Questões de Concurso para Juiz do trabalho

Q426526

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426526 Direito do Trabalho

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I - O art. 522 da CLT, que limita de quatro a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por isso, um sindicato que tiver, por exemplo, 20 (vinte) dirigentes, apenas 5 (cinco), pelo princípio da proporcionalidade, serão detentores de estabilidade.

II - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece, como princípio fundamental, a liberdade sindical, todavia, esta deve ser conjugada com a unicidade na base territorial, estabelecida pelo Legislador Constituinte no Brasil, de maneira que futuras ratificações internas de convenções internacionais sobre o tema deverão, necessariamente, observar o quórum de lei complementar.

III - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente.

IV - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

C

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas o item IV é verdadeiro.

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Q426525

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426525 Direito Penal

Dentre os requisitos listados abaixo marque o único que NÃO importa para caraterizar o crime de estelionato:

A

emprego de fraude (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento);

B

vítima agir com má-fé;

C

provocação ou manutenção em erro;

D

locupletação (vantagem) ilícita;

E

lesão patrimonial de outrem.

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Q426524

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426524 Direito Constitucional

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I - Nos termos da moderna concepção do primado da “Separação de Poderes”, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da reserva de administração não impede, quando necessária à manutenção da ordem pública, a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à privativa ou exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.

II - O Poder Legislativo qualifica-se como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Excutivo podendo, em caso de grave ofensa à ordem pública, descontituir, por lei, atos administrativos editados pelo segundo.

III - Nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, apenas quando se trate de matéria de competência privativa, do contrário, poderá ser considerada existente ingerência indevida em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

IV – Supondo a existência de decreto legislativo estadual que estabeleça limites e condições ao ato, emanado do Poder Executivo local, de adesão dos servidores ao chamado PDV, não é viável a interferência do Poder Judiciário, na medida em que a questão não envolve, rigorosamente, controle de legalidade ou de constitucionalidade.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item IV é verdadeiro.

E

Todos os itens são falsos.

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Q426523

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426523 Direito do Trabalho

Assinale a única alternativa correta:

A

O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, inclusive para efeitos do chamado “banco de horas”.

B

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito ao ressarcimento pecuniário reversível ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita a penalidade administrativa, todavia, acaso importe em excesso de jornada, o empregador estará sujeito ao pagamento do acréscimo constitucional de 50%.

C

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

D

A insuficiência de transporte público não afasta o pagamento de horas "in itinere".

E

As horas de trajeto, desde que cumpridos os requisitos legais, devem ser, em sua integralidade, remuneradas como horas extraordinárias, independentemente de se aferir, no somatório com a jornada de trabalho, se houve extrapolação dos limites de 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

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Q426522

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426522 Direito do Trabalho

Assinale a única alternativa correta acerca do tema do aviso prévio:

A

Se o trabalhador tiver 8 anos completos de tempo de serviço prestado na mesma empresa terá direito a 48 dias de aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/2011.

B

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.506/2011, ainda que o término do aviso prévio proporcional recaia nos trinta dias que antecedem a data base da categoria, não fará jus à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, considerada tacitamente revogada pela lei nova.

C

A aplicação das normas pertinentes ao aviso prévio proporcional, estabelecidas na Lei nº 12.506/2011, aos trabalhadores domésticos depende de Emenda Constitucional.

D

Nos termos da Lei nº 12.506/2011, ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, devido aos empregados com até 1 (um) de serviço na mesma empresa, serão acrescidos 3 (três) dias por ano, também de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

E

A Lei nº 12.506/2011, que versa sobre o tema da proporcionalidade do aviso prévio, não poderia atingir aqueles finalizados, sob pena de retroatividade e malferimento do direito adquirido; todavia, como o tempo da norma rege o ato, deveria ser de observância obrigatória para o aviso prévio iniciado, mas ainda em curso.

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Q426521

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426521 Direito do Trabalho

Marque a alternativa correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho:

A

Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.

B

O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.

C

Havendo conflito entre o prazo prescricional trabalhista, que equivale à perda de uma faculdade processual, considerando a previsão diversa em fonte autônoma em se comparando à fonte heterônoma sobre o mesmo tema, especificamente no caso de categoria diferenciada, deverá prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador (“in dubio pro operario”).

D

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, salvo nos casos em que o trabalhador, deixando ultrapassar o período de dois anos em relação a algum deles, receber, de forma completa, as verbas rescisórias, incluindo seguro desemprego e levantamento do FGTS.

E

De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

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Q426520

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426520 Direito do Trabalho

Assinale a única alternativa correta:

A

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, cujo cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor atualizado da hora extra à época da fixação por sentença.

B

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

C

Nos termos da atual súmula do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

D

Independentemente do período gasto, considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho.

E

Aplica-se, em razão da peremptoriedade da Constituição de 1988, o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 8 horas diárias e 40 horas semanais de trabalho, restando, por isso, superado o antigo divisor 240 da Constituição de 1967/69.

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Q426519

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426519 Direito do Trabalho

Ainda sobre os temas da remuneração e do salário e da proteção ao salário, assinale a única alternativa correta:

A

A CLT adota critério de presunção absoluta quando prevê que a integração das diárias só é viável se o valor exceder a 50% do salário percebido pelo empregado.

B

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

C

Observado o princípio da igualdade jurídica, também no caso da ajuda de custo adota-se o critério absoluto de integração à remuneração quando o valor percebido ultrapassar o equivalente a 50% do salário do empregado.

D

Em caso de integração do valor das diárias, isso deverá ocorrer em relação ao excedente, isto é, tendo como parâmetro o limite legal de que até 50% do salário do empregado mantém-se a presunção do caráter indenizatório.

E

Observado o princípio da intangibilidade salarial, pertinente à proteção ao salário, a regra geral vigente é a da vedação dos descontos, excepcionando-se os casos de adiantamentos salariais, porque rigorosamente não se trata de desconto, os descontos cuja hipótese de incidência decorra de previsão legal em sentido estrito e os descontos autorizados por norma coletiva, mas neste último caso desde que haja autorização por escrito do empregado.

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Q426518

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426518 Direito do Trabalho

No que diz respeito à remuneração e ao salário, assinale a única alternativa correta:

A

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial, especialmente quando, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

B

Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade, sendo certo, ainda, que não pode ser considerado válida retribuição pelo trabalho baseada exclusivamente em bens e/ou serviços.

C

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, expressa em súmula, em geral podem ser considerados, com razoável consenso, como requisitos centrais à caracterização do chamado salário utilidade a habitualidade, a causa e/ou objetivos contraprestativos e a onerosidade, sendo que essa última pode ser aferida quando o trabalhador contribui com pelo menos 25% da sua remuneração para ter acesso ao benefício.

D

Afastam o caráter salarial do benefício do salário utilidade os seguintes fornecimentos: vale- transporte; Equipamentos de Proteção Individual; seguros de vida e de acidentes pessoais; e previdência privada; porém, de modo diverso, tem-se os serviços educacionais e a assistência médica, porque nessas duas hipóteses está expresso o chamado interesse comunitário.

E

A refeição in natura fornecida em frentes de trabalho de difícil acesso tem necessariamente caráter salarial.

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Q426517

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426517 Direito do Trabalho

No tema da subordinação jurídica, assinale a única alternativa correta:

A

Nos termos da recente Lei nº 12.551/2011, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exceto no caso dos trabalhadores que atuem exclusivamente a domicílio e recebam por produtividade.

B

Nos termos da recente Lei n° 12.551/2011, não poderá existir distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador em relação àquele realizado a distância, por isso, restou automaticamente revogado, pela legislação mais nova, o disposto no inciso II do art. 62 da CLT, que excluía do regime de proteção, quanto à limitação de jornada, os chamados trabalhadores externos.

