Questões de Concurso Para perito papiloscopista

A partir de 2014, as Unidades Regionais de Identificação e Perícia passaram a se tornar independentes dos Departamentos da Capital, tornando-se polos dotados de autonomia e que não mais respondem hierarquicamente ao Coordenador-Geral de Perícias.

Da apreciação do referido Decreto, constata-se que somente duas Unidades Regionais de Identificação e Perícia foram criadas, uma na região norte e outra no extremo leste do Estado.

Do conhecimento do Decreto 13.962/2014, pode-se constatar que todos os 79 (setenta e nove) municípios do Estado passaram a contar com Unidades Regionais de Identificação e Perícia.

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador-Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

Esse Decreto prevê em seu bojo a autonomia das Unidades do interior do Estado, tornando essas Unidades independentes de qualquer vinculação com o Departamento responsável pelas unidades regionais.

A CAPOC não possui condão disciplinar. Suas tratativas administrativas se limitam apenas a acompanhar eventuais correições e diligências realizadas por Órgãos de controle externo, tais como o Ministério Público.

Com o advento do Decreto 13.502/2012, o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, passou a ser de exclusividade da Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

É competência da CAPOC inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria-Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo. 

Não é de competência da CAPOC proceder à instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias. Todos esses procedimentos são diretamente conduzidos pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado.

A competência da CAPOC frente à Corregedoria-Geral da Polícia Civil não possui concorrência, sendo exclusiva da CAPOC a condução de procedimentos administrativos em desfavor a outros servidores estranhos à Coordenadoria-Geral de Perícias.

A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe, observados alguns requisitos, tais como: contar, no mínimo, com 8.000 (oito mil) dias de efetivo exercício na classe em que o Policial Civil estiver posicionado; contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; e ter concluído, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento exigido.

Promoção se entende pelo reconhecimento público de ato de bravura que o servidor tenha realizado em favor dos cidadãos, ato este gratuito, de ação voluntária e que não gera reincidência de gratificação.

Por se tratar de função com prerrogativas especiais previstas em lei, a frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço não é obrigatória, sendo necessário apenas o cumprimento de horários preestabelecidos de 20 (vinte) horas semanais.

Os membros da Polícia Civil não necessitam residir obrigatoriamente na cidade ou no Estado de lotação e exercício. 

O desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos Policiais Civis, orientado por prévias diretrizes, buscando identidade entre o potencial profissional do Policial Civil e o nível de desempenho esperado, recompensando a competência profissional demonstrada no exercício da função policial, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições, oferecendo assim condições para o seu desenvolvimento profissional.

O ingresso e a nomeação na carreira policial se procede mediante processo seletivo simplificado, sem necessidade de comprovação anterior nos cursos acadêmicos de formação superior previstos no edital do concurso.

O Policial Civil que for exonerado dos quadros da Polícia Civil antes de concluído o estágio probatório deverá ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação, cujos valores serão calculados e apurados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial deveria permanecer na carreira.

O ocupante de cargo de carreira da Polícia Civil nomeado e empossado permanecerá em estágio probatório por 3 (três) anos, contados da data da realização de sua primeira prova no certame, como condição para aquisição da estabilidade.

O servidor em estágio probatório será lotado, obrigatoriamente, em unidade de classe especial ou, se Delegado de Polícia ou Perito Papiloscopista, também em unidade que tenha atividade de plantão.

O Policial Civil em estágio probatório poderá ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, a qualquer tempo, podendo exercer cargo em comissão e ser removido com mudança de localidade, exceto no âmbito da circunscrição da delegacia regional onde estiver lotado ou dos demais departamentos, em concorrência com outro servidor de classe especial em estágio probatório.

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em especial, a apuração somente dos crimes funcionais cometidos pelos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias.

As categorias funcionais da Polícia Civil são classificadas como típicas de Estado e de natureza eminentemente técnico-especializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condições especiais de trabalho celetista regidas exclusivamente pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.

A observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou de direção não é obrigatória, podendo todos os servidores, independe de nível, se candidatarem ao pleito de escolha da Chefia administrativa.

Os servidores policiais se habilitam para uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com descanso remunerado e sem possiblidade de realizar plantões ou disponibilidade de chamamento a qualquer tempo.

A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo que funciona como instrumento de controle e de eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, é indutora da convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, com a finalidade de assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança e respeito recíproco.