Questões de Concurso para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q3384797

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme indicado no Código de Processo Civil vigente, o juiz poderá determinar a substituição da penhora

A

mediante requerimento das partes se, inexistindo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados.

B

mediante requerimento das partes se ela incidir sobre bens de alta liquidez.

C

se o executado descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram, independentemente de manifestação do exequente sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.

D

se o executado comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis, independentemente de expressa anuência do cônjuge, ainda que o regime seja o de separação absoluta de bens.

E

mediante requerimento das partes se o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Q3384796

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a vinte minutos do horário marcado

B

A audiência é una e contínua, não podendo ser cindida na ausência de perito ou de testemunha.

C

O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

D

São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função, o advogado-geral da União, os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral de justiça e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que, na localidade, não exista vara federal.

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Q3384795

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O MPRS propôs ação civil pública em face da empresa ABXZ Ambiental Ltda, em razão de lesão ao meio ambiente. Regulamente citada, a empresa apresentou defesa na forma de contestação, e o processo foi devidamente instruído. Contudo sobreveio sentença rejeitando o pedido formulado na inicial e julgando totalmente improcedente a ação. Nesse caso hipotético, considerando a intenção do Ministério Público em interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, vedada sua desconsideração ainda que a informação já conste do processo eletrônico.

B

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso, pois se trata de vício material.

C

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício material, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

D

a partir da sua intimação pessoal, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

E

a partir da publicação da sentença no diário oficial de justiça, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para interposição do recurso, de modo que a comprovação de eventual feriado local pode ocorrer até a apresentação de contrarrazões ao recurso ou o decurso do respectivo prazo, e, se não o fizer, o tribunal não conhecerá do recurso. Nesse caso, o membro do Ministério Público poderá ser civil e regressivamente responsável, caso fique demonstrado que agiu com dolo ou culpa.

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Q3384794

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384794 Direito Civil

Em relação ao direito de família previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pessoas com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização, irrevogável, de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

B

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, assim como os afins em linha reta.

C

Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de duas testemunhas que tenham, com algum dos nubentes, parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

D

Não devem casar o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, bem como o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

E

Os impedimentos e as causas suspensivas podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

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Q3384793

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384793 Direito Civil

João, pessoa com deficiência, decidiu formular pedido de tomada de decisão apoiada. Para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, elegeu como seus apoiadores Joaquim e Maria, pessoas idôneas com as quais mantém vínculos e que gozam de sua confiança. Com base nessa situação hipotética e nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, Joaquim e Maria devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses de João, o qual é facultado constar no referido termo.

B

Desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado, a decisão apoiada tomada por João terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições. O terceiro com quem João mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

C

Compete exclusivamente ao Ministério Público receber denúncia da pessoa apoiada ou de qualquer pessoa se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas. Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para a prestação de apoio.

D

João pode, no prazo fixado no termo ou respeitado o prazo de trinta dias antes de expirar a vigência, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

E

Joaquim pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do Ministério Público sobre a matéria.

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Q3384792

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384792 Direito Civil

A temática da responsabilidade civil é abordada pelo Código Civil e constantemente objeto de manifestação pela doutrina e de análise pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Embora expressamente prevista no Código Civil, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade, pois, no direito privado, deve ser adotada a teoria da culpa civil.

B

O vínculo permanente e vitalício entre a instituição religiosa e seu sacerdote é inapto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição por desvio moral de conduta de seu representante, devendo ser comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função.

C

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que dela resulte ao ofendido, vedado ao juiz fixar o valor da indenização, de forma equitativa, se o ofendido não puder provar prejuízo material.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a doutrina do “inferno de severidade”, ou seja, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz, pautado no princípio da reparação integral ou da indenizabilidade plena, não poderá reduzir a indenização, ainda que equitativamente.

E

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral “in re ipsa”. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil.

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Q3384791

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384791 Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil.

A

Nos casos em que os herdeiros ou legatários houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário da sucessão.

B

A renúncia da herança, sob condição ou a termo, deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

C

Quando os herdeiros ou legatários houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente de sentença no cível.

D

A exclusão do herdeiro ou legatário que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, será declarada por sentença, observado que o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em dois anos, contados da data dos fatos.

E

O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, mas terá direito à sucessão eventual desses bens.

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Q3384790

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384790 Direito Civil

Caio foi uma pessoa que dedicou boa parte da sua vida às atividades de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. Por isso decidiu manifestar sua vontade, em testamento, de criar uma fundação. Para tanto, fez a dotação especial de bens livres e especificou que a fundação terá como finalidade o desenvolvimento daquelas atividades para as quais ele dedicou boa parte da sua vida, cometendo ao seu irmão a aplicação do patrimônio e a formulação do estatuto da fundação, não especificando prazo para tal encargo. Com base nessa situação hipotética e nos termos do Código Civil, é correto afirmar que

A

a referida fundação não pode ser criada para tal finalidade, pois não é prevista expressamente em rol taxativo.

B

o Ministério Público do Estado velará pelas fundações onde situadas. Mas, se as fundações estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao Ministério Público Federal.

C

se o irmão de Caio, tendo ciência do encargo, não formular o estatuto da fundação, projetada no prazo de cento e oitenta dias, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz, a incumbência caberá ao Ministério Público.

