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Q1976602
Legislação Estadual
Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento
profissional em contabilidade oferecido pela administração da
Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha
com as principais orientações indicadas ao longo do curso e
imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho.
À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é
correto afirmar que Silvana:
Q1976601
Direito Administrativo
Após regular processo administrativo disciplinar, foi apurado que
João, servidor público civil do Estado do Tocantins, abandonou
seu cargo por um período superior a trinta dias e foi aplicada a
pena de demissão.
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar de demissão é o(a):
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar de demissão é o(a):
Q1976600
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins
formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se
a penalidade de suspensão do direito de contratar com a
Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº
8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a
sanção.
Nessa situação, o Tribunal de Contas:
Q1976599
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os
governos estadual e municipais devem considerar como despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de
apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na
Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar
processados ou não processados, desde que haja disponibilidade
financeira vinculada à educação.
Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins se reveste da forma de:
Q1976598
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao longo do ano de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins avaliou o desempenho da Secretaria de Saúde do
Estado quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos seus
sistemas, programas, projetos e atividades. Verificando dados do
sistema informatizado do referido órgão, constatou-se a
existência de divergências nas informações sobre despesa com
pessoal. Em vista disso, foi elaborado relatório final indicando
que foram instaurados outros procedimentos específicos de
fiscalização para tratar desse achado.
Na situação apresentada, o instrumento de fiscalização utilizado
pelo Tribunal é denominado:
Q1976597
Direito Administrativo
Júlia, grávida com quarenta semanas de gestação, chega em
trabalho de parto ao Hospital Regional X do Tocantins, integrante
da rede pública estadual de saúde. Após mais de cinco horas
aguardando atendimento, a gestante é atendida por um médico
da rede pública. Contudo, ao examinar Júlia, o médico constatou
que a demora no atendimento resultou na morte do feto por
anóxia intrauterina, realizando então a retirada do natimorto.
Sobre a responsabilidade civil do Estado do Tocantins pelo dano
resultante da demora no atendimento em hospital público
estadual na situação apresentada, é correto afirmar que:
Q1976596
Direito Constitucional
Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem
o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento
temporário da autonomia política do ente federativo.
Sobre essa medida, é correto afirmar que:
Q1976595
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou
consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando
esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos
servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória
anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de
1988.
Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é
do(a):
Q1976594
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal da cidade de Almas formulou
consulta endereçada para o Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins questionando sobre a possibilidade de acumulação
remunerada de cargo público com o exercício do mandato de
vereador, ainda que na posição de chefe do Poder Legislativo
local.
Sobre acumulação de cargos, é correto afirmar que:
Q1976593
Direito Constitucional
Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em
processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a
ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao
responsável.
Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:
Q1976592
Direito Constitucional
Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:
Q1976591
Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário:
Q1976590
Direito Constitucional
Pedro, brasileiro, 25 anos, solteiro, após se formar no curso de
ciências políticas na Universidade Federal do Tocantins, decidiu
seguir seu sonho de construir uma carreira política. Para iniciar
sua jornada, Pedro decide se candidatar ao cargo de vereador da
cidade de Gurupi, sua terra natal.
Tendo em vista as condições de elegibilidade previstas no Art. 14,
§3º, da Constituição da República de 1988, a idade mínima para
concorrer ao cargo de vereador é de:
Q1976589
Direito Constitucional
Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
Q1976588
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de
1988 sobre distribuição de competências são alicerces do
federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de
poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado
princípio da:
Q1976587
Direito Constitucional
Quanto à classificação das Constituições, consideram-se
Constituições rígidas aquelas que:
Q1976586
Direito Constitucional
O Poder Constituinte, como instituição política responsável pela
criação das normas constitucionais, é comumente classificado
pela doutrina em originário, derivado e decorrente. Por sua vez, o
Poder Constituinte originário possui subclassificações, sendo uma
delas baseada no modo de deliberação constituinte.
Nesse sentido, quando o Poder Constituinte deriva de uma
deliberação formal de um grupo de agentes, como no caso das
constituições escritas, pode ser classificado como:
Q1976585
Contabilidade Pública
A dívida fundada, conceituada inicialmente pela Lei nº
4.320/1964 e posteriormente pela Lei Complementar nº
101/2000, compreende:
Q1976584
Contabilidade Pública
As Notas Explicativas são consideradas parte integrante e
responsável pelo fornecimento de informações adicionais às
apresentadas nas Demonstrações Contábeis. Os responsáveis pela contabilidade da Prefeitura de Beta do Sul,
ao elaborar as Notas Explicativas do Balanço Orçamentário,
visando facilitar a compreensão desse demonstrativo pelos
diversos usuários, devem contemplar:
Q1976583
Contabilidade Pública
O Balanço Financeiro é uma das demonstrações de publicação
obrigatória por força da Lei nº 4.320/1964, tendo a sua estrutura
atualizada aos novos padrões de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (CASP).
Nesse contexto, o Balanço Financeiro referente ao exercício
encerrado de 20x1 divulgado pela Prefeitura de Beta do Sul, em
conformidade com as normas vigentes:
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