Questões de Concurso para Auditor Fiscal

Q2500540

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500540 Contabilidade Geral

As demonstrações contábeis são uma representação da posição patrimonial e financeira de uma entidade, além do seu desempenho, tendo por objetivo proporcionar informação que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. Nesse sentido, a Lei das Sociedades por ação determina a elaboração de demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas atualizações, e a NBC TG 26 (R5) – apresentação das demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA que apresenta demonstrações exigidas por ambas as normas para companhias cujos valores mobiliários de sua emissão não estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

A

Balanço patrimonial, demonstração do resultado abrangente e demonstração do valor adicionado.

B

Demonstração do valor adicionado, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e balancete de verificação.

C

Demonstração dos fluxos de caixa, demonstração do resultado abrangente e demonstração das mutações do patrimônio líquido.

D

Demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações dos recursos e balancete de verificação.

E

Demonstração dos fluxos de caixa, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício.

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Q2500539

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500539 Contabilidade Geral

Conforme o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, “as características qualitativas de informações financeiras úteis se aplicam a informações financeiras fornecidas nas demonstrações contábeis, bem como a informações financeiras fornecidas de outras formas” (2.3).
A respeito das características qualitativas fundamentais, analise as afirmações a seguir:
I- A informação é relevante se a sua omissão, distorção ou obscuridade puder influenciar, razoavelmente, as decisões que os principais usuários de relatórios financeiros para fins gerais tomam com base nesses relatórios, que fornecem informações financeiras sobre entidade específica que reporta. II- Para ser representação perfeitamente fidedigna, a representação tem três características. Ela é completa, neutra e isenta de erros. Obviamente, a perfeição nunca ou raramente é atingida. O objetivo é maximizar essas qualidades tanto quanto possível. III- Informações financeiras são capazes de fazer diferença em decisões apenas se tiverem valor preditivo ou valor confirmatório, ou ambos.
É CORRETO o que se afirma sobre o disposto no CPC 00(R2):

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q2500538

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500538 Contabilidade Geral

À luz da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 07 (R2) – subvenção e assistência governamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A subvenção governamental não deve ser reconhecida até que exista uma razoável segurança de que a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção e de que ela será recebida, sendo o seu recebimento prova conclusiva de que as condições a ela vinculadas tenham sido ou serão cumpridas.

B

Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade.

C

Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta redutora do ativo.

D

A compra de ativos e o recebimento da subvenção a eles relacionada podem causar movimentos importantes nos fluxos de caixa de uma entidade. Por essa razão, tais movimentos devem ser frequentemente divulgados como itens separados na demonstração dos fluxos de caixa apenas quando a subvenção for deduzida do respectivo ativo na apresentação do balanço patrimonial.

E

Assistência governamental é a ação de um governo destinada a fornecer benefício não econômico específico a uma entidade e/ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos, incluindo fornecimento de infraestruturas em áreas em desenvolvimento.

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Q2500533

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal |

Q2500533 Direito Tributário

Em relação à Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na Câmara dos Deputados com larga maioria de votos, havendo um aumento de votos favoráveis no segundo turno em relação ao primeiro turno em virtude da consciência da justiça fiscal trazida pela mudança legislativa.

B

Foi criado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que, em sua instância máxima de deliberação contará com a representação paritária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sob a presidência de um representante da União.

C

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios por lei específica.

D

Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o imposto de competência dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza fica extinto a partir de 2035.

E

Com a finalidade de evitar a queda da arrecadação tributária dos municípios, em que pese a tentativa de parcela do Congresso Nacional em sentido contrário, não haverá redução da alíquota do ISS mesmo após instituído o imposto previsto no art. 156-A da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a não ser mais cobrado o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza a partir de 2033.

