Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2553188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553188 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A

Se na comarca houver mais de um Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial informará aos demais o nome com o qual pretenda a pessoa jurídica ser constituída, devendo estes responder no prazo de 1 dia útil, não podendo exceder cinco dias.

B

Para o registro da constituição de pessoa jurídica, será suficiente a apresentação de uma única via, original ou cópia autenticada, do contrato social ou estatuto.

C

Os oficiais de títulos e documentos deverão, antes da prática de qualquer ato de alienação ou oneração, proceder à consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

D

Para o registro em Títulos e Documentos para fins de conservação, será apresentada a via original ou cópia autenticada do documento estrangeiro.

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Q2553187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553187 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta em relação aos atos praticados pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei n^o 6.105/73.

A

Para o registro de contratos de alienação ou de promessas de venda referente a bens móveis, o Oficial de Registro de Títulos e Documentos exigirá o reconhecimento de firma das partes.

B

Para surtir efeitos em relação a terceiros, devem ser registrados os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

C

Nas Comarcas que possuem mais de um Oficial de Registro de Títulos e Documentos, os registros dependerão de prévia distribuição.

D

Os registros que tenham finalidade surtir efeito contra terceiros serão efetuados pelo Oficial localizado no domicílio dos devedores ou garantidores; se os devedores estiverem domiciliados em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas.

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Q2553186

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553186 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149), assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade impede a instauração do processo de adjudicação compulsória extrajudicial.

B

É passível de adjudicação compulsória extrajudicial o bem da massa falida, contanto que o relativo ato ou negócio jurídico seja anterior ao reconhecimento judicial da falência.

C

A pendência de processo judicial de adjudicação compulsória não impedirá a via extrajudicial, caso de demonstre suspensão daquele por, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis.

D

O requerente poderá cumular pedidos referentes a imóveis diversos na adjudicação compulsória extrajudicial, contanto que os imóveis estejam situados no mesmo município, mesmo que em circunscrições de ofícios de registro de imóveis diferentes, e haja coincidência de interessados, ativa e passivamente.

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Q2553185

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553185 Direito Notarial e Registral

O oficial de registro de imóveis, ao entrar em exercício da delegação, verifica que há um salto na numeração sequencial das matrículas (Livro 2). A serventia possui um total de 10.000 (dez mil) matrículas, mas após a matrícula de numeração 8.000 (oito mil), a próxima matrícula é a de numeração 8.011 (oito mil e onze). Assinale a alternativa correta, de acordo com o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça.

A

O Oficial deverá inserir, nesse caso, 10 (dez) fichas, cada uma contendo uma averbação que consignará que deixou de ser aberta matrícula com o número indicado no cabeçalho.

B

O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula.

C

O Oficial deverá inserir uma única ficha de matrícula, com uma averbação que consignará todos os números omitidos e que não existem imóveis matriculados.

D

O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula, desde que comunicado previamente o Juiz Corregedor Permanente.

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Q2553184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553184 Direito Notarial e Registral

Em relação aos procedimentos de execução extrajudicial perante o Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária, havendo lance vencedor no leilão público realizado pelo credor, a transmissão do imóvel ao licitante será feita por instrumento público ou particular, no qual deverá figurar como vendedor o antigo credor hipotecário e, de outro lado, como comprador o licitante vencedor.

B

No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.

C

No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a averbação de consolidação da propriedade ocorrerá a pedido do credor, somente após a prova de que os leilões foram negativos, instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinado por leiloeiro oficial.

D

No procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária perante o oficial de registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.

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Q2553183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553183 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

A

A alienação a terceiros, não condôminos, de vaga de garagem vinculada a fração ideal de terreno e oriunda de edifício-garagem, nos termos da Lei n^o 4.591/64, independe de autorização expressa da convenção de condomínio.

B

O Oficial de Registro de Imóveis deverá recusar cláusula constante na minuta da convenção de condomínio em que a incorporadora estipula a livre locação de abrigo de veículos vinculado à unidade autônoma do tipo apartamento a pessoas estranhas ao condomínio.

C

Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, é facultada a abertura de uma matrícula para cada unidade autônoma.

D

A instituição do regime da multipropriedade será registrada na matrícula do respetivo imóvel, que identificará a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem adotados para fixação de tempo, se for adotado sistema flutuante, dispensada a apresentação da convenção de condomínio.

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Q2553182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553182 Direito Notarial e Registral

O Oficial de Registro de Imóveis poderá

A

arquivar exclusivamente por sistema de microfilmagem as cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial, mesmo que o aparelho leitor de microfilme ou leitor-copiador não se encontre na sede do cartório.

B

arquivar as certidões de notificação ou de entrega de registros, que terão referência no Livro “D” do Registro de Imóveis para localização.

C

autenticar microfilmes de instrumentos particulares que envolvam bens imóveis, desde que o filme esteja legível e o responsável pela microfilmagem possua autorização do Ministério da Justiça.

D

autenticar a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), quando emitida cartularmente e contar com garantia real.

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Q2553181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553181 Direito Notarial e Registral

No sistema imobiliário espanhol, a petição de inscrição encontra-se facilitada de maneira extraordinária. A petição de registro constitui uma declaração de vontade, receptível e não solene, cujo destinatário é o cartório de registro, com o objetivo de que o oficial de registro inscreva um título.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio registrário correspondente a tal afirmação.

A

Princípio da especialidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da unitariedade matricial.

D

Princípio de rogação.

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Q2553180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553180 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, quanto aos prazos do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem as providências do credor fiduciário para a consolidação da propriedade em razão da não purgação da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo.

B

O prazo para impugnação do pedido de registro de loteamento, previsto no artigo 19 da Lei n^o 6.766/79, é de 15 (quinze) dias corridos.

C

É vedada a informação da concretização da incorporação depois de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previstos no artigo 33 da Lei n^o4.591/64.

D

Purgada a mora decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, o Oficial entregará recibo ao devedor e, nos 2 (dois) dias seguintes, comunicará esse fato ao credor fiduciário para recebimento na serventia das importâncias recebidas ou procederá à transferência diretamente ao fiduciário.

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Q2553179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553179 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A

Sempre que possível, nos títulos devem ser mencionados, como confrontantes, os próprios prédios e não seus proprietários.

B

Não sendo suficientes os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, para a abertura da matrícula o interessado deverá requerer prévia retificação ao cartório da circunscrição de origem.

C

É obrigatória a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária, sendo vedado o repasse das despesas daí decorrentes ao interessado.

D

Tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, em caso de omissão do regime de bens no título aquisitivo, o registro poderá ser feito, exigindo-se averbação futura para a publicidade de tal informação.

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Q2553178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553178 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Oficial de Registro de Imóveis de serventia recém-instalada, ao abrir uma matrícula com origem na circunscrição anterior:

A

transportará para a nova matrícula os ônus indiretamente cancelados em razão de registro da arrematação ou adjudicação e deixará de transportar os cancelados de forma direta.

B

mencionará na identificação do imóvel a rua ou o logradouro público atual, de ofício, ainda que não conste do registro anterior.

C

no caso de legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, após a conversão da propriedade, não transportará quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições eventualmente existentes na matrícula de origem, salvo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

mencionará os ônus em averbações autônomas, tantas quantas foram os ônus existentes, com a cobrança das custas e emolumentos devidos por cada averbação.

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Q2553177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553177 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

Para que seja possível uma finalização do ato mais célere, é permitido ao Tabelião de Notas a indicação de advogado às partes nas escrituras de divórcio.

B

Nas escrituras de inventário e partilha, a base de cálculo dos emolumentos será o maior valor entre aqueles atribuídos pelas partes e o valor venal, excluindo-se a meação do cônjuge sobrevivente da respectiva base de cálculo.

C

É obrigatório o registro das escrituras de divórcio no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

D

É permitida a lavratura de escrituras de divórcio se comprovada resolução prévia e judicial com relação a guarda dos filhos menores.

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Q2553176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553176 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta relativa à fé pública depositada no Titular.

A

Os atos praticados em sua presença são dotados de presunção relativa de veracidade.

B

Os atos praticados pelo Delegado são dotados de presunção absoluta de veracidade.

C

Os atos por ele praticados podem ser, nos termos da lei, de outras atribuições desde que no município não exista serviço extrajudicial relativo à especialidade do ato praticado.

D

Ela decorre da aprovação em concurso de provas e notas.

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Q2553175

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553175 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a lavratura de ata notarial onde o objeto narrado constitua fato ilícito.

B

A expedição de certidões relativas a testamentos fica condicionada à comprovação do grau de parentesco, através da apresentação de documento público, entre o solicitante e o testador.

C

Ao lavrar substabelecimento de procuração pública, o Tabelião de Notas deve anotar essa circunstância no caso de a procuração estar escriturada em sua serventia somente após o pagamento dos emolumentos relativos às “Anotações” constantes na tabela própria de emolumentos.

