Questões de Concurso para Auditor de Controle Externo

Q2565257

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565257 Economia

Essencialmente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais desempenham três funções econômicas clássicas, que refletem no orçamento público.
Em relação à função alocativa do governo, assinale a afirmativa correta.

A

A função alocativa tem como objetivo o controle da inflação, proporcionando crescimento da economia e baixo índice de desemprego.

B

Um dos papeis do governo na função alocativa é reduzir a desigualdade de renda, através da realização de subsídios e transferências.

C

A função alocativa está ligada à intervenção do Estado na economia, alterando o comportamento dos níveis de emprego.

D

A função alocativa é a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.

E

Na função alocativa, o governo atua no fornecimento ou regulação de bens públicos, como saúde e educação, complementando a ação do mercado.

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Q2565256

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565256 Direito Eleitoral

Maria, Prefeita do Município Alfa, sessenta dias antes da eleição municipal na qual concorreria à reeleição, adotou medidas administrativas que foram duramente criticadas pela oposição.
As medidas adotadas por Maria foram:

I. a nomeação de dez ocupantes de cargos em comissão;
II. a remoção, ex officio, de cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; e
III. a nomeação dos aprovados em concurso público homologado cem dias antes da eleição.

À luz da sistemática vigente, é coreto afirmar, em relação às medidas adotadas por Maria, que, na perspectiva do direito eleitoral,

A

todas são lícitas.

B

apenas a medida II é lícita.

C

apenas a medida III é lícita.

D

apenas as medidas I e II são lícitas.

E

apenas as medidas I e III são lícitas.

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Q2565255

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565255 Direito Eleitoral

João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade insanável que configurava ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas em outubro do ano X.

Foi corretamente informado a João que

A

como não houve condenação por ato de improbidade administrativa, mas mera suspeita, ele está elegível.

B

ele está inelegível, mas o só ajuizamento de ação anulatória perante o Poder Judiciário suspenderá a inelegibilidade.

C

a inelegibilidade que decorre da decisão do Tribunal de Contas somente se tornará operativa no ano subsequente.

D

a presença, ou não, da improbidade administrativa, de modo a caracterizar a inelegibilidade, será aferida pela Justiça Eleitoral.

E

a improbidade detectada pelo Tribunal de Contas, se foi acompanhada de condenação pelo Poder Judiciário em ação própria, caracteriza a inelegibilidade.

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Q2565254

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565254 Direito Previdenciário

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

A

Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.

B

A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.

C

Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.

D

É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.

E

Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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Q2565253

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565253 Direito Previdenciário

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão superior de deliberação colegiada que, entre outras relevantes competências, estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social.

Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.

A

São quinze membros, sendo seis deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 anos e o CNPS se reúne uma vez por mês.

B

Reunião uma vez por semana, contando com vinte e dois membros, sendo onze representantes do Governo Federal e mandato de cinco anos para os representantes da sociedade civil.

C

São dez membros, sendo cinco deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada bimestre.

D

Não há periodicidade fixa das reuniões ordinárias, o CNPS tem 10 membros, sendo metade de representantes do Governo Federal e mandato de dezoito meses para os representantes da sociedade civil.

E

São quinze membros, sendo onze deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada quinzena.

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Q2565252

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565252 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,

A

sujeito passivo, sujeito ativo contribuinte e sujeito ativo responsável tributário.

B

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário e sujeito passivo contribuinte.

C

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário solidário e sujeito passivo responsável subsidiário.

D

sujeito ativo, sujeito passivo contribuinte e sujeito passivo responsável tributário.

E

sujeito passivo, sujeito ativo responsável tributário e sujeito ativo contribuinte.

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Q2565251

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565251 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.

II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.

III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2565250

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565250 Direito Tributário

Considerando que João é traficante internacional e tem, por conta da sua atividade ilícita, renda vultosa que é subtraída de sua declaração de imposto sobre a renda.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que

A

A definição do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica atos praticados pelo João. Portanto, não incide imposto sobre a renda sobre os resultados econômicos decorrentes do tráfico de drogas.

