originou o ato.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307680
Direito Administrativo
No direito administrativo, o poder regulamentar
desempenha um papel crucial na execução das leis e na
organização da Administração Pública. No entanto,
diferentes tipos de regulamentos apresentam
características distintas quanto à sua função e limites.
Considerando os diversos tipos de regulamentos
admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307679
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil visa garantir
que todas as normas e atos normativos sejam
compatíveis com a Constituição. Esse controle pode
ocorrer tanto de maneira concentrada, por meio de
ações específicas, quanto de maneira difusa, permitindo
a qualquer tribunal, no contexto de um caso concreto,
verificar a conformidade de uma norma com o texto
constitucional. Com base no sistema de controle de
constitucionalidade no Brasil, analise as afirmações a
seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307678
Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais que estruturam
a República Federativa do Brasil, conforme estabelecido
na Constituição de 1988, esses princípios servem como
base para toda a organização do Estado, norteando as
relações entre os cidadãos e o governo, assim como a
atuação do Brasil no cenário internacional. Sobre os
princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição
de 1988 e sua aplicação, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.
(__)A Constituição estabelece a soberania como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, ao lado da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
(__)Entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil está a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos, previstos no artigo 4º da Constituição Federal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.
(__)A Constituição estabelece a soberania como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, ao lado da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
(__)Entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil está a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos, previstos no artigo 4º da Constituição Federal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307677
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é
estruturada pela Constituição Federal, que define as
competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes
possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos
21 a 30 da Constituição, que delimitam suas
responsabilidades no âmbito legislativo, tributário,
administrativo e judicial. Considere as afirmativas
relacionadas à organização político-administrativa do
Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307676
Direito Constitucional
A aplicabilidade e a interpretação das normas
constitucionais são temas essenciais para o
entendimento da forma como a Constituição opera no
ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre
normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como
os conceitos de vigência e eficácia, considere as
seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307675
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos
e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos
individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando
proteger a dignidade humana e assegurar a participação
cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307674
Português
Leia com atenção as colunas abaixo:
Coluna 01:
(__)Sexta-feira passada, eu comprei uma grande cesta de frutas no mercado.
(__)O sino começou a soar no meio da tarde, justamente quando eu estava começando a suar durante a corrida.
(__)O argumento apresentado pelo advogado não era precedente , mas foi considerado procedente pelo juiz.
(__)A prefeitura tacha como perigoso o cruzamento onde há alta taxa de acidentes.
Coluna 02:
I.Homônimas.
II.Parônimas.
Correlacione ambas as colunas conforme a relação entre as palavras destacadas. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
Coluna 01:
(__)Sexta-feira passada, eu comprei uma grande cesta de frutas no mercado.
(__)O sino começou a soar no meio da tarde, justamente quando eu estava começando a suar durante a corrida.
(__)O argumento apresentado pelo advogado não era precedente , mas foi considerado procedente pelo juiz.
(__)A prefeitura tacha como perigoso o cruzamento onde há alta taxa de acidentes.
Coluna 02:
I.Homônimas.
II.Parônimas.
Correlacione ambas as colunas conforme a relação entre as palavras destacadas. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
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