A caracterização de determinada atividade como serviço públ...

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Q328889

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328889 Direito Administrativo

A caracterização de determinada atividade como serviço público :

não importa a vedação de prestação da referida atividade por particular, mediante autorização e controle do poder público, quando se tratar se serviço não exclusivo.

determina a sua prestação direta pelo Estado, salvo no caso de serviços não essenciais.

afasta a possibilidade de greve pelos servidores ou empregados da entidade prestadora.

independe de definição em lei e admite a prestação direta pelo poder público e indireta por particulares, exclusivamente sob o regime de permissão.

faculta a transferência de titularidade do serviço a particular, mediante concessão, quando passível de exploração por cobrança de tarifa do usuário.

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