B

Não é importante o caráter ilícito da atividade para fins de incidência do imposto sobre a renda, conforme estabelece o princípio do non olet. No entanto, não ocorreu, no caso descrito, o fato gerador do imposto.

C

A renda obtida pelo tráfico de drogas deve ser tributada, pois o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico, sendo desimportante o caráter ilícito da atividade de João.

D

Trata-se de exoneração tributária dos resultados econômicos de fatos criminosos, pois o ato criminoso é punível, tão somente, na esfera criminal – crimes contra a ordem tributária.

E

A renda obtida pelo tráfico de drogas somente pode ser tributada se a fiscalização demonstrar a ilicitude penal da renda.

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Q2565249

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565249 Direito Tributário

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

A

realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.

B

realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.

C

apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D

aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.

E

impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

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Q2565248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565248 Direito Tributário

A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é definida pela Constituição Federal como o valor da operação da circulação de mercadorias.

De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Compõe a base de cálculo do ICMS o valor do próprio ICMS incidente.
( ) A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal é incompatível com o sistema de substituição tributária.
( ) A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q2565247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565247 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de

A

iluminação pública.

B

fornecimento de energia elétrica.

C

matrícula nas universidades públicas.

D

emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.

E

coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q2565246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565246 Direito Tributário

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

A

legalidade e da anterioridade tributária.

B

irretroatividade e da capacidade contributiva.

C

capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

D

legalidade e da capacidade contributiva.

E

anterioridade tributária e da uniformidade geográfica.

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Q2565245

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565245 Direito Financeiro

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que

A

após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

B

anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

C

podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual.

D

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.

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Q2565244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565244 Direito Financeiro

Em relação aos ciclos orçamentários, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, respectivamente, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O ciclo orçamentário ampliado aborda, além das etapas relativas à LOA, também as etapas relacionadas ao PPA e LDO.

( ) Ao final de cada ano, as contas do governo federal são analisadas pelo Tribunal de Contas da União e depois submetidas ao Congresso Nacional.

( ) O ciclo orçamentário básico é composto das seguintes fases: elaboração da proposta e apreciação legislativa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2565243

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565243 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com a legislação citada, é correto afirmar que

A

a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, não foi recepcionada pela Constituição.

B

os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que não compuseram o orçamento anual do ente devem ser classificados sob rubricas próprias.

C

as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como receitas de capital.

D

a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

E

não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa.

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Q2565242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565242 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

A

lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.

B

lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.

C

lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

D

norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.

E

lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

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Q2565241

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565241 Direito Administrativo

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2565240

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565240 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

A

leis que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais devem ser publicadas até trinta dias antes do novo exercício financeiro.

B

a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

C

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

a lei orçamentária anual não compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q2565239

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565239 Direito Financeiro

Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações ali previstas.
De acordo com a publicação, é correto afirmar que

A

é preciso alinhar os orçamentos públicos com as prioridades estratégicas de curto prazo do governo, não sendo prioridades as estratégias de médio e longo prazo.

B

os orçamentos públicos podem prever regras amplas, abrangentes e técnicas, com vistas a enquadrar as receitas e despesas mais facilmente.

C

os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais.

D

em regra, os orçamentos públicos devem ser secretos, sendo a publicação restrita aos itens que não comprometam a segurança nacional.

E

o orçamento público não permite, sob nenhuma hipótese, flexibilidade à execução orçamentária, sendo irregular quaisquer emendas parlamentares.

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Q2565238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565238 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.243/2016, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
Considerando o estímulo à participação das ICts nos processos de inovação tecnológica, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A

é vedado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para a outorga de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente.

B

a transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

C

nos casos em que a ICT pública tenha desenvolvido o projeto em conjunto com empresa, essa não poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, a qual só é possível, mediante a realização de oferta pública.

D

em qualquer situação, a remuneração da ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação, importará na sua desclassificação como entidade sem fins lucrativos.

E

a celebração de contrato para a outorga de uso de criação desenvolvida por ICT pública, não importa na obrigação de que os dirigentes, criadores ou servidores repassem os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação.

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