C

Nos termos da recente Lei nº 12.551/2011, encontra-se legitimado o uso pelo empregador de meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, por isso, o reconhecimento do vínculo de emprego não mais exige a prova da subordinação jurídica, bastando o da dependência econômica.

D

Nos termos da recente Lei nº 12.551/2011, foram equiparados dados pessoais e dados sensíveis do trabalhador, aos quais o empregador pode ter acesso, inclusive para fins de prova em juízo no que pertine à prática de justa causa, ressalvado-se, porém, a necessidade de manutenção do sigilo externo quanto a tais dados.

E

A autonomia com que determinados trabalhadores exercem suas funções, em face, por exemplo, do trabalho em domicílio, não pode mais ser identificado como elemento decisivo a fim de se afastar o reconhecimento da existência da subordinação jurídica, em razão da equivalência recentemente estabelecida pela Lei nº 12.551/2011.

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Q426516

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426516 Direito do Trabalho

No que diz respeito às estabilidades e garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta:

A

O sindicalista, em razão da imunidade que a Constituição lhe atribui, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais, mas poderá ocorrer perda da estabilidade acaso o empregado solicite transferência da base ou aceite proposta de transferência que lhe for formulada.

B

Nos termos da regra expressa no art. 477 da CLT, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o pedido de demissão do trabalhador destinatário de estabilidade sindical, mesmo no caso de contrato de trabalho com tempo inferior a um ano, apenas ocorra validamente mediante certa e determinada formalidade, porque implica a renúncia ao próprio mandato sindical.

C

O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para fins de estabilidade do representante sindical.

D

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, traduzida em súmula que pacificou o assunto, a gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso prévio trabalhado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente.

E

A despeito da estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há previsão legal destinada a garantir vagas a serem ocupadas pelo trabalhador reabilitado ou pelo deficiente habilitado, em razão da prevalência no Brasil da chamada denúncia vazia dos contratos de emprego.

Q426515

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426515 Direito do Trabalho

Acerca da temática pertinente aos princípios, notadamente na relação entre princípios e normas, assinale a única alternativa correta:

A

A força normativa dos princípios implica considerar que esses são normas com positividade maior nas Constituições, enquanto que as regras possuem positividade maior nos Códigos.

B

O princípio basilar protetivo do Direito do Trabalho tem natureza infraconstitucional enquanto que a dignidade da pessoa humana, no contexto do trabalho decente, tem natureza constitucional.

C

O pagamento da hora extra com o acréscimo de 50%, previsto na Constituição de 1988, é uma regra constitucional, e não um princípio, em razão disso, em determinadas circunstâncias, é aceitável que, por norma coletiva estabelecida por determinadas categorias, haja redução desse acréscimo para 45%, até porque a diferença não possui significância econômica e a negociação como um todo pode beneficiar os trabalhadores em outros itens.

D

Princípios podem existir implicitamente no sistema.

E

Princípios e regras são espécies do gênero normas jurídicas e se caracterizam pelo seu caráter relativo, isto é, sua incidência e adequação dependem do valor ou peso que lhes é atribuído em cada caso singular, por isso, princípios e regras abdicados em determinada circunstância não são, por isso, necessariamente nulos.

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Q298797

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298797 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da Lei das Sociedades Anônimas é correto afirmar que:

A

O direito do acionista em participar dos frutos da sociedade (lucros e acervo) e o de fiscalizá-los pode sofrer restrições em razão da participação societária.

B

O poder do acionista controlador pode aumentar, desde que de forma limitada.

C

Os direitos essenciais fixam os limites das posições de controlador e minoritários, podendo ser suprimidos aos acionistas por ato de vontade expresso nos estatutos ou em decisão assemblear.

D

O remisso não pode ser privado do direito de ingresso, ainda que não esteja em dia com o pagamento do preço demissão das suas ações.

E

O direito de preferência na subscrição de valores mobiliários não representa direito essencial do acionista.

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Q298796

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298796 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas sobre as características e atribuições do Administrador Judicial e ao final responda.

I. O Administrador Judicial não pode transigir sobre créditos e negócios nem conceder desconto ou abatimento, sem que esteja previamente autorizado pelo Juiz, exceção feita quando o crédito seja de difícil cobrança.

II. O Administrador Judicial pode deixar de exercer suas funções por substituição ou destinação, sendo que as duas figuras representam sanção.

III. O Administrador Judicial representa a comunhão de interesses dos credores.

IV. A função do Administrador Judicial não pode ser delegada, exceção feita quando é pessoa jurídica especializada.

V. Apenas para fins penais, o Administrador Judicial é considerado funcionário público.

Estão corretas apenas as assertivas

A

III e V.

B

II e V.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II, IV e V.

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Q298795

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298795 Direito do Consumidor

Conforme Código de Defesa do Consumidor é INCORRETO afirmar:

A

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

B

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

C

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, mas a defesa coletiva não será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum.

D

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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Q298794

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298794 Direito Previdenciário

Considere que, após a morte de Cláudio, seus familiares tenham procurado a Previdência Social para promoverem a inscrição como dependentes do “de cujus” a fim de requererem os benefícios a que tem direito. Nessa situação, é exigida prova de dependência econômica para a inscrição de:

A

Filho inválido com mais de 21 anos.

B

Enteado menor de 21 anos.

C

Companheira que mantinha união estável com o segurado..

D

Filho menor de 21 anos.

E

Cônjuge.

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Q298793

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298793 Direito Previdenciário

No que se refere aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que:

A

Para o segurado obrigatório e para o facultativo a filiação decorre do exercício de atividade laborativa descrita em lei.

B

Para o segurado facultativo a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.

C

Para o segurado obrigatório a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.

D

O dependente tem filiação e inscrição próprias perante a Previdência Social, sem necessidade de comprovação.

E

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após cessar segregação, o segurado acometido de doença degenerativa.

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Q298792

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298792 Direito Previdenciário

Em se tratando de pensão por morte, conforme legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que:

A

Consiste em benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado, aposentado ou não, enquanto persistir a situação de dependência.

B

Consiste em renda mensal correspondente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia em vida ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

C

No rateio da pensão por morte, ao cônjuge sobrevivente será devido o benefício na proporção de 50%, e o restante, dividido, em partes iguais, aos demais dependentes.

D

Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, sendo que a parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista e, para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido, bem como para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

E

Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 meses de ausência, será concedida pensão provisória.

Q298791

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298791 Direito Previdenciário

Em relação à prescrição e decadência, nos termos do Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA:

A

E de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.

B

Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.

C

Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.

D

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai em 10(dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestações por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária verificada por perícia médica a cargo da Previdência Social, ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas resultantes do acidente.

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Q298790

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298790 Direito do Trabalho

Observe as proposições seguintes e assinale aquela INCORRETA:

A

Um Estado-membro da OIT - Organização Internacional do Trabalho, não é obrigado a ratificar uma convenção adotada pela Conferência Geral, embora por força da Constituição desta organização internacional, não possam as autoridades governamentais ignorá-la.

B

Recomendações da OIT - Organização Internacional do Trabalho, são desprovidas de efeito obrigatório, tendo antes, por finalidade, fornecer orientações que os Estados devem observar na condução da sua ação na ordem interna.

C

A Conferência geral reafirmou como um dos princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT - Organização Internacional do Trabalho, que a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral.

D

Os Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho comprometem- se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório semestral sobre as medidas por eles tomadas para a execução das convenções a que aderirem.

E

A Conferência Geral dos representantes dos Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho será composta de quatro representantes de cada um dos Membros dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão respectivamente, os empregados e empregadores.

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