Questões de Concurso para Juiz do trabalho | Qconcursos.com

Q328906

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328906 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar:

A

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar inquérito contra integrante da carreira, realizar de ofício correições e sindicâncias e propor a exoneração de membros do Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho.

B

Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se no processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique sua intervenção, salvo na fase executória.

C

O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de Corregedor- Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

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Q328905

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328905 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Analise as seguintes afirmações:

Segundo o posicionamento sumulado pelo TST, estão corretas:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

Q328904

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328904 Direito Processual do Trabalho

Quanto à oposição de exceções, é correto afirmar:

A

A exceção de incompetência deve ser apresentada em peça separada, não podendo ser examinada se arguida no corpo da contestação.

B

Se o recusante houver praticado algum ato consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

C

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

D

O juiz do trabalho é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado por inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau civil, em relação à pessoa dos litigantes ou interesse particular na causa.

E

As exceções de suspeição e incompetência podem ser arguidas no processo do trabalho tanto pelo re- clamante quanto pelo reclamado

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Q328903

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328903 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Estão corretas APENAS;

A

I e III.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e V.

E

I e IV

Q328902

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328902 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Estão corretas APENAS:

A

I e V.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

IV e V.

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Q328901

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328901 Direito Processual do Trabalho

Entre as afirmações abaixo,é entendimento sumulado peloTST,em relação à ação rescisória,

A

a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescin- denda, está limitada à hipótese de não ter sido ouvi- do no processo, em que lhe era obrigatória a inter- venção.

B

se os recursos de revista ou de embargos para o TST não forem conhecidos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamen- to proferido pelo tribunal substituiu a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

C

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

sujeita-se à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal Regional que, invocando controvérsia na interpreta- ção da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória, por constituir sentença de mérito

E

a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória de sentença homologatória é absoluta quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.

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Q328900

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328900 Direito Processual do Trabalho

Segundo entendimento sumulado pelo TST,o jus postulandi das partes, estabelecido no art 791 da CLT, limita-se.

A

à realização das audiências trabalhistas,não alcançando a ação rescisória, as medidas cautelares, ação de consignação em pagamento e ação anulatória.

B

às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando a ação civil pública, a correição parcial e o habeas corpus.

C

às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho

D

às Varas do Trabalho e aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando os recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal.

E

à realização das audiências trabalhistas e aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto aos dissídios individuais,não alcançando as ações de rito ordinário.

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Q328899

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328899 Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência, é correto afirmar:

A

As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.

B

As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as exceções de suspeição que lhes forem opostas.

C

As Varas do Trabalho não têm competência para jul- gar as reclamações trabalhistas propostas por empregador contra seu empregado, durante a constância do contrato de trabalho.

D

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competên- cia originária para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado diz respeito à penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho.

E

Os Tribunais Regionais doTrabalho têm competência para julgar dissídios individuais e coletivos de trabalho.

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Q328898

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328898 Direito Penal

No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :

A

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

B

a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

C

se considera praticado o crime no momento do resultado.

D

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.

E

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q328897

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328897 Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.

A

o perdão do ofendido e o perdão judicial.

B

a decadência e o perdão do ofendido.

C

a renúncia e a perempção.

D

a perempção e o perdão judicial.

E

a renúncia e a decadência

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Q328896

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328896 Direito Penal

Segundo a legislação penal,aquele que,na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete o crime de:

A

falsificação de documento particular

B

falsificação de documento público.

C

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

D

falsidade ideológica.

E

sonegação de contribuição previdenciária

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Q328895

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328895 Direito Penal

No que concerne ao crime de falso testemunho, correto afirmar que:

A

o juiz, havendo indícios de que alguma testemunha fez afirmação falsa, só poderá remeter cópia do depoimento à autoridade policial para instauração de inquérito se assim o requerer a parte contrária ou o Ministério Público.

B

não interfere na pena o fato de haver sido praticado mediante suborno.

C

compete à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo se cometido no processo trabalhista.

D

não se configura se o agente apenas nega o que sabe.

E

não há aumento de pena se a prova for destinada a gerar efeito em juízo arbitral.