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Q2500521

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Psicólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Cirurgião Dentista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Médico PSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Nutricionista |

Q2500521 Raciocínio Lógico

A prefeitura de uma cidade promoveu um mutirão de consultas para especialidades médicas. Cada paciente poderia ir, no máximo, a dois médicos de especialidades distintas. Em cada turno do dia, eram realizados 30 atendimentos tanto para especialidade A, quanto para a especialidade B; 40 atendimentos para a especialidade C; e 50 atendimentos para a especialidade D. Em um determinado turno, 40% dos pacientes da especialidade D também foram atendidos pelo especialista de C; 50% dos atendimentos da especialidade C, também foram atendidos pelo especialista de B e 1/3 do total de pessoas atendidas pelo especialista de A também foram ao especialista de B.
Avalie as proposições a seguir:
I- Todos os pacientes atendidos pelo especialista de C também foram atendidos por outro especialista. II- Todos os pacientes atendidos pelo especialista de D também foram atendidos por outro especialista. III- Os pacientes atendidos por mais de um especialista representam 50% do total de pessoas atendidas no turno. IV- Foram atendidos um total de 110 pessoas diferentes, ao todo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

Q2500519

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Psicólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Cirurgião Dentista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Médico PSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Nutricionista |

Q2500519 Português

Texto associado

Leia o excerto da matéria abaixo, extraído da Isto É, 06/10/23, responda à quesão.

MENTE SÃ

Em dez de outubro, comemora-se, em todo mundo, o Dia da Saúde Mental.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a quantidade de pessoas com transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão, tem aumentado nos últimos anos, principalmente depois da pandemia. O caos na saúde com a chegada da Covid-19, o medo da infecção e a imposição do isolamento social são alguns dos fatores que aumentaram exponencialmente o sofrimento mental.[...] Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata. [...]

Segundo a Organização Mundial da Saúde, existe aproximadamente um bilhão de pessoas vivendo com algum tipo de transtorno da mente

O estigma de que pessoas com transtornos mentais são problemáticas, perigosas ou mesmo incapazes contribui para isolá-las socialmente e afastá-las do diagnóstico e de um possível tratamento.

Estranha-me que a sociedade que enaltece corpos esculpidos em academias é a mesma que esconde a visita ao psiquiatra. Como se cultuar o corpo fosse glória e cuidar da mente, humilhação.

Inaceitável, portanto, essa dicotomia quando a ciência já nos ensinou: não existe separação entre corpo e mente. Pois, mente sem saúde faz o corpo adoecer. E corpo doente também adoece a mente.

Quanto mais falamos sobre saúde mental, mais ajudamos a vencer o estigma. E quando o estigma se desfaz, o silêncio se quebra, o paciente se dá conta de que não está só, que há mais gente ao redor, sofrendo, talvez, dos mesmos males, buscando, também, mesma cura. Talvez por isso, em psicoterapia se diz que a cura vem do falar.

Observe a pontuação empregada no fragmento abaixo:
“Apesar dos diversos tratamentos disponíveis – medicamentosos e psicoterápicos –, a maior parte dos pacientes desconhece sua condição: não sabe, não procura ajuda e não se trata”.
Dentre as proposições a seguir, indique a única que NÃO explica corretamente os usos das pontuações.

A

No período que se apresenta após os dois pontos, a virgula é usada para separar orações de mesma função.

B

O uso dos travessões é um recurso para colocar em destaque os tipos de tratamentos disponíveis.

C

Os travessões poderiam ser substituídos por parênteses.

D

Os dois pontos poderiam ser substituídos por ponto.

E

A vírgula empregada após o travessão é opcional.

