Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q105089

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105089 Direito Civil

Na linha descendente os

A

filhos sucedem por estirpe, e os outros descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

B

filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

C

netos sucedem por estirpe, assim como todos os descendentes do de cujus, conforme se achem ou não no mesmo grau.

D

netos e demais descendentes sempre sucedem por estirpe, ainda que se achem no mesmo grau.

E

netos sucedem por cabeça e os outros descendentes por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

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Q105088

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105088 Direito Civil

São herdeiros necessários

A

apenas o cônjuge sobrevivente, se o casamento houver sido realizado sob o regime da comunhão universal de bens, ou o convivente se houver impedimento para se realizar o casamento, os descendentes e os ascendentes.

B

apenas os descendentes e os ascendentes.

C

os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o quarto grau.

D

o cônjuge sobrevivente, exclusivamente se o casamento tiver sido realizado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens, e os descendentes.

E

o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e os descendentes.

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Q105087

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105087 Direito Civil

Estão sujeitos à curatela

A

somente os absolutamente incapazes.

B

somente os relativamente incapazes.

C

os menores de 18 anos, os deficientes mentais e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.

D

aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

E

aqueles que, por causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade.

Q105086

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105086 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os

A

menores de dezesseis anos.

B

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que casados.

C

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

pródigos, ainda que casados.

E

maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.

Q105085

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105085 Direito Civil

Quanto às leis é correto afirmar:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

C

Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica.

E

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

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Q105084

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105084 Direito Tributário

Diante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributário incidentes sobre o imóvel objeto do negócio jurídico e que estes serão de responsabilidade do alienante. Neste caso, pode- se afirmar que

A

o Tabelião será considerado o único devedor dos tributos devidos, por ser dever funcional a fiscalização dos tributos incidentes sobre os atos que pratica.

B

esta declaração não importa em transferência da responsabilidade tributária ao alienante, na medida em que a responsabilidade tributária decorre de lei e, pelo CTN, será ela do adquirente.

C

esta declaração tem força de transferir a responsabilidade tributária ao alienante, já que feita por instrumento público por agente delegado de função pública.

D

tal ressalva é desnecessária, já que o alienante é o contribuinte e único devedor dos tributos cujos fatos geradores ocorreram até a data da lavratura da escritura pública, momento em que ocorre a transmissão do domínio.

E

só terá eficácia perante o Fisco após o registro da escritura pública no cartório de Registro de Imóveis, oportunidade em que a responsabilidade tributária recairá na pessoa do alienante.

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Q105083

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105083 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que

A

é de competência municipal, sendo admitida a delegação da capacidade tributária à União.

B

para obtenção de incentivos fiscais e de crédito rural é dispensada a comprovação do recolhimento do ITR, salvo no caso de concessão de financiamento ao amparo do PRONAF.

C

para atos de registro e averbação no Registro de Imóveis, salvo exceções legais, é necessária a comprovação do recolhimento do ITR referente aos últimos cinco exercícios.

D

os serventuários do registro de imóveis são responsáveis por sucessão no caso de registro de imóvel rural sem comprovação de recolhimento do ITR no último exercício, somente.

E

o domicílio tributário do contribuinte do ITR é por ele eleito quando do ato do envio do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT.

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Q105082

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105082 Direito Tributário

Considere os seguintes itens sobre a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI:

I. O não cumprimento desta obrigação gera obrigação tributária acessória consistente em multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, devido pelo Oficial de Registro de Imóveis e pelo adquirente, solidariamente.

II. Consiste na declaração sobre operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente do seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados em Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.

III. Tem por sujeito ativo o Estado ou Distrito Federal e por sujeito passivo o adquirente de bem imóvel, devendo a obrigação ser cumprida no ato do registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis.

IV. Consiste na emissão de certidão pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ou do cartório de Títulos e Documentos, ou ainda pelo Notário, relativa a operação imobiliária cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou
registrados no respectivo cartório.

