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I) O servidor público estável só perderá o cargo: 1 – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável perderá o cargo na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Escolha a opção correta:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:
I) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente de ofício, a juízo da autoridade competente.
II) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
III) São casos de demissão do Servidor Público Federal: crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, corrupção.
Escolha a Opção correta:
I) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
II) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
III) Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Escolha a Opção correta:
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

Se o percentual do Imposto de Renda foi de 15%, qual o lucro líquido do exercício:

I. Os fatos mistos provocam alterações quantitativas no Ativo, no Passivo e no Patrimônio Líquido, simultaneamente;
II. Um recebimento de uma conta com desconto de 5% representa um fato misto aumentativo;
III. Diminuição de patrimônio líquido com aumento de passivo corresponde a fato modificativo.
Assinale a alternativa correta:
I. Se ATIVO menos PASSIVO menos SITUAÇÃO LÍQUIDA for igual a ZERO, representa o pior estado patrimonial.
II. Quando o valor do Passivo (obrigações/dívidas da entidade) for superior ao valor do Ativo, a equação básica da Contabilidade deve ser expressa da seguinte forma: “Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo”.
III. Uma DESPESA paga antecipadamente não é uma DESPESA do período, é um DIREITO que deve ser registrado no ATIVO.
Assinale a alternativa correta indica:
I) As responsabilidades da auditoria do setor público podem ser ampliadas em virtude de lei ou regulamento;
II) Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Dentre este princípios estão: integridade e confidencialidade;
III) O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs.
Escolha a opção errada: