Questões de Concurso
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Q1892780
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante
parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa
contrato administrativo de concessão de serviço público, na
modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato
tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal,
havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
Q1892779
Direito Administrativo
No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal,
de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra
particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho
de empregados de sociedade empresária contratada pela União
para prestar serviços gerais de faxina no setor em que Joaquim
está lotado e exerce a função de supervisor. O fato foi noticiado
ao Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil
pública por ato de improbidade administrativa em face de
Joaquim. Em paralelo e sem prejuízo à atuação do MPF, a
Administração Pública Federal instaurou processo administrativo
disciplinar (PAD) e, após sua regular tramitação, aplicou a
Joaquim a pena disciplinar de demissão, quando a ação de
improbidade ainda estava em fase de réplica, sendo certo que o
feito judicial até hoje ainda não foi sentenciado.
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:
Q1892778
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos
extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das
Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas
decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a
execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os
preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara
expressamente padeciam dos mesmos vícios de
inconstitucionalidade.
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Q1892777
Direito Constitucional
Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o
ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu
gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos
essenciais, o presidente da República debateu com os seus
interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado
estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi
afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de
competência do Congresso Nacional e, especificamente em
relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos
acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado
de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial;
(3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e
(4) a realização de operações de crédito em montante superior às
despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
Q1892776
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União instaurou processos
administrativos para apurar a licitude da percepção de valores
superiores àquele correspondente ao teto remuneratório
constitucional pelos dirigentes:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
Q1892775
Direito Constitucional
XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a
respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o
qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último
mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública.
Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever,
solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade,
ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de
seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da
obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
Q1892774
Direito Constitucional
Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX)
defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são
normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o
conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de
estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos
fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior
parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem
de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem
qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
Q1892773
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa
orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no
âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição
de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa
Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí
resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:
Q1892772
Administração Pública
A gestão burocrática baseada no marco teórico de Weber
caracteriza-se pelo exercício hierárquico da autoridade, com
ênfase na aplicação impessoal de regras racionais e formais.
Dentre os diversos problemas advindos desse modelo estão a
rigidez do comportamento institucional, a adesão literal às regras
e o cumprimento acrítico de ordens ignorando a razoabilidade e
os possíveis efeitos adversos. Em resposta a esse modelo surge o
paradigma pós-burocrático da New Public Management (NPM).
A NPM busca soluções para os problemas da burocracia weberiana, dentre essas soluções estão a quebra da opacidade burocrática por meio da:
A NPM busca soluções para os problemas da burocracia weberiana, dentre essas soluções estão a quebra da opacidade burocrática por meio da:
Q1892771
Administração Pública
Apesar de efetivamente presente na gestão pública desde o final
do século XIX, a cooperação consorciada avança amplamente na
Constituição da República de 1988 como mecanismo de
flexibilização da participação estatal e fortalecimento das
autoridades locais na implementação de políticas públicas. Sem
enquadramento jurídico, durante anos a existência dos
consórcios no Brasil se deu de maneira informal por meio de
afinidades político-partidárias, redes político-ideológicas e
pressão de movimentos sociais. Em 2005, os consórcios passam a
ser mecanismos formais de gestão.
No contexto brasileiro atual, os consórcios são uma resposta direta:
No contexto brasileiro atual, os consórcios são uma resposta direta:
Q1892770
Administração Pública
A Nova Governança Pública (NGP) é um modelo de gestão
marcado pela participação e emerge como uma opção aos
tradicionais modelos de mercado e de justiça social na prestação
do serviço público. Essa nova forma de gestão busca promover a
expansão de redes de serviços cujos beneficiários participem da
formulação das políticas públicas a eles direcionadas.
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
Q1892769
Administração Pública
A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado
(PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro
setor na prestação de serviços públicos, o que permite ao Estado
flexibilizar a sua contribuição na prestação desses serviços. Nesse
sentido, as organizações da sociedade civil de interesse público
(Oscips) permitem ao Estado atuar indiretamente em áreas como
saúde, educação e assistência social, entre outras.
Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:
Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:
Q1892768
Auditoria Governamental
A Declaração do México sobre a independência das Entidades
Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização
Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai)
consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como
requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do
setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:
Q1892767
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº
8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte
para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à
matéria de sua competência, tratando-se de importante
instrumento processual vocacionado ao exercício da função
orientadora e pedagógica por parte do TCU.
A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas
que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
Q1892766
Controle Externo
No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade,
legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública
em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não
só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento
licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual,
relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em
decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do
contrato em desfavor do concessionário.
Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:
Q1892765
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de
irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade
sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia
devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de
admissibilidade, constata a necessidade de instauração de
instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos
fatos denunciados.
Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo
Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização
a ser utilizado é o(a):
Q1892764
Direito Constitucional
Dentre as expressivas competências constitucionalmente
outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a
fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais
sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e
economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
Q1892763
Auditoria Governamental
A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional
de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece
diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades
Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas
tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da
entidade auditada e protegidas contra influências externas.
No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência
das EFSs é assegurada por meio do(a):
Q1892762
Matemática Financeira
Um empréstimo de uma unidade monetária é concedido nas
seguintes condições:
i. juros compostos de 5% ao mês;
ii. taxa de abertura de crédito de 5% sobre o valor financiado, sendo o pagamento no ato;
iii. amortizações mensais constantes;
iv. prazo total de 2 meses.
A taxa positiva que representa o custo efetivo total mensal desse empréstimo é, aproximadamente, de: Utilize a aproximação: (2,2975)0,5=1,52
i. juros compostos de 5% ao mês;
ii. taxa de abertura de crédito de 5% sobre o valor financiado, sendo o pagamento no ato;
iii. amortizações mensais constantes;
iv. prazo total de 2 meses.
A taxa positiva que representa o custo efetivo total mensal desse empréstimo é, aproximadamente, de: Utilize a aproximação: (2,2975)0,5=1,52
Q1892761
Matemática Financeira
Uma sociedade empresária possui duas alternativas de
investimento, mutuamente excludentes (não podem ocorrer
simultaneamente), X e Y, ambas com a mesma duração e com
valor presente líquido positivo.
A taxa interna de retorno (TIR) para o projeto X é de 15%; para o
projeto Y, de 13%; e para o projeto diferencial Y-X, de 11%.
O projeto X é preferível ao Y somente para taxas mínimas de
atratividade da empresa:
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