Questões de Concurso para Auditor Fiscal

Q4088562

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088562 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)

A

unidade, pois o orçamento deve ser apresentado em peça única, vedada a fragmentação entre diferentes instrumentos normativos.

B

universalidade, pois todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, inclusive aquelas de natureza operacional das empresas estatais.

C

exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter condicionantes estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

anualidade, pois o orçamento deve corresponder ao exercício financeiro e não pode prever metas condicionais futuras.

E

equilíbrio, pois a ausência de discriminação detalhada compromete a correspondência entre receitas e despesas.

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Q4088560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088560 Direito Eleitoral

João e Pedro almejavam concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, na eleição a ser realizada no ano subsequente.
Ao consultarem um especialista na matéria, considerando suas relações pessoais e histórico profissional, foi-lhe informado o seguinte:
I. João está inabilitado para o exercício de outra função pública. II. Pedro é alcançado por uma causa de inelegibilidade, insuscetível de ser afastada pelo instituto da desincompatibilização.

Considerando o teor dessas informações, é correto afirmar que

A

João e Pedro tiveram os direitos políticos suspensos.

B

João e Pedro sofreram restrições em sua cidadania ativa.

C

João, diversamente de Pedro, não teve os direitos políticos afetados.

D

João é alcançado por restrições mais amplas do que as que recaem sobre Pedro.

E

Pedro sofreu uma restrição em sua cidadania passiva, decorrente da ocupação de cargo público.

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Q4088558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088558 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX

A

suspendeu a eficácia da LY, o que irá perdurar até a sua regulamentação.

B

revogou a LY, produzindo efeitos independentemente de qualquer regulamentação.

C

somente produzirá efeitos após a edição de lei federal que veiculará as normas gerais.

D

somente produzirá efeitos após a sua regulamentação, com a edição de lei federal ou estadual.

E

somente terá a sua eficácia integrada após a sua regulamentação, mas isso não obsta a produção de alguns efeitos, como a revogação da LY.

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Q4088557

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088557 Direito Administrativo

Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

B

frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

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Q4088552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088552 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma vedação constante do Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 252/2024 do TCE-SC) é

A

cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.

B

utilizar os materiais fornecidos para a execução do trabalho com economia e consciência, evitando o desperdício e contribuindo para a sustentabilidade.

C

resistir e denunciar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou de omissões imorais, ilegais ou antiéticas.

D

representar imediatamente à chefia ou à unidade técnica competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou da função.

E

manter neutralidade no exercício profissional – tanto a real como a percebida –, conservando sua independência em relação às influências político-partidárias ou religiosas, de modo a evitar que essas venham a afetar – ou parecer afetar – a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais.

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Q4088431

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088431 Direito Previdenciário

No que concerne à Compensação Financeira Previdenciária, referenciada como o COMPREV, regulada pela Lei nº 9.796/1999 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente o tratamento atual nos cálculos da avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A

Extinguiu-se a possibilidade de se utilizar um percentual linear aplicado sobre os benefícios a conceder como estimativa do valor presente atuarial do COMPREV.

B

Não existe COMPREV realizado para os regimes próprios entre si, mas somente entre o regime geral de previdência social e cada regime próprio, seja como um regime de origem ou como um regime instituidor.

C

O uso de percentual linear para estimativa do valor presente atuarial do COMPREV para benefícios a conceder sofreu um cronograma de redução gradual, o que, na prática, reduziu o resultado atuarial para os casos de base cadastral incompleta.

D

Os valores recebidos do COMPREV são considerados receita extraorçamentária e, por essa razão, não podem ser utilizados como eventuais deduções do passivo atuarial na avaliação atuarial.

E

Os valores do COMPREV são projetados atuarialmente considerando os servidores que já se aposentaram ou já possuem direito adquirido, ou seja, os benefícios concedidos e os riscos iminentes, mas não os demais benefícios a conceder.

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Q4088430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088430 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.

A

No plano financeiro, orçamentário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre os aposentados e pensionistas.

B

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 1 para 1.

C

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 2 para 1.

D

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre o ente público.

E

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal que pode variar de 1 para 1 até 2 para 1.

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Q4088429

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088429 Direito Previdenciário

No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.

A

A contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, poderá incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

B

A contribuição extraordinária, instituída com o objetivo de equacionar o déficit atuarial, deverá observar o prazo máximo de vigência de 20 anos.

C

A contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.

D

A contribuição extraordinária deverá ser precedida, obrigatoriamente, de medidas que demonstrem que o ajuste das alíquotas ordinárias e a ampliação da base de cálculo contributiva não foram suficientes para sanar o déficit atuarial.

E

O plano de equacionamento do déficit atuarial poderá ser estabelecido por meio de segregação de massas, aportes periódicos realizados pelo ente público ou criação de contribuição suplementar patronal.

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Q4088428

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088428 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A

A alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.

B

A contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.

C

É permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.

D

Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.

E

Os RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxílio-doença e o salário-maternidade.

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Q4088427

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088427 Direito Previdenciário

A Resolução CMN nº 5.272/2025 consolidou o modelo de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) baseado na maturidade da gestão, estabelecendo que o acesso a ativos de maior complexidade e risco é condicionado ao melhor nível de certificação institucional Pró-Gestão, baseada nos pilares de controle interno, governança corporativa e educação previdenciária.
Diante desse novo regramento, a seguinte modalidade de investimento é vedada aos RPPS que não possuem nível máximo de governança com a certificação nível IV:

A

cotas de fundos de investimento em participações (FIP), de “private equity” constituídas em regime fechado e qualificadas como entidade de investimento.

B

cotas de fundos de investimento imobiliário (FII).

C

cotas de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO).

D

cotas de Fundos de Investimento no Exterior (FIEX), com exposição a ativos estruturados e estratégias de gestão ativa sem proteção cambial (hedge).

E

cotas de fundos de investimento tipificadas como multimercado (FM), constituídas em regime aberto.

Q4088426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088426 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de uma grande capital, buscando reduzir custos com taxas de administração, decide reformular sua estrutura de investimentos respeitando as diretrizes da Resolução CMN nº 5.272/2025.
A diretoria propõe que o próprio comitê de investimentos do instituto passe a comprar e vender ativos diretamente no mercado financeiro e de capitais, implementando a chamada “gestão própria” da carteira de investimentos, sem a necessidade de contratar gestoras externas.
Considerando as normas de segurança e governança, assinale a opção que descreve corretamente as condições ou obrigações para que esse RPPS busque a implementação de tal medida.

A

A gestão de recursos do RPPS deve ser obrigatoriamente transferida para bancos oficiais (controlados pelo Poder Público), sendo vedada a gestão própria direta, para evitar conflitos de interesse.

B

O RPPS com certificação Nível IV do Pró-Gestão goza de dispensa quanto à contratação de gestores externos, estando autorizado a acumular as funções de custodiante de seus próprios ativos, sob o fundamento da economicidade.

C

O RPPS deve obrigatoriamente contratar uma instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários para realizar a custódia e o depósito dos ativos, garantindo a segregação de funções.

D

O RPPS pode realizar a gestão própria de 100% dos seus recursos, desde que todos os conselheiros possuam certificação profissional e formação em Administração, Atuária, Contabilidade, Direito ou Economia.

E

O RPPS que realiza gestão própria fica dispensado de seguir os limites de concentração por emissor, pois o controle é feito internamente pelo próprio ente.

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Q4088425

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088425 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um determinado Estado da Federação possui uma carteira de investimentos com grande liquidez.
O dirigente sugere que o instituto aplique esses recursos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) do Banco de Desenvolvimento do próprio Estado, argumentando que os juros oferecidos são superiores aos do mercado, que o banco possui histórico de liquidez e solvência, e, ainda, que os recursos permaneceriam fomentando a economia regional.
Com base na lógica de gestão de riscos da Resolução CMN nº 5.272/2025, assinale a opção que apresenta uma situação ou justificativa para a vedação desse tipo de operação.

A

Ausência de aprovação, prévia, pelo conselho de administração e comitê de investimentos, assumindo expressamente a responsabilidade por eventuais perdas decorrentes do risco de crédito.

B

Ausência de certificação Pró-Gestão Nível IV, visto que apenas esse nível máximo autoriza o investimento em qualquer instituição financeira nacional autorizada para funcionamento pelo Banco Central do Brasil.

C

Caso o banco do Estado não apresente uma classificação de risco “grau de investimento”, por pelo menos duas das três agências “big three” de risco internacional.

D

Proibição da aplicação de recursos em instituições financeiras cujo controle societário seja detido, direta ou indiretamente, pelo ente federativo.

E

Proibição da aplicação de recursos superiores a 5% do patrimônio líquido do banco estatal, pela regra de concentração para ativos estruturados.

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Q4088424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088424 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria nº MTP 1.467/2022, os planos de custeio e de equacionamento de déficit atuarial devem ser estruturados de modo a garantir o equilíbrio do regime próprio, observando também a viabilidade do Ente Federativo.
Sob essa ótica, assinale a opção que apresenta a relação correta entre o indicador e o fator de viabilidade institucional.

A

Despesa líquida com pessoal e a viabilidade fiscal.

B

Dívida consolidada líquida e a viabilidade financeira.

C

Parcelamentos firmados e a viabilidade orçamentária.

D

Receita corrente líquida e a viabilidade financeira.

E

Saldo financeiro acumulado e a viabilidade fiscal.

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Q4088423

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088423 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente as obrigações do regime próprio quanto ao encaminhamento de demonstrativos, documentos e informações, considerando os prazos e a periodicidade exigidos pelo Ministério da Previdência.

A

Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre.

B

Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, até o dia 31 de julho de cada ano.

C

Legislação relacionada ao regime previdenciário, em até um ano após a publicação.

D

Nota Técnica Atuarial, imediatamente após sua elaboração, sem obrigatoriedade de envio das retificações, salvo quando houver requisição expressa.

E

Relatório de Análise das Hipóteses, contendo, inclusive, justificativa quanto à premissa de idade da primeira vinculação a regime previdenciário de origem, com análise de aderência e revisão no mínimo a cada quatro anos.

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Q4088422

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088422 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às regras gerais de comprovação.

A

Celebração de contratos e convênios com a Administração direta e indireta da União.

B

Liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

C

Realização de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D

Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

E

Repasse de compensação financeira previdenciária.

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Q4088421

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088421 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, a seguinte hipótese atuarial pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um Regime Próprio de Previdência Social:

A

fator de determinação (fator de capacidade) de 0,9822.

B

meta atuarial de 12%, equivalente à taxa SELIC vigente.

C

taxa de administração de 4% sobre as remunerações apenas dos servidores em atividade.

D

taxa real de crescimento da remuneração de 0% ao ano, desacompanhada de estudo de aderência.

E

taxa de rotatividade de 2% ao ano, desacompanhada de estudo de aderência.

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Q4088420

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088420 Matemática Atuarial

Um plano de benefício definido (BD) de uma entidade fechada de previdência complementar apresenta Ativo Real Líquido de R$ 140 milhões para um total de provisões matemáticas (em benefício definido) de R$ 100 milhões.
Sabendo-se que o limite regulamentar para a manutenção de excedentes em reserva de contingência foi fixado em 25% dessa provisão, a parte (em R$ milhões) do resultado técnico que deverá ser destinada à constituição da reserva especial para revisão do plano é de

A

5.

B

15.

C

25.

D

30.

E

40.

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Q4088419

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088419 Matemática Atuarial

Em um plano de uma entidade fechada de previdência complementar, o regulamento estabelece que o resultado superavitário deve ser destinado à reserva de contingência até o menor dos dois limites: 25% da Provisão Matemática em Benefício Definido (PMBD) ou a fórmula
[10% + (1% x duração do passivo em Benefício Definido)] x PMBD.
Considere os seguintes dados:

• Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (parcela em Contribuição Definida): R$ 100 milhões;
• Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (parcela em Benefício Definido): R$ 100 milhões;
• Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (parcela em Benefício Definido): R$ 200 milhões;
• Duração do Passivo (Benefício Definido): 14 anos; • Ativo Real Líquido: R$ 600 milhões;
• Duração do Ativo (Ativo Real Líquido): 25 anos.

Desta forma, o valor máximo (em R$ milhões) que pode ser constituído como Reserva de Contingência é

A

72.

B

75.

C

96.

D

100.

E

150.

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Q4088418

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088418 Direito Previdenciário

Após a privatização de uma empresa estatal, a nova controladora decide realizar a retirada de patrocínio do plano de previdência complementar fechado. Com a autorização do órgão fiscalizador e a apuração das reservas matemáticas individuais, a entidade deve oferecer opções aos participantes.
Assinale a opção que não representa uma opção tecnicamente viável para o participante.

A

Benefício proporcional diferido.

B

Migração para o regime próprio.

C

Portabilidade para outro plano fechado.

D

Resgate da reserva individual.

E

Saldamento do plano de benefícios.

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Q4088417

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088417 Direito Previdenciário

Uma entidade fechada de previdência complementar decide encerrar seu plano estruturado na modalidade de benefício definido (BD) para novas adesões, oferecendo aos atuais participantes a transferência para um novo plano na modalidade de contribuição definida (CD).
Esse processo de reestruturação envolve o instituto de

A

extinção do plano, com devolução do superávit à patrocinadora.

B

liquidação extrajudicial, com transferência de gestão para o órgão fiscalizador.

C

portabilidade externa, com perda do tempo de contribuição anterior.

D

retirada de patrocínio, com obrigatoriedade de resgate das reservas.

E

saldamento do plano BD e migração, facultativa, para o plano CD.

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