D

Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente.

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Q2553174

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553174 Direito Notarial e Registral

Com relação aos princípios da função notarial, é correto afirmar que

A

o princípio da territorialidade aplicável ao tabelião de notas, nos termos da Lei n^o 8.935/94, determina que a parte possa escolher o notário de sua preferência independentemente de sua residência.

B

o princípio do rogatório assevera que é proibido ao notário atuar de ofício devendo sempre ser necessária a provocação da parte interessada tendo sua única exceção restrita aos casos relativos à proteção dos interesses de incapazes.

C

o princípio da publicidade traz a obrigação da irrestrita emissão de certidões dos atos lavrados na serventia.

D

em razão do princípio da publicidade não há de ser falar em dever de sigilo do notário.

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Q2553173

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553173 Direito Notarial e Registral

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) é mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), e deve ser alimentada com a inclusão de dados específicos por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais. Assinale a alternativa verdadeira sobre o referido assunto.

A

O envio dos dados para a Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) é realizado até o dia 10 de cada mês subsequente aos atos praticados na segunda quinzena do mês anterior. Caso o dia 10 não seja dia útil a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.

B

O envio dos dados para o Registro Central de Testamento (RCTO) deve ser realizado até o dia 20, quanto a atos praticados na primeira quinzena do próprio mês. Caso o dia 20 não seja dia útil, esta informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.

C

O envio dos dados para a Central de Escrituras e Procurações (CEP) deve ser realizado uma vez por mês, até o último dia útil do mês subsequente à prática dos atos notariais.

D

É dispensado o envio de informações negativas às Centrais (RCTO, CESDI e CEP).

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Q2553172

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553172 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

A existência de ônus incidentes sobre os imóveis impede a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.

B

A nomeação do inventariante do espólio pode se dar através de escritura pública autônoma sendo necessária, nesta hipótese, a apresentação do comprovante de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e sua devida menção no corpo da escritura.

C

Na lavratura de escritura pública de fundação definida como entidade fechada de previdência privada, nos termos da lei, deve obrigatoriamente comparecer à Curadoria das Fundações do Ministério Público.

D

A escritura pública de divórcio pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta do uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.

Q2553171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553171 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

Nas escrituras que tenham por objeto imóveis urbanos cujas descrições e caracterizações constem da certidão do Registro de Imóveis, basta a menção do número da matrícula ou da transcrição no corpo da escritura.

B

No tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, deve-se exigir cópias de seus atos constitutivos, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária, acompanhadas, conforme o caso, de certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, cujo prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet, cujo prazo de emissão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

C

A procuração lavrada e apostilada no exterior, registrada no Registro de Títulos e Documentos, acompanhada da respectiva tradução, caso não redigida em língua nacional, poderá ter o prazo de validade de até noventa dias nas escrituras de divórcio.

D

Na hipótese de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, o notário deve verificar, através de certidão do Registro de Imóveis, se a porcentagem adquirida pelas pessoas estrangeiras de mesma nacionalidade ultrapassou mais de 20% da superfície do Município.

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Q2553170

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553170 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa verdadeira.

A

É proibido o reconhecimento de firma em documentos redigidos em língua estrangeira que não estejam registrados no Registro de Títulos e Documentos com sua respectiva tradução.

B

O termo de abertura da Carta de Sentença Notarial deverá conter a relação de documentos autuados e o número de páginas nela constantes, sendo que a cobrança de emolumentos corresponderá a uma procuração sem valor declarado.

C

Os maiores de 16 anos podem abrir ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas, devendo o Tabelião nela consignar tal circunstância.

D

Pelo ato notarial incompleto não são devidos emolumentos e custas.

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Q2553169

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553169 Direito Notarial e Registral

Em relação à escritura pública, é correto afirmar que

A

a coleta de assinaturas das partes poderá ocorrer em até 30 (trinta) dias sendo, nessas hipóteses, dispensada qualquer outra formalidade.

B

a existência de comunicação de indisponibilidade do alienante impede a lavratura do ato notarial.

C

a cláusula “em tempo” somente é admitida se realizada antes das assinaturas das partes e demais comparecentes e da subscrição da escritura pública pelo Tabelião ou pelo seu substituto, podendo ser utilizada também para a alteração do preço e da forma de pagamento.

D

é desnecessária a apresentação do alvará judicial para aquisição onerosa de bem imóvel por menor de idade na hipótese da doação do respectivo numerário para concretizar a compra.

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