Questões de Concurso para Nível Superior

Q2569807

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569807 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso.

Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público é indeterminado.

C

o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.

D

o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.

E

o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.

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Q2569806

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569806 Legislação Federal

O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais implantadas em diversos setores públicos.

Nos termos da Lei n^o 14.129/2021, constituem princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem

A

compreensível a pessoas qualificadas

B

técnica adequada a qualquer cidadão

C

algorítmica sensível a qualquer cidadão

D

clara e compreensível a qualquer cidadão

E

popular, incluindo dialetos próprios a qualquer cidadão

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Q2569804

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569804 Arquivologia

No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei n^o 12.527/2011, verifica-se que ela

A

permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.

B

divulga informações de interesse público, mediante requerimento.

C

tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.

D

proíbe informações custodiadas por entidade privada.

E

assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

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Q2569803

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569803 Conhecimentos Gerais

O objetivo das ferramentas e aplicações de inteligência artificial deve sempre estar dirigido à melhoria da qualidade de vida das pessoas, postulando a inclusão daquelas parcelas da população historicamente discriminadas e pouco representadas.

Nesse contexto, a Inteligência Artificial caracteriza-se por

A

representar um sistema de aprendizado repetitivo.

B

poder ser usada apenas como fonte secundária para decisões judiciais

C

poder contribuir como assistente de busca de jurisprudência.

D

ser incompatível com o sistema de proteção dos direitos fundamentais.

E

não agregar confiança ao sistema de justiça.

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Q2569800

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569800 Administração Pública

Considere os artigos do Decreto Lei n^o 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 1^o . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2^o . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3^o . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6^o . As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

A

controle

B

planejamento

C

coordenação

D

descentralização

E

delegação de competência

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Q2569798

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569798 Conhecimentos Gerais

Considere o texto sobre a matriz energética brasileira.

Em 2021, representantes do Governo Federal participaram da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia. [...] Segundo o Ministério de Minas e Energia, o Brasil é exemplo mundial em transição energética, com mais de 85% da matriz elétrica oriunda de fontes limpas e renováveis e 48% de renovabilidade em sua matriz energética total. Nessa direção, o Brasil registrou, até fevereiro de 2023, 890 parques eólicos instalados em 12 estados brasileiros. Eles somam 25,04 gigawatts de capacidade instalada em operação comercial, que beneficiam 108,7 milhões de habitantes.

Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/novembro/o-brasil-e-exemplo-mundial-em-transicao-energetica e https: //agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-04/capacidade-de-geracao-de-energia-eolica-deve-bater-recorde-neste-ano. Acesso em: 26 fev. 2024. Adaptado.

No Brasil, do total de parques eólicos instalados, a maioria se encontra na Região

A

Norte, considerando as exigências dos Estudos de Impacto Ambiental.

B

Sul, fortalecendo o Índice de Desenvolvimento Econômico das cidades.

C

Sudeste, aumentando o Produto Interno Bruto das cidades com parques.

D

Centro-Oeste, estabilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

E

Nordeste, elevando o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios.

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Q2569797

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569797 Administração Pública

Considere os textos sobre política pública.

Texto I
Políticas públicas repercutem na economia e na sociedade, daí porque qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade. [...] Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o “governo em ação” e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações.

SOUZA, C. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In. HOCHMAN, G. et al. (org.). Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2007. p. 69. Adaptado.

Texto II
Nos ciclos de uma política pública, identifica-se o processo de criação de opções sobre o que fazer a respeito de um problema público. Nesse estágio do processo político-administrativo, faz-se a identificação, o refinamento e a formalização de opções políticas que poderão ajudar a resolver as questões e os problemas reconhecidos como relevantes. Também se considera a viabilidade dessas opções políticas.

HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL. A. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 123. Adaptado.

A partir da análise comparada dos Textos I e II, conclui-se que

A

o Texto I introduz o Texto II, indicando as diretrizes do estágio denominado implementação de políticas.

B

o Texto I generaliza o Texto II, definindo o ciclo político denominado montagem da agenda.

C

o Texto II especifica o Texto I, descrevendo o estágio denominado formulação de políticas.

D

o Texto II contradiz o Texto I, minimizando a relevância da ação governamental na tomada de decisão política.

E

o Texto II complementa o Texto I, especificando o estágio denominado avaliação de políticas.

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Q2569796

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569796 Conhecimentos Gerais

No contexto da redemocratização política do Brasil, em especial em função da promulgação da Constituição Federal de 1988 e graças à mobilização da sociedade civil e de lideranças indígenas, observou-se a ampliação do direito à proteção e ao usufruto das terras dos povos originários. No entanto,

É muito comum nos depararmos com afirmações de que, no Brasil, “há muita terra para pouco índio”, geralmente acompanhadas de assertivas segundo as quais as populações indígenas e tradicionais são um “entrave ao desenvolvimento”. A primeira questão a se colocar quanto a isso seria justamente a respeito da definição do modelo de desenvolvimento. Essas são certamente duas imagens cristalizadas cuja origem remonta às décadas de 1950-1970, quando vigorava um conceito de desenvolvimento associado ao nacional-desenvolvimentismo, e que têm voltado com muita força no atual contexto brasileiro, em meio a violentas disputas pelos territórios indígenas. [...] Por outro lado, a extensão das terras brasileiras que são propriedade particular de grandes produtores rurais abrange cerca de 20% do território nacional, repartidas em pouco mais de cem mil propriedades. [...] A renda do setor, que cresceu 13% em 2017, é a que, por anos, vem carregando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, correspondeu nos últimos 15 anos, em média, a 23% do PIB nacional (CEPEA, s.d). Em função desse modelo de desenvolvimento, voltado para a exportação de produtos primários, os povos indígenas continuam sendo considerados um “empecilho” ao desenvolvimento, mas um desenvolvimento praticado de forma predatória, ao bem dos interesses particulares de poucos, e não do interesse comum.

LOUREIRO, C. D. Direitos dos povos indígenas e desenvolvimento na Amazônia. Revista de Estudios Brasileños. Universidad de Salamanca, v. 6, n. 11, p. 56-57, 2019. Adaptado.

Levando em conta o texto acima, a noção de que “há muita terra para pouco índio”

A

justifica-se pela condescendência da legislação indigenista, própria da Constituição Federal de 1988, a qual, complacente com a ociosidade que marca as culturas indígenas no país, privilegia os povos originários, promovendo, assim, a concentração de terras e riquezas nas mãos de poucos indivíduos.

B

legitima-se pelo avanço do agronegócio no Brasil, uma vez que concorre para a ampliação das fronteiras agrícolas, na mesma medida em que contribui para a proteção do direito à terra e para a manutenção dos modos de vida dos povos originários.

C

relaciona-se com uma certa concepção de desenvolvimento, associada a um tipo de exploração predatória da terra, da qual decorre desacertadamente que o reconhecimento da propriedade indígena representaria um suposto entrave à economia sustentável do país.

D

sustenta-se numa premissa nacional-desenvolvimentista, que encontrou sua máxima expressão no período chamado de “milagre econômico”, cuja atualização em nossos dias tem como principal objetivo a produção de riqueza e sua distribuição mais equânime, justa e igualitária.

E

fundamenta-se no reconhecimento da natureza conservacionista dos povos originários, que, por causa dessa característica, representam um obstáculo ao desenvolvimento sustentável do país.

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Q2569795

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569795 Conhecimentos Gerais

Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”.

Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)

A

base de apuração do limite registrou um aumento significativo no período.

B

exclusão de despesas com pessoal terceirizado explica a redução do percentual.

C

margem em relação ao limite máximo representou maior folga fiscal em 2022.

D

valor apurado voltou, com a redução, a ficar abaixo do limite prudencial.

E

governo só pode aumentar seu gasto com pessoal se reduzir os percentuais apurados.

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Q2569794

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569794 Administração Pública

Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).

Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.

O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

A

limites para suplementações orçamentárias no exercício

B

diretrizes para criação de programas de duração continuada

C

critérios e programas para redução das desigualdades regionais

D

parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais

E

normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

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Q2569793

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569793 Conhecimentos Gerais

No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período.

O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo

A

popular

B

unificador

C

ideológico

D

de garantias

E

de coalizão

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Q2569792

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569792 Direito Constitucional

A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que

A

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

B

a ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

C

o Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.

D

o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.

E

as comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.

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Q2569791

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Provas: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã | CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - manhã |

Q2569791 Direito Constitucional

A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária.

Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)

A

trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.

B

Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.

C

partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.

D

extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.

E

segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

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Q2471453

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471453 Direito Financeiro

[Questão inédita] Ao dispor sobre a recondução da dívida aos limites, a Lei Complementar nº 101/00 prevê que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos:

A

20% no primeiro.

B

30% no primeiro.

C

15% no primeiro.

D

25% no primeiro.

E

5% no primeiro.

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Q2471452

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471452 Direito Constitucional

[Questão inédita] Eduardo pretende prestar concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública. Ao estudar as previsões constitucionais sobre os servidores públicos, conseguiu verificar que:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2471451

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471451 Legislação Federal

[Questão inédita] O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pelo artigo 47 da Lei nº 12.288/10. Acerca das disposições pertinentes ao tema, pode-se afirmar que são objetivos desse sistema, exceto:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

E

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

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Q2471450

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

[Questão inédita] Lucas, adolescente com 15 anos de idade, sofre diversas agressões por parte de seu padrasto, tendo sua mãe ciência de todos os fatos. Inconformada com a situação, uma de suas vizinhas resolver procurar o Conselho Tutelar para adoção das providências cabíveis. Ao conversar com João, conselheiro tutelar, foi informada corretamente que:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, desde que não praticado por pessoa próxima ao menor.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, desde que o menor não esteja sob o Poder Familiar de seus pais.

C

Apenas as crianças têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, salvo em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

E

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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Q2471449

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471449 Direito Financeiro

[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca das normas constitucionais sobre orçamentos:

I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

II.

E

I e III.

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Q2471448

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471448 Direito Administrativo

[Questão inédita] A respeito dos prazos previstos na Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que a ação disciplinar prescreverá, quanto à suspensão, em:

A

5 anos.

B

2 anos.

C

180 dias.

D

3 anos.

E

1 ano.

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Q2471447

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471447 Direito Ambiental

[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.187/09, que instituiu no Brasil a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos é denominado:

A

Fonte.

B

Impacto.

C

Mitigação.

D

Sumidouro.

E

Vulnerabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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