Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no Município de Betim (MG), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Seu fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública.

II. A base de cálculo é o valor da taxa de iluminação pública vigente no mês de apuração.

III. Sujeito ativo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, beneficiado pelo serviço de iluminação pública, consumidor de energia elétrica ou não.

IV. Os valores não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, e serão inscritos em dívida ativa não tributária, nos termos da legislação municipal.

Em relação à aplicação das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Betim (MG), analise os seguintes serviços e as alíquotas, nos termos da legislação tributária municipal vigente, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros: alíquota de 2%.

II. Serviço de organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS): alíquota de 3,5%.

III. Serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring): alíquota de 5%.

IV. Serviços de registros públicos, cartorários, notariais e tabelionato de protestos de título e todos os atos relacionados aos mesmos: alíquota de 5%.

O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o patrimônio público representa o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Considerando os aspectos referentes ao patrimônio público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s)

I. Os bens de uso especial podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

II. Os bens intangíveis são conhecidos por bens imateriais ou corpóreos. Como o próprio nome indica, eles não possuem substância física, ou seja, não podem ser tocados.

III. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos ou que foram recebidos em doação é que sofrem controle pela contabilidade aplicada ao setor público e, portanto, integram o patrimônio público.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

As modificações na opinião do auditor independente tratam da responsabilidade de o auditor emitir um relatório apropriado nas circunstâncias em que, ao formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, conclui que é necessária uma modificação em sua opinião. Nesse contexto, analise as seguintes situações, acerca da “opinião modificada” de forma apropriada sobre as demonstrações contábeis auditadas.

Situação 1: O auditor consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e não generalizadas.

Situação 2: O auditor consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e generalizadas.

Situação 3: O auditor não consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e os possíveis efeitos dessas distorções são relevantes e não generalizados.

Situação 4: O auditor não consegue obter evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e os possíveis efeitos dessas distorções são relevantes e generalizados.

Com base nas situações apresentadas, o auditor deverá

A documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e das conclusões alcançadas pelo auditor. A esse respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A documentação de auditoria serve para várias finalidades adicionais. Entre outras, inclui-se a de permitir que a equipe de trabalho possa ser responsabilizada por seu trabalho.

II. Um limite de tempo apropriado para concluir a montagem do arquivo final de auditoria geralmente não ultrapassa 60 dias, após a data do relatório do auditor.

III. O período de retenção para trabalhos de auditoria geralmente não é inferior a cinco anos, a contar da data do relatório do auditor.