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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742363
Direito Internacional Público
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e
considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas
contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742362
Direito Penal
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de
Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742361
Direito Constitucional
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto
das seguintes receitas:
I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.
Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por
I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.
Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742360
Direito Previdenciário
Gustavo, casado, tinha dois filhos menores de idade. Ele estava
empregado em um pet shop, recebendo o equivalente a
3 salários-mínimos por mês.
Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte.
Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.
Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte.
Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742359
Direito Previdenciário
Em 2025, Pedro e Alex foram envolvidos em um grave acidente de
trabalho em uma sociedade empresária do setor automobilístico.
Ambos se encontram incapacitados, mesmo após 15 dias de
afastamento, e por isso serão encaminhados ao INSS. Pedro tem
cinco meses no emprego e recebe um salário-mínimo por mês;
Alex tem 4 anos no emprego e ganha dois salários-mínimos
mensais.
Acerca do valor do benefício que ambos receberão, considerando os fatos e a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Acerca do valor do benefício que ambos receberão, considerando os fatos e a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742358
Direito Previdenciário
Jonas tem 63 anos de idade e vive em uma família de parcos
recursos, cuja renda familiar, dividida pela quantidade de pessoas
previstas na Lei, é inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742357
Direito Previdenciário
Caio é gerente setorial de forma ininterrupta há 12 anos em uma
sociedade empresária que se dedica à exportação de produtos.
Fabiano, seu subordinado, ingressou na sociedade há 3 anos. Em
razão da crise no setor, ambos os empregados foram dispensados
sem justa causa.
Acerca do período de graça, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Acerca do período de graça, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742356
Direito Previdenciário
As irmãs Isabela e Isadora engravidaram na mesma época e terão
seus filhos dentro de um mês. Isabela é empregada em uma
empresa pública federal há dois anos, enquanto Isadora é
contribuinte facultativa da Previdência Social, tendo realizado
quatro contribuições mensais.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742355
Direito Constitucional
O demandante, ao interpretar o Art. Z da Constituição da
República, sustentou, em uma relação processual, a existência de
uma aproximação entre os momentos de criação e aplicação do
Direito, que legitimam a modificação de significados normativos
apesar da imutabilidade dos significantes a que se referem, o que
sofre grande influência dos aspectos situacionais e do problema
concreto.
O demandado, por sua vez, observou que a interpretação do Art. Z não pode descurar de aspectos sociais, morais, econômicos etc., o que é influenciado pela realidade e pelos fins subjacentes ao padrão normativo interpretado.
Ao analisar essas linhas argumentativas, o Magistrado observou corretamente que a interpretação apresentada pelo
O demandado, por sua vez, observou que a interpretação do Art. Z não pode descurar de aspectos sociais, morais, econômicos etc., o que é influenciado pela realidade e pelos fins subjacentes ao padrão normativo interpretado.
Ao analisar essas linhas argumentativas, o Magistrado observou corretamente que a interpretação apresentada pelo
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742354
Administração Financeira e Orçamentária
O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o
Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X.
Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa,
uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi
instituída especificamente para a sua análise, sendo ali
apresentadas diversas emendas, que foram devidamente
analisadas.
No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.
Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.
Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742353
Direito Administrativo
Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no
âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho
semanais.
Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.
A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.
A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742352
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição
tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742351
Direito Constitucional
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado
Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele
não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas
na Constituição da República em prol destes entes, tomando por
base os critérios de repartição das receitas tributárias.
Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.
À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742350
Direito Constitucional
A União, sensível às suas limitações materiais e humanas na
perspectiva da inovação tecnológica em determinada temática,
desejava firmar ajuste com potenciais interessados com o objetivo
de que, a partir da convergência de interesses e da maximização
dos recursos disponíveis, os resultados almejados pudessem ser
alcançados com maior eficiência.
Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre o referido ajuste, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742349
Direito Eleitoral
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela
prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação
de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em
regime semiaberto.
Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742348
Direito Constitucional
Em uma relação processual, o demandante embasou sua
pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse
preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito
fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e
eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos
seus destinatários em potencial.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742347
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no
território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo
depósito natural de granito.
Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que pudesse redundar na exploração desse recurso, o Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, no qual Beta está situado, editou decreto de desapropriação com base na utilidade pública da referida área. Não se logrando êxito na solução consensual, foi iniciada a fase judicial da desapropriação.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que pudesse redundar na exploração desse recurso, o Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, no qual Beta está situado, editou decreto de desapropriação com base na utilidade pública da referida área. Não se logrando êxito na solução consensual, foi iniciada a fase judicial da desapropriação.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742346
Direito Constitucional
O órgão competente da República Federativa do Brasil recebeu do
Estado de Direito Sigma pedido de extradição de Johan, de
20 anos de idade, que se encontrava no território brasileiro e
respondia a processo penal perante a Justiça de Sigma, em razão
das severas críticas que vinha formulando às instituições locais.
Com a prática dos atos posteriores e a devida instrução do pedido formulado, constatou-se que Johan era filho de John, de nacionalidade norte-americana, e de Emelita, de nacionalidade espanhola, tendo nascido no território brasileiro quando seus pais estavam trabalhando na embaixada indiana há poucos meses após o nascimento, a família passou a residir em Sigma, tendo Johan requerido e obtido a respectiva nacionalidade.
Na situação descrita, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
Com a prática dos atos posteriores e a devida instrução do pedido formulado, constatou-se que Johan era filho de John, de nacionalidade norte-americana, e de Emelita, de nacionalidade espanhola, tendo nascido no território brasileiro quando seus pais estavam trabalhando na embaixada indiana há poucos meses após o nascimento, a família passou a residir em Sigma, tendo Johan requerido e obtido a respectiva nacionalidade.
Na situação descrita, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742345
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração
Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública.
Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e da
respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o
pagamento.
Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.
Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.
Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742344
Direito Constitucional
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil
organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de
lei apresentado por um grupo de parlamentares.
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.
A esse respeito, é correto afirmar que
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.
A esse respeito, é correto afirmar que
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