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Q328894

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328894 Direito Penal

O fato de a vítima ser menor de dezoito anos, idosa,gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental constitui causa de aumento da pena no crime de:

A

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

B

atentado contra a liberdade de trabalho.

C

atentado contra a liberdade de associação.

D

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

E

aliciamento para o fim de imigração.

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Q328893

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328893 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do inquérito civil público previsto no artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei n^o 7.347/85, é correto afirmar que :

A

poderá ter sua instauração determinada por associa- ção constituída há pelo menos 1 (um) ano, que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ou ao consumidor.

B

poderá ser instaurado por pessoa jurídica de direito público,mediante requisição fundamentada do Ministério Público, para apuração de danos ao erário.

C

constitui competência institucional do Ministério Público, que poderá requisitar de qualquer organismo,público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

D

uma vez instaurado não poderá ser arquivado, salvo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público homologada pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

terá, obrigatoriamente, caráter sigiloso enquanto não reunidos indícios suficientes para caracterizar a ocorrência de ofensa aos direitos coletivos e difusos resguardados pelo Ministério Público.

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Q328892

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328892 Direito Administrativo

Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia,retirou,sem autorização da autoridade responsável, documento interno da repartição em que atua.De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei n^o 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de:

A

destituição da função comissionada.

B

demissão.

C

advertência.

D

suspensão.

E

multa.

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Q328891

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328891 Direito Administrativo

Texto associado

Está correto o que se afirma APENAS em :

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e III.

E

I e II.

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Q328890

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328890 Direito Administrativo

Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.

A

de polícia; hierárquico e disciplinar

B

normativo; hierárquico e disciplinar.

C

regulamentar; de polícia e hierárquico.

D

de polícia, disciplinar e normativo.

E

disciplinar; hierárquico e regulamentar.

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Q328889

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328889 Direito Administrativo

A caracterização de determinada atividade como serviço público :

A

não importa a vedação de prestação da referida atividade por particular, mediante autorização e controle do poder público, quando se tratar se serviço não exclusivo.

B

determina a sua prestação direta pelo Estado, salvo no caso de serviços não essenciais.

C

afasta a possibilidade de greve pelos servidores ou empregados da entidade prestadora.

D

independe de definição em lei e admite a prestação direta pelo poder público e indireta por particulares, exclusivamente sob o regime de permissão.

E

faculta a transferência de titularidade do serviço a particular, mediante concessão, quando passível de exploração por cobrança de tarifa do usuário.

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Q328888

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328888 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.429/92,que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de improbidade administrativa,

A

os atos de improbidade são sempre comissivos, sendo as condutas omissivas que ensejam prejuízo à administração capituladas como falta administrativa.

B

caracterizam atos de improbidade apenas aqueles praticados contra as entidades da administração direta, autárquica e fundacional e as entidades da administração indireta para cuja criação ou custeio o erário concorra com mais de 50% (cinquenta por cento).

C

são sujeitos ativos, além dos agentes públicos, qualquer pessoa que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

caracterizam ato de improbidade aqueles que ensejem, cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.

E

os atos de improbidade pressupõem a conduta dolosa do agente, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a modalidade culposa.

Q328887

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328887 Direito Administrativo

Sandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo causando-lhe prejuízo financeiro e moral.Constatado o erro,a Administração.

A

não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos morais sofridos por Sandro, salvo na hipótese de condenação judicial, por conduta dolosa, do agente público responsável pela emissão da certidão.

B

responde pelos danos morais e patrimoniais sofridos por Sandro, desde que caracterizada conduta dolosa ou culposa do agente público.

C

responde, civilmente, pelos danos comprovadamente causados a Sandro, independentemente de comprovação de culpa do agente público responsável pela emissão da certidão.

D

não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos sofridos por Sandro enquanto não apurada, na esfera administrativa, a responsabilidade do agente público emissor da certidão.

E

pode ser civilmente responsabilizada pelos danos comprovadamente sofridos por Sandro, desde que constatada falha na prestação do serviço, consistente em conduta comissiva comprovadamente culposa de agente público.

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