Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonad...

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Q328884

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328884 Direito Administrativo

Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem sofrer qualquer oposição da União.Considerando o regime jurídico dos bens públicos,Paulo.

não poderá usucapir a área, haja vista a impos- sibilidade de oneração dos bens públicos, que só pode ser afastada por lei específica.

poderá usucapir a área, observados os prazos e requisitos legais, desde que a mesma não esteja afetada a finalidade pública específica.

poderá usucapir a área, mediante o instituto da in- vestidura, se comprovado que o terreno é inaproveitável.

não poderá usucapir a área, haja vista a imprescritibilidade dos bens públicos, seja qual for a sua natureza.

somente poderá usucapir a área se a mesma for remanescente de desapropriação ou de obra pública e não comportar, isoladamente, aproveitamento para edificação urbana.

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