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Q3219125
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas
obrigações para os Estados signatários no combate à
tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:
Q3219124
Direitos Humanos
De acordo com as Regras de Mandela,
identifique, dentre as opções a seguir, aquela que
possui os requisitos principais para a realização de
inspeções em estabelecimentos prisionais.
Q3219123
Direitos Humanos
Sobre as características dos direitos humanos,
considere as seguintes afirmações:
I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-se à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.
Estão corretas:
I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-se à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.
Estão corretas:
Q3219122
Direito Processual Penal
Com base nos entendimentos jurisprudenciais do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do
monitoramento eletrônico, indique a opção correta
sobre o descumprimento das condições relacionadas ao
uso da tornozeleira eletrônica.
Q3219121
Direito Processual Penal
O Princípio da Não Autoincriminação, conforme
interpretado pelo ordenamento jurídico brasileiro,
garante ao acusado, em um processo penal, o direito de
Q3219120
Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento da segunda
turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318
e incisos, CPP) quando
Q3219119
Direito Processual Penal
Um policial penal da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, ao tomar ciência da
ordem judicial que determinou a soltura de preso
acautelado na unidade prisional em que atua resolveu,
injustificadamente, procrastinar a soltura do referido
preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Q3219118
Direito Processual Penal
Paulo, após a extinção da pena privativa de
liberdade a qual havia sido condenado, ainda
irresignado com a pena extinta, consultou seu
advogado acerca das medidas judiciais a serem
adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa
consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas
Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o
caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do
Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q3219117
Direito Processual Penal
Considerando os conhecimentos acerca da
execução das medidas de segurança estampados nos
artigos 751 e seguintes do Código de Processo Penal,
analise as assertivas a seguir:
I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.
II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.
III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Está(ão) correta(s) apenas
I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.
II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.
III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Está(ão) correta(s) apenas
Q3219116
Direito Penal
Caio estava em cumprimento de pena privativa
de liberdade. Por vários dias, solicitou atendimento
médico devido a sintomas recorrentes de febre, dores
de cabeça, falta de ar e tosse. Apesar das queixas, o
policial penal responsável por seu pavilhão afirmou que
se tratava apenas de um resfriado, que não tinha
necessidade de atendimento médico e que iria passar.
Revoltado, Caio agiu de forma ríspida, xingando o
servidor que prontamente considerou o
comportamento falta grave e o enviou para o
isolamento. Ao final do décimo dia de isolamento, Caio
desmaiou, foi hospitalizado e foi a óbito poucas horas
depois. O médico que o atendeu atestou que havia um
processo infeccioso no pulmão, agravado pela demora
no atendimento. A conduta do funcionário configura o
seguinte tipo penal:
Q3219115
Direito Penal
José foi condenado por diversos crimes,
totalizando uma soma de penas privativas de liberdade
que chega a 50 anos. Segundo a nova redação do
art. 75 do Código Penal, o tempo de cumprimento da
pena de José deve ser tratado da seguinte maneira:
Q3219114
Direito Penal
Em relação às condutas configuradas como crime
de abuso de autoridade, conforme a Lei
nº 13.869/2019, considere as assertivas:
I Constranger o preso, mediante violência, a exibir-se à curiosidade pública não configura crime de abuso de autoridade.
II Submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários que a leve a reviver situações de violência constitui crime de abuso de autoridade.
III Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é tipificado como crime de abuso de autoridade.
IV Manter presos de ambos os sexos na mesma cela não é considerado crime de abuso de autoridade.
V Permitir que terceiros intimidem a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, acarreta ao agente público, aumento da pena conforme a Lei.
Pode-se afirmar que
I Constranger o preso, mediante violência, a exibir-se à curiosidade pública não configura crime de abuso de autoridade.
II Submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários que a leve a reviver situações de violência constitui crime de abuso de autoridade.
III Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é tipificado como crime de abuso de autoridade.
IV Manter presos de ambos os sexos na mesma cela não é considerado crime de abuso de autoridade.
V Permitir que terceiros intimidem a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, acarreta ao agente público, aumento da pena conforme a Lei.
Pode-se afirmar que
Q3219113
Direito Penal
Em relação ao cumprimento das penas privativas
de liberdade previsto no Código Penal, identifique a
opção INCORRETA.
Q3219112
Direito Penal
Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal,
indique a opção correta.
Q3219111
Direito Penal
O diretor de uma importante autarquia subtraiu a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dos cofres da
instituição diretamente para suas contas bancárias no
exterior, valendo-se da facilidade que a condição de
funcionário autárquico lhe proporcionou para ter acesso à
tal quantia. Com essa conduta, esse diretor responderá pelo
crime de
Q3219110
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação,
quando não for possível acesso imediato à informação
disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 dias,
Q3219109
Direito Administrativo
João Silva é servidor público no Departamento de
Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de
propostas para a contratação de uma empresa para
fornecimento de material de leitura para as unidades
prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal
com Ana, uma das editoras concorrentes, decide
intervir indevidamente no processo. Ele altera os
critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana,
revela informações confidenciais sobre a proposta de
Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da
Comissão de Licitação para desconsiderar pontos
importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da Administração Pública violados por João Silva foram os seguintes:
Considerando o caso descrito, os princípios da Administração Pública violados por João Silva foram os seguintes:
Q3219108
Direito Administrativo
Em uma unidade prisional estadual, um apenado
sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro
detento em uma área da prisão que estava
inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias
anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações de providências por advogado, familiares e instituições
da sociedade civil, a administração prisional não tomou
as medidas necessárias para melhorar a segurança.
A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado,
buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão
do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais
superiores, é correto afirmar que de providências por advogado, familiares e instituições
da sociedade civil, a administração prisional não tomou
as medidas necessárias para melhorar a segurança.
A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado,
buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Q3219107
Direito Administrativo
Um jovem, morador de um Estado da União, foi
atingido por uma bala perdida, enquanto jogava
videogame no interior de sua residência, durante uma
operação policial em sua região. Após o incidente, o
jovem precisou ser hospitalizado e ficou com sequelas
permanentes que o impedem de se locomover. Ele
decidiu processar o Estado, pleiteando indenização
pelos danos sofridos. À luz da Teoria do Risco
Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar que
Q3219106
Direito Administrativo
O agente público que atua fora dos limites de sua
competência administrativa age com
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