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Q2497635

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497635 Direito Tributário

Acerca das espécies de tributos analise as definições abaixo:

I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem contraprestação direta e específica, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as despesas gerais do Estado. A sua cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, e sua instituição é prevista em lei.
II- Taxa: A taxa é um tributo vinculado, ou seja, está atrelada a uma atividade estatal específica em contraprestação ao contribuinte. Sua instituição também depende de lei, mas, ao contrário do imposto, a taxa tem uma finalidade específica e a contraprestação direta e individualizada deve ser oferecida pelo Estado ao contribuinte.
III- Contribuição de Melhoria: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja finalidade é custear obras públicas que valorizem imóveis situados nas proximidades dessas melhorias. A sua instituição está condicionada à valorização imobiliária resultante da obra pública.
IV- Empréstimo Compulsório: O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo que tem caráter extraordinário e visa atender a despesas urgentes e de relevância pública, como guerras ou calamidades. Sua instituição é excepcional e temporária, devendo ser devolvido ao contribuinte após o período estipulado em lei.

Quais definições acima estão corretas?

A

I, II e III;

B

I, II e IV;

C

I, III e IV;

D

II, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2497634

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497634 Direito Tributário

Considere as situações abaixo:

I- Organizações assistenciais e beneficentes pertencentes a entidades religiosas.
II- Renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
III- Suportes materiais ou arquivos digitais que contenham obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, incluindo a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Têm imunidade tributária:

A

I, II, e III;

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

I.

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Q2497633

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497633 Direito Tributário

Analise o excerto abaixo:

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O excerto acima está:

A

parcialmente correto, porque a simplicidade não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

B

parcialmente correto, porque a transparência não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

C

parcialmente correto, porque a cooperação não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional;

D

totalmente correto;

E

parcialmente correto, porque a defesa do meio ambiente não é um princípio a ser observado pelo Sistema Tributário Nacional.

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Q2497632

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497632 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V, V;

B

F, V, F, V;

C

V, V, F, V;

D

F, V, V, V;

E

F, F, V, F.

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Q2497631

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497631 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

I.

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Q2497630

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497630 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;

B

O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;

C

O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;

D

A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;

E

O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.

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Q2497629

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497629 Direito Administrativo

Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

A

I, II, III e IV;

B

I, II, IV e V;

C

I, II, III, IV e V;

D

I, III, IV e V;

E

II, III, IV e V.

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Q2497628

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497628 Direito Administrativo

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

A

A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;

B

O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;

C

Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;

E

O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.

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Q2497627

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497627 Direito Administrativo

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Eficiência
(3) Princípio da Moralidade

Coluna 2

(__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite.
(__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade.
(__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

3, 2, 1;

B

1, 2, 3;

C

1, 3, 2;

D

2, 3, 1;

E

3, 1, 2.

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Q2497626

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497626 Direito Civil

Sobre o tema da responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

a obrigação de reparar o dano jamais independe da demonstração de culpa;

B

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes;

C

os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que demonstrada a culpa;

D

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança;

E

são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis pelos seus hóspedes.

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Q2497625

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497625 Direito Civil

No que se refere à transmissão das obrigações, analise as afirmativas abaixo:

I- O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
II- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece aquela cujo instrumento contém a data mais antiga.
III- Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

Assinale a alternativa que indica quais das afirmativas acima está correta:

A

I;

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

I, II e III.

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Q2497624

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497624 Direito Civil

Acerca dos atos ilícitos, é correto dizer que, de acordo com o Código Civil:

A

a violação da boa-fé não pode ser considerada um ato ilícito;

B

a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não será considerada legítima mesmo se as circunstâncias a tornarem necessária;

C

constituem atos ilícitos mesmo aqueles praticados em legítima defesa;

D

o exercício de direito que excede o limite dos bons costumes pode ser considerado um ato ilícito;

E

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Q2497623

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497623 Direito Civil

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes.
III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III;

B

I e III;

C

II e III;

D

II;

E

I e II.

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Q2497622

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497622 Direito Civil

Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

A

Contrato de locação celebrado por uma pessoa de 17 anos, sem a assistência de seus pais;

B

Casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

C

Contrato de compra e venda de entorpecente proibido por lei;

D

Testamento em que é nomeado como herdeiro alguém que falece antes do testador;

E

Contrato de prestação de serviços em que o prestador foi forçado mediante ameaça de violência a concordar com o pagamento de um valor irrisório.

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