A repetição ou compensação do indébito tributário permite a...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307692 Direito Tributário

A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, respeitando os requisitos legais. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A restituição de tributos pagos indevidamente é devida ao vendedor da mercadoria, independentemente de quem tenha assumido o encargo financeiro.

A compensação do indébito pode ser realizada automaticamente, sem necessidade de legislação específica autorizando o procedimento no âmbito do ente federado.

O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em cinco anos, conforme previsto no CTN, e a restituição pode incluir juros de mora e penalidades.

O direito à restituição prescreve em cinco anos, mas a ação anulatória contra decisão administrativa que negue o pedido de restituição prescreve em cinco anos também.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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