Vamos analisar a questão sobre subordinação jurídica à luz da Lei nº 12.551/2011, que trouxe mudanças significativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que diz respeito à equiparação do trabalho realizado presencialmente e à distância.

A questão aborda a subordinação jurídica, que é um dos requisitos para a caracterização do vínculo empregatício. Com a Lei nº 12.551/2011, a subordinação não se limita mais apenas à presença física do trabalhador no ambiente de trabalho, ou seja, a subordinação pode ser exercida através de meios eletrônicos.

Vamos analisar a alternativa correta:

E - A autonomia com que determinados trabalhadores exercem suas funções, em face, por exemplo, do trabalho em domicílio, não pode mais ser identificado como elemento decisivo a fim de se afastar o reconhecimento da existência da subordinação jurídica, em razão da equivalência recentemente estabelecida pela Lei nº 12.551/2011.

Justificativa: A alternativa E está correta porque a Lei nº 12.551/2011 estabelece que os meios tecnológicos de supervisão são equivalentes aos meios tradicionais de controle. Isso significa que a subordinação jurídica pode ocorrer mesmo que o trabalhador atue de forma autônoma em seu domicílio, desde que haja um controle efetivo do empregador sobre suas atividades.

Exemplo prático: Considere um programador que trabalha de casa, mas precisa seguir diretrizes e metas estabelecidas pelo seu chefe, que monitora suas atividades por meio de softwares de gestão. Mesmo trabalhando de forma remota, ele está subordinado juridicamente à empresa.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação de que trabalhadores a domicílio e que recebem por produtividade estariam excluídos da equiparação é incorreta. A Lei nº 12.551/2011 não faz essa exceção; ela apenas moderniza a compreensão da subordinação.

B - A Lei nº 12.551/2011 não revogou o inciso II do art. 62 da CLT, que exclui trabalhadores externos do controle de jornada. A distinção entre trabalho presencial e à distância não afeta essa exclusão específica.

C - A subordinação jurídica continua sendo um requisito para o vínculo empregatício. A dependência econômica é importante, mas não substitui a necessidade de subordinação.

D - A Lei nº 12.551/2011 não trata de dados pessoais ou sensíveis nesse contexto. Essa alternativa está fora do tema discutido pela lei.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção nos detalhes das alternativas e sempre verifique se a lei mencionada realmente aborda o ponto específico indicado na alternativa.

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Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

I - "exceto no caso dos trabalhadores que atuem exclusivamente a domicílio e recebam por produtividade" - ERRADA. A lei não traz essa exceção, pelo contrário, ela equipara o trabalho realizado no domicílio do empregado ao trabalho executado no estabelecimento do empregador;

II - "restou automaticamente revogado, pela legislação mais nova, o disposto no inciso II do art. 62 da CLT" - ERRADA. Não houve essa revogação, até mesmo porque o art. 62, II menciona o trabalho dos gerentes, não de trabalhadores externos, previsto no art. 62, I, da CLT;

III - "o reconhecimento do vínculo de emprego não mais exige a prova da subordinação jurídica, bastando o da dependência econômica". ERRADA. A tese da dependência econômica continua superada. O que houve foi um avanço da tese da subordinação jurídica, surgindo novas teses como a da subordinação objetiva e da subordinação estrutural: Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços, ainda que afrouxadas '... as amarras do vínculo empregatício' (...) Como se percebe, a integração do obreiro e seu labor aos objetivos empresariais é pedra de toque decisiva a essa dimensão do fenômeno sociojurídico subordinativo . Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa 'pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento' (DELGADO, Maurício Godinho, 2013, págs. 295 e 296).

IV -  "foram equiparados dados pessoais e dados sensíveis do trabalhador, aos quais o empregador pode ter acesso, inclusive para fins de prova em juízo no que pertine à prática de justa causa, ressalvado-se, porém, a necessidade de manutenção do sigilo externo quanto a tais dados". ERRADA. "Os dados pessoais do trabalhador - uma vez associados às inovações tecnológicas - revelam não somente aptidões profissionais, mas também eventuais características sociais, culturais e íntimas dos indivíduos. Estas informações agregadas são utilizadas como critérios para decidir sobre a seleção de pessoal, a manutenção da relação de trabalho ou o desligamento da organização". Insta mencionar que, ainda que se trate de teletrabalho, o empregador permanece com a obrigação de resguardar os dados do trabalhador , mesmo na ausência de norma a respeito, mas à luz da CF. 

V - CORRETA.

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.                        (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

O trabalho em domicílio é aquele prestado em favor do empregador, com subordinação, sob a dependência deste, mediante salário, mas fora do ambiente da empresa, ou seja, na casa do próprio empregado.

Assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária.

Não obstante, mesmo o empregado trabalhando em sua própria residência o empregador fica obrigado a observar as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao empregado em decorrência da atividade exercida.

Subordinação: O fato do trabalhador prestar os serviços em domicilio e não estar sob o controle direto da empresa, não significa que o empregador não possa controlá-lo, pois pode fazer isso estabelecendo metas de produção, definindo material a ser utilizado e prazos para apresentação do produto acabado, caracterizando-se desta forma a subordinação hierárquica, um dos princípios básicos que o classifica como empregado.

Subordinação Estrutural:

Observa-se na jurisprudência e na doutrina a subordinação estrutural, criada para possibilitar o enquadramento das novas formas de labor, teletrabalho e trabalho terceirizado, como relação de emprego.

Na subordinação estrutural, o empregado por se inserir na dinâmica funcional da organização, independentemente de meios diretos ou não de comando, é aceito também como empregado, desde que satisfeitos os outros requisitos.

Admite – se, portanto, a ampliação do conceito de subordinação propondo que seu ponto de identificação seja a inserção estrutural do trabalhador na dinâmica da empresa tomadora de serviços (Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado).

Nessas situações, o empregado não recebe ordens diretas do empregador. Todavia, o serviço prestado pelo trabalhador, estando inserido na cadeia produtiva da empresa, não caracteriza autonomia, pois o trabalhador não organiza ou gerencia a sua própria atividade, mas deixa seu trabalho ser utilizado na estrutura da empresa, como essencial à realização da finalidade desta.