V. Tem por sujeito ativo a União e por sujeito passivo o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, o Oficial do Cartório de Títulos e Documentos e o notário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e V.

C

I, II e V.

D

I, III e V.

E

II, III e IV.

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Q105081

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105081 Direito Tributário

Na transmissão causa mortis, o de cujus deixou bens imóveis localizados em diversos municípios do país, em especial em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Macapá, Porto Grande e Serra do Navio. O inventário foi processado no lugar da abertura da sucessão, ou seja, em São Paulo. O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis - ITCMD, em razão da competência constitucional, é devido ao

A

Município da situação do bem imóvel.

B

Município do lugar do inventário.

C

Município da situação do bem imóvel e ao Estado do lugar do inventário, em partes iguais.

D

Estado do lugar do inventário.

E

Estado da situação do bem imóvel.

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Q105080

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105080 Direito Tributário

Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento do imposto incidente sobre a operação. Se o registro acontecer sem que tenha havido o recolhimento do imposto de transmissão devido, o Oficial do Registro de Imóveis

A

deverá anular o registro efetivado, sob pena de responsabilidade funcional, sem embargo da responsabilidade civil decorrente do ato de anulação do negócio jurídico.

B

responderá civil e administrativamente pela omissão, sem embargo da obrigação tributária por infração decorrente da não fiscalização do recolhimento do tributo devido em razão de seu ofício.

C

responderá solidariamente com o contribuinte, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por este, pelo tributo devido sobre o ato de transmissão praticado em razão de seu ofício.

D

será considerado contribuinte do tributo devido sobre o ato de transmissão registrado, sem embargo do direito de regresso em face do adquirente do imóvel.

E

não tem qualquer responsabilidade civil, penal, tributária ou administrativa pela não fiscalização dos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício.

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Q105079

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105079 Direito Tributário

Os emolumentos

A

têm natureza tributária, mas não observam aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e da irretroatividade tributária.

B

têm natureza tributária e a competência para instituí- los é da União, devendo os Estados e Distrito Federal apenas definir os atos que estarão sujeitos a sua incidência.

C

têm natureza tributária, mas podem ser instituídos por portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Estado e do Governo do Estado, devendo os valores serem únicos para todos os atos notariais e de registro.

D

não têm natureza tributária e devem ser instituídos por lei dos Estados e do Distrito Federal, levando em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

E

não têm natureza tributária e, por isso, podem ser instituídos por portaria ou decreto, devendo corresponder ao custo do serviço notarial e de registro que remuneram.

Q105078

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105078 Direito Tributário

O tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é denominado

A

imposto.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

emolumento.

E

contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica.

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Q105077

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105077 Direito Administrativo

A convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração para

A

restabelecer ao mundo jurídico ato anteriormente revogado ou invalidado.

B

confirmar decisão válida emanada por agente de nível hierarquicamente inferior.

C

legitimar os atos que tenham sido revogados por razões de mérito, sempre que indispensáveis à consecução de novos interesses políticos.

D

aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.

E

corrigir atos administrativos eivados de vício de finalidade, produzindo efeitos ex nunc.

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Q105076

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105076 Direito Administrativo

Constituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo:

A

oficialidade, publicidade e motivação.

B

sigilo, economia processual e unilateralidade.

C

onerosidade, publicidade e tipicidade.

D

formalismo, gratuidade e inércia dos órgãos administrativos

E

oficialidade, devido processo legal e inércia dos órgãos administrativos.

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Q105075

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105075 Direito Administrativo

No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos,

A

a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.

B

o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.

C

a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.

D

a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.

E

o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.

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Q105074

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105074 Direito Administrativo

É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:

A

aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.

B

sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.

C

exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.

D

aplicação do instituto da encampação.

E

paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.

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Q105073

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105073 Direito Administrativo

Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:

A

Não cabe falar em rescