[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca d...

Interpretação do Enunciado: A questão apresentada aborda as normas constitucionais relacionadas ao orçamento público, um tema essencial em direito financeiro. A legislação principal aplicável aqui é a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos que tratam do plano plurianual (PPA) e da execução orçamentária.

Legislação Vigente:

• Artigo 165 da Constituição Federal: Este artigo estabelece que compete ao Poder Executivo a elaboração do plano plurianual, que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
• Artigo 165, § 1º: Define que o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
• Artigo 165, § 3º: Determina que até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária.

Explicação do Tema Central: O orçamento público é uma ferramenta essencial para a administração pública, pois define como os recursos serão alocados para diferentes áreas e projetos. Compreender as normas constitucionais que regem o orçamento é crucial para garantir a legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal precise construir novas escolas (despesa de capital). Essas ações devem estar previstas no plano plurianual, que define as metas e objetivos de forma regionalizada. Isso garante que os recursos sejam distribuídos equitativamente entre diferentes regiões, de acordo com suas necessidades.

Justificativa da Alternativa Correta (D - II): A afirmação II está correta, pois está de acordo com o Artigo 165, § 1º da Constituição Federal, que estabelece que o plano plurianual deve definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A (I): Incorreta. O plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo, não do Poder Judiciário. Isso está em desacordo com o Artigo 165 da Constituição.
• Alternativa B (II e III): Incorreta. Embora a II esteja correta, a III tem um erro no prazo: o relatório de execução orçamentária deve ser publicado até 30 dias após o bimestre, não 60 dias.
• Alternativa C (III): Incorreta. Como mencionado, o prazo correto para a publicação do relatório é 30 dias, não 60.
• Alternativa E (I e III): Incorreta. Ambas as afirmações contêm erros, conforme explicado acima.

Conclusão: Para resolver questões sobre normas orçamentárias, é importante sempre verificar na Constituição qual é o órgão responsável e quais são os prazos estabelecidos. Isso evita erros comuns em provas.

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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento importante para compreender a situação fiscal do município. Ele apresenta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é uma exigência da Constituição Federal, conforme o artigo 165, §3. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RREO é uma publicação bimestral que reúne informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Ele abrange a execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública. Além disso, o RREO deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. 

O Poder Executivo é responsável por publicá-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Fonte: tesourotransparente.gov.br

Bons estudos

Rm 12:12

O item “II” não seria LDO?

Vamos analisar cada uma das afirmativas em relação às normas constitucionais sobre orçamentos:

I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

Esta afirmativa está incorreta. Conforme a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.

II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Esta afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 165, § 1º, determina que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Esta afirmativa está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 165, § 3º, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 52, determinam que o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não sessenta dias.

Portanto, a resposta correta é:

D II.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento importante para compreender a situação fiscal do município. Ele apresenta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é uma exigência da Constituição Federal, conforme o artigo 165, §3. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.O RREO é uma publicação bimestral que reúne informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Ele abrange a execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública. Além disso, o RREO deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.O Poder Executivo é responsável por publicá-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.Fonte: tesourotransparente.gov.brBons estudosRm 12:12

Gabarito"D".

A afirmativa I está incorreta, porque o PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.

A afirmativa II está correta, porque o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A afirmativa III está incorreta, porque o PPA deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não sessenta dias.

Portanto, a resposta correta é "D) II".

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!