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Q605142
Direito Constitucional
Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da
República, é correto afirmar que
Q605141
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, são bens dos
estados federados:
Q605140
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Q605139
Direito Constitucional
Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é
correto afirmar que
Q605138
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil
Q605137
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete
privativamente à União legislar sobre
Q605136
Direito Constitucional
São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento
de preceito fundamental
Q605135
Direito Constitucional
O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade
que consiste em representação do Procurador-Geral da
República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar
a decretação de intervenção da União nos Estados
ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos
princípios constitucionais sensíveis, é denominado
Q605134
Direito Constitucional
A Constituição da República dispõe expressamente que não
pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional,
uma proposta de emenda tendente a abolir
Q605133
Direito Constitucional
O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto
constitucional, respeitando-se a regulamentação especial
prevista na própria Constituição da República, exercitado
por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado
de Poder Constituinte
Q605132
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem
poderá representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
Q605131
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação
em poder dos órgãos e entidades públicas poderá
ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Assinale a alternativa que estabelece corretamente os
prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme
sua classificação.
Q605130
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que define corretamente o que são os
bens públicos.
Q605129
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal,
no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
Q605128
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse
em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Q605127
Direito Constitucional
De acordo com o art. 14 da Constituição Federal de 1988,
que trata da soberania popular, exercida por meio do voto
direto e secreto, são consideradas outras formas de participação
cidadã:
Q605126
Direito Administrativo
Com relação às características relativas às autarquias, é
correto afirmar que
Q605125
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre
a descentralização e a desconcentração.
Q605124
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as modalidades de licitação
pública, definidas no âmbito da Lei n.º 8.666/1993, indica-se para compras de grande vulto a seguinte modalidade:
Q605123
Direito Administrativo
A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988
no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:
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