D

depois de constituída, para que se possa alterar o estatuto da referida fundação é mister que a reforma: (i) seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação; (ii) não contrarie ou desvirtue o fim desta; (iii) seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de cento e oitenta dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

E

se a alteração no estatuto da referida fundação houver sido aprovada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação, os administradores, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, poderão dispensar a ciência da minoria vencida para impugnar tal alteração.

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Q3384789

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384789 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as organizações religiosas e os Estados.

B

as sociedades e os Municípios.

C

as associações públicas e os partidos políticos.

D

as entidades de caráter público criadas por lei e as autarquias.

E

os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.

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Q3384788

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384788 Legislação Estadual

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma estabelecida na Lei Estadual nº 10.098/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviços extraordinários, poderá ser aplicada pena de suspensão.

B

Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após 5 (cinco) anos, desde que, nesse período, o servidor não tenha praticado nenhuma nova infração.

C

Nos casos de abandono de cargo e inassiduidade, o prazo de prescrição começa a fluir a partir da data em que o servidor reassumir as suas funções ou cessarem as faltas ao serviço.

D

Será aplicada a pena de suspensão ao servidor que praticar infração intencional ou revestida de gravidade.

E

Os efeitos da conversão da suspensão em multa não serão alterados, mesmo que ao servidor seja assegurado afastamento legal remunerado durante o respectivo período.

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Q3384787

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384787 Legislação do Ministério Público

João é promotor de justiça vitalício de determinado Estado da Federação, atuando na Promotoria com atribuições na área criminal. A respeito desse caso hipotético, com base na Lei nº 8.625/1993, quanto às garantias e prerrogativas de João, é correto afirmar que

A

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo procurador-geral de justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

B

é vedado a João o exercício da advocacia, salvo aquela de natureza pro bono, voltada à defesa do meio ambiente, por possuir afinidade com as funções institucionais do Ministério Público.

C

João pode perder o cargo em razão de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não havendo necessidade de ajuizamento de ação específica para perda do seu cargo.

D

João poderá examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, salvo se conclusos à autoridade judiciária, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

E

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo corregedor-geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

Q3384786

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384786 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

B

Estão impedidos de integrar o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que sejam parentes entre si, até o quarto grau, e os cônjuges, nessas hipóteses decidindo-se em favor do mais antigo no cargo.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D

O Conselho Superior reunir-se-á quinzenalmente, desde que presentes pelo menos cinco Conselheiros, sendo tomadas as decisões por maioria de votos, cabendo ao Presidente, salvo nas votações secretas, também o voto de desempate.

E

Compete ao Procurador-Geral de Justiça presidir as sessões do Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto nos procedimentos disciplinares.

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Q3384785

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384785 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 118/2014 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público. De acordo com a citada norma, no que se refere à utilização da mediação pelo Ministério Público, é correto afirmar que a mediação é recomendada para

A

controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

B

controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

C

solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

D

situações em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, servidor ou voluntário, no sentido de propor soluções para a resolução de conflitos ou de controvérsias.

E

situações nas quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

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Q3384784

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384784 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 276/2023 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital. Acerca das disposições da citada resolução, assinale a alternativa correta.

A

Democratizar o acesso e aperfeiçoar a governança dos dados processuais gerados pelos ramos e unidades do Ministério Público é um dos princípios da Política Nacional do Ministério Público Digital.

B

O Manual do MP Digital é o instrumento de orientação e detalhamento técnico, sendo que, pela Resolução nº 276/2023, a elaboração do manual é atribuição do Comitê Gestor do MP Digital, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

C

A alteração do Manual do MP Digital poderá ser objeto de revisão sempre que houver necessidade, dispensando a alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer de mérito do Comitê Gestor do MP Digital ou manifestação semestral dos ramos e unidades do Ministério Público.

D

Compete aos ramos e unidades do Ministério Público providenciar a integração com a Plataforma para envio dos dados de processos e procedimentos relativos à atuação institucional.

E

Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Ministério Público Digital a regulação leve e flexível para assegurar a adaptabilidade e a agilidade necessárias para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas.

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Q3384783

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384783 Legislação Estadual

Maria é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, submetida à Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis estaduais, incluindo as regras de promoção funcional, isto é, a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional. Considerando esse caso hipotético, no que se refere à promoção, é correto afirmar que Maria poderá concorrer à promoção se preenchidos os requisitos da lei e não tiver sido punida

A

nos últimos doze meses com pena de suspensão, salvo se convertida em multa.

B

nos últimos doze meses com pena de advertência ou suspensão, convertida ou não em multa.

C

nos últimos vinte e quatro meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

D

nos últimos vinte e quatro meses com pena de suspensão, salvo se convertida em multa.

E

nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

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Q3384782

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384782 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

D

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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Q3384781

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384781 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A

As instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde em razão da forma de distribuição dos recursos públicos prevista em lei.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de individualidade sistêmica entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

Os índios não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sendo representados pelo Ministério Público nos atos do processo.

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Q3384780

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384780 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.

B

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.

C

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

D

Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.

E

As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

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Q3384779

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384779 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

A

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

B

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.

C

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3384778

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384778 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário, informe se é verdadeiro (V) ou falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
( ) O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, e possui competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, cabendo-lhe, entre outras atribuições, julgar os mandados de segurança contra atos do Presidente da República.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
( ) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

A

V – F – F – V – V.

B

F – V – V – F – F.

C

V – V – F – F – V.

D

V – F – V – V – F.

E

F – V – V – V – V.

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Questões de Concurso Para analista do ministério público - especialidade direito

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