Questões de Concurso para Agente Penitenciário (Médio)

Q822624

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822624 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:

A

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário, a ser concluído no prazo máximo de 30 dias.

B

exoneração, a critério da autoridade competente.

C

suspensão peio prazo de 90 dias, considerando a relevância do fato.

D

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias.

E

suspensão peio prazo de 15 dias, a ser apurada em sindicância administrativa.

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Q822623

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822623 Direito Administrativo

É proibição aplicável ao servidor público, EXCETO:

A

valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrim ento da dignidade da função pública.

B

delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

D

atuar como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

E

participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

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Q822622

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822622 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética: André foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que André não era assíduo, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei Complementar n° 053/01, marque a opção correta.

A

Ao final do estágio probatório, caso André não seja considerado aprovado, o mesmo deverá ser demitido.

B

Se André fosse servidor estável da administração pública antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

C

O período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, quarenta e oito meses.

D

Caso André sofresse alguma limitação física que impossibilitasse o exercício de suas funções, poderia ser reintegrado.

E

André, durante o estágio probatório, poderá fazer jus à licença para tratar de assuntos particulares.

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Q822621

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822621 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção certa:

A

a aquisição da estabilidade pelo servidor ocupante de cargo comissionado pressupõe o efetivo exercício por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;

B

O Regime Jurídico previsto na Lei Complementar 053/2001 aplica-se a todos servidores do Estado de Roraima, inclusive aos militares;

C

O servidor que não tomar posse no prazo legal será exonerado;

D

Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório deverá necessariamente ser exonerado.

E

O servidor perderá o cargo efetivo se não for aprovado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada a ampla defesa.

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Q822620

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822620 Direito Constitucional

Em relação ao habeas corpus assinale a alternativa correta:

A

Necessariamente deverá ser interposto por advogado;

B

O direito brasileiro contemplou apenas o preventivo;

C

Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;

D

O direito brasileiro contemplou apenas o repressivo;

E

A concessão de habeas corpus sempre por á fim ao processo criminal.

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Q822619

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822619 Direito Processual Penal

O procedimento comum será ordinário quando:

A

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

B

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

C

Para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei;

D

Nos crimes apenados com prisão independente do quantitativo imposto;

E

Nos crimes apenados com detenção independente do quantitativo imposto.

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Q822618

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822618 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:

A

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

B

Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

C

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;

D

A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q822617

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822617 Direito Processual Penal

Em relação à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95:

A

Pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia;

B

Dispensa a manifestação do Defensor do acusado acerca de sua aceitação ou não, basta a aceitação do acusado;

C

Pode ocorrer antes do recebimento da denúncia;

D

Pode Ocorrer a qualquer momento, inclusive durante a execução penal;

E

É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por essa lei.

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Q822616

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822616 Direito Processual Penal

A polícia, através de telefonema anônimo, recebeu notícia de que Nostálgico, conhecido traficante da região, guardava substância entorpecente em sua casa e iria repassá-la. Foi armado um esquema para surpreendê-lo, tendo sido efetivada a prisão quando o traficante saía da casa levando a droga. Em qual tipo de prisão em flagrante se enquadra o preso?

A

Flagrante próprio;

B

Quase flagrante;

C

Flagrante esperado;

D

Flagrante presumido;

E

Flagrante impróprio;

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Q822615

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822615 Direito Processual Penal

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

A

Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;

B

Pelo domicílio do réu;

C

Pelo domicílio da vítima;

D

Pela distribuição;

E

Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q822614

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822614 Direito Processual Penal

Acerca dos Processos em Espécie e de Ritos Processuais assinale a alternativa correta:

A

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 20 dias;

B

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responderá acusação, por escrito, no prazo de 03 dias;

C

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias;

D

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias;

E

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado que após citado terá a primeira oportunidade de manifestação no processo apenas na oportunidade de apresentação de defesa preliminar após a oitiva das testemunhas.

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Q822613

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822613 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

C

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

E

São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

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Q822612

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822612 Direito Processual Penal

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

A

Ocorre apenas quando a divulgação se dá por intermédio da imprensa;

B

Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;

C

Sempre torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso;

D

Implica necessariamente no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal;

E

É a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

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Q822611

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822611 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

A

Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;

B

É informado pelo princípio do contraditório;

C

Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;

D

Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;

E

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

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Q822610

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822610 Direito Penal

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

A

A mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

B

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;

C

A omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;

D

Nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimirou reduzirotributo;

E

Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Q822609

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822609 Direito Penal

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.° 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pelo estabelecimento comercial, e que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuir arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho:

A

Comete, em tese, o crime de omissão de cautela;

B

Comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

C

Não comete crime algum, mas mera infração administrativa;

D

Comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito;

E

Comete em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Q822608

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822608 Direito Penal

Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:

A

Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;

B

Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;

C

Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;

D

Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;

E

Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.

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Q822607

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822607 Direito Processual Penal

Em relação à Lesões Corporais de um modo geral e à Violência Doméstica e Familiar é INCORRETO o que se afirma em:

A

Como a Lei 11.340/06 visa a coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo aplicada em relações familiares, íntimas e de afeto. É necessária a comprovação de que ocorre ou tenha ocorrido a coabitação;

B

Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal;

C

Na lesão corporal culposa, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária;

D

A Lei 11.340/06 resguarda a mulher de Violência Doméstica e Familiar independente de orientação sexual;

E

Após divorciados, Carlos agride Carla na residência dela, quando vai visitar seus filhos. Nesse caso havendo lesões decorrentes dessas lesões incidirá aumento especial de pena pelo fato de se enquadrar como Violência Doméstica e Familiar contra mulher.

Q822606

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822606 Direito Penal

Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.° 11,343/2006).

A

A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário;

B

A nova lei manteve, no caso do usuário, as mesmas penas previstas na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976);

C

A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976);

D

Pelo fato da nova lei não permitir que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário é entendimento pacífico entre os operadores do direito e setores da sociedade que houve a descri minalização do uso de drogas no Brasil;

E

A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.° 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem.

Q822605

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822605 Direito Penal

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

A

Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;

B

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;

C

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;

D

É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;

E

Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

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Questões de Concurso Para agente penitenciário (médio)

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