Home Concursos Públicos Questões Q2565243 A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de dir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2565243 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | Q2565243 Contabilidade Pública A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a legislação citada, é correto afirmar que Alternativas A a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, não foi recepcionada pela Constituição. B os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que não compuseram o orçamento anual do ente devem ser classificados sob rubricas próprias. C as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como receitas de capital. D a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. E não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro