Para resolver esta questão sobre o aviso prévio, precisamos compreender a legislação aplicável e as modificações que a Lei nº 12.506/2011 trouxe ao tema. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra D é a correta.

Legislação Vigente: A Lei nº 12.506/2011 estabelece a proporcionalidade do aviso prévio. Segundo esta lei, além dos 30 dias de aviso prévio, são acrescidos 3 dias a cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais. Assim, o aviso prévio pode totalizar até 90 dias.

Exemplo Prático: Se um empregado trabalhou por 5 anos na mesma empresa, ele terá direito a um aviso prévio de 30 dias + 15 dias (3 dias por ano), totalizando 45 dias de aviso prévio.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque descreve exatamente o que a Lei nº 12.506/2011 determina: o aviso prévio de 30 dias será acrescido de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Portanto, esta alternativa está em conformidade com a legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está incorreta porque, para 8 anos de serviço, o aviso prévio seria de 30 dias + 24 dias (3 dias por ano), totalizando 54 dias, e não 48 dias.

B: Está incorreta porque a Lei nº 7.238/84 não foi tacitamente revogada pela Lei nº 12.506/2011. A indenização pelo término do contrato nos 30 dias que antecedem a data base continua válida.

C: Está incorreta porque a aplicação das normas do aviso prévio proporcional aos trabalhadores domésticos não depende de Emenda Constitucional. Eles são abrangidos pela legislação trabalhista após a Emenda Constitucional nº 72/2013.

E: Está incorreta porque a Lei nº 12.506/2011 não tem efeito retroativo, mas é aplicável aos avisos prévios que estão em curso na data de sua vigência.

Dica: Ao resolver questões de concurso, preste atenção em detalhes como cálculos de tempo e aplicação de leis vigentes, que podem ser decisivos para encontrar a alternativa correta.

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Alternativa D

rt. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Era fácil ser Juíz em 2012 né 

Súmula nº 441 do TST: O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. -> #TST: Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ao fundamento de que a Lei 12.506/2011 alcança os empregados que cumpriam o aviso prévio na data de sua publicação. Fundamentou que o pré-aviso, mesmo indenizado, não acarreta a cessação imediata do contrato de trabalho. No entanto, o TST não concordou com a tese jurídica e editou a Súmula 441. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de se considerar o momento da concessão e/ou comunicação do aviso-prévio para aplicação da referida lei ao caso concreto (e não a projeção do aviso-prévio indenizado). (RR-948-39.2015.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020).

1 ano completo: 33 dias . 8 anos: 33 + 7x3 = 54 dias de aviso prévio 

ALTERNATIVA D) A garantia positivada no artigo supramencionado fora estendida também a categoria dos trabalhadores domésticos, através da Emenda Constitucional nº  de Abril de 2013. A referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º, inciso XXI, conforme vemos a seguir:

Portanto, depreende-se que o aviso prévio proporcional é uma garantia com previsão constitucional inerente à figura do trabalhador que é o lado hipossuficiente da relação de trabalho, quer este seja trabalhador urbano, rural ou até mesmo empregado doméstico.