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Sem prejuízo da correção gramatical do texto e do seu sentido original, o termo “decerto" (l.11) poderia ser substituído pelo vocábulo porventura.
A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho “às próprias especificidades" (l.6) fosse substituída por a especificidades próprias.
A Constituição Federal prevê, como uma das missões do Estado, a participação da sociedade nas escolas de governo, de forma a contribuir na gestão pública.
As instituições públicas têm buscado firmar parcerias com agentes externos a seus órgãos para que estes atuem conjuntamente na definição e na gestão de políticas públicas.
As empresas começaram a instituir as universidades corporativas e os órgãos públicos, as escolas de governo, mormente devido ao fato de as universidades brasileiras não capacitarem minimamente os estudantes para o mercado de trabalho, especialmente nas áreas de saúde, meio ambiente e educação.
Seriam preservadas as ideias originais e a correção gramatical do texto, caso o período “Essa prática (...) atores sociais" (l.27-29) fosse reescrito da seguinte forma: Essa prática revela-nos uma nova concepção de Estado que se aproxima e incorpora a sociedade por meio de atores sociais.
O ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito à apreciação do TCE/RO, para fins de registro ou exame.
É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.
Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.
Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
