Questões de Concurso
Para analista judiciário
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Com base nas técnicas de auditoria abordadas em publicações do Tribunal de Contas da União, a técnica apropriada para produzir evidências no caso hipotético apresentado é o(a):
Considerando as definições clássicas de amostragem em auditoria, a técnica probabilística mais apropriada para essa auditoria é a amostragem:
À luz da Estrutura Integrada de Controle Interno (COSO I) e dos componentes definidos na estrutura, essa situação hipotética ilustra o comprometimento do princípio do(a):
Em atenção aos limites dispostos na Lei Complementar nº 101/2000 para controle e equilíbrio da gestão fiscal, é correto afirmar que, no referido exercício, a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário:
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial de um ente da federação está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Os técnicos da área de planejamento precisam classificar e codificar corretamente quatro ações orçamentárias que compõem o Programa “Fortalecimento da Infraestrutura dos municípios do estado”. As ações orçamentárias que compõem o programa estão descritas a seguir.

Sob a perspectiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial, as ações propostas que devem ser classificadas como projetos totalizam:
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) relativas à classificação de receita segundo o critério de “Tipo” (último dígito da classificação segundo a natureza), é correto afirmar que o valor de:
1.A SECT descentralizou crédito para a FPA por meio de destaque, com a FPA executando diretamente as despesas necessárias à realização dos estudos.
2.Paralelamente, a SECT celebrou um contrato de prestação de serviços diretamente com a FPA, no valor de R$ 2.300.000,00, a ser pago com recursos próprios da SECT. Nesse caso, não houve descentralização de crédito.
3.Para viabilizar a execução de parte dos serviços previstos no acordo, a FPA subcontratou uma empresa privada, utilizando parte do crédito descentralizado. Os pagamentos à empresa privada foram feitos pela FPA diretamente.
Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 11ª ed. (MCASP, 2024) quanto ao registro de transações intraorçamentárias e descentralizações, na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
Após aval do chefe do Poder Executivo, os técnicos da Secretaria de Planejamento apuraram o seguinte cenário em termos de recursos disponíveis:
I. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor total de R$ 12.000.000,00, composto por: R$ 4.500.000,00 vinculados a convênios na área de educação; R$ 2.500.000,00 provenientes de operações de crédito contratadas com destinação específica; e R$ 5.000.000,00 sem vinculação (recursos ordinários);
II. excesso de arrecadação, devidamente demonstrado, de R$ 3.100.000,00, sendo: R$ 1.100.000,00 de receitas de capital com destinação exclusiva a investimentos; R$ 2.000.000,00 de receitas correntes não vinculadas;
III. anulação parcial de dotações, possível até o limite de R$ 4.500.000,00, sendo: R$ 1.200.000,00 de dotações financiadas por receitas vinculadas; e R$ 3.300.000,00 de dotações com recursos ordinários do Tesouro.
À luz dos dispositivos constitucionais e da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais e fontes de recursos para sua abertura, o montante de recursos que pode ser destinado para a suplementação orçamentária demandada pelo secretário de segurança pública é de:
• metas anuais de resultado primário e nominal para três exercícios;
• projeção da dívida consolidada e mobiliária; • metodologia de cálculo das metas;
• avaliação do impacto fiscal de renúncias tributárias.
Contudo, o projeto não continha um dos elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no mesmo anexo, elemento esse cuja ausência comprometeria a possibilidade de comparação da sustentabilidade fiscal ao longo do tempo. O analista de planejamento registrou a sua constatação como “descumprimento material do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais previsto em lei complementar”.
Com base no Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da LRF, a exigência faltante no Anexo de Metas Fiscais que explica a conclusão do analista de planejamento é:
A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:
Ao se deparar com saldos relativos a (i) recebimentos de caixa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e multas; (ii) recebimentos de caixa de sinistros e outros benefícios da apólice; e (iii) recebimentos ou pagamentos em caixa decorrentes da solução de litígios, a equipe de contabilidade deve considerar que se trata de:



Sendo essa a única vinculação, o valor da despesa orçamentária vinculada a ser evidenciado no Balanço Financeiro de 20x1, em milhares de reais, corresponde a:






Com base nos conceitos e padrões definidos no Manual de Informações do Sistema de Custos do Governo Federal (2025) e nas práticas de contabilidade de custos aplicadas ao setor público, é correto afirmar que, no caso hipotético apresentado:
Nesse sentido, à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o reconhecimento contábil de um crédito a receber de tributos:
• a assessoria jurídica estima que o valor total devido poderá variar entre R$ 3,5 milhões e R$ 5,2 milhões, dependendo do desfecho das perícias;
• a estimativa mais provável, considerando os casos semelhantes já julgados, é de R$ 4,2 milhões;
• caso a fundação decida por um acordo administrativo, é provável que o desembolso seja reduzido para R$ 3,8 milhões, mas não há decisão formal autorizando essa alternativa;
• o pagamento, caso ocorra, deverá ser realizado em até 15 meses, sem atualização relevante que altere a mensuração.
Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre mensuração de provisões, é correto afirmar que a entidade deve registrar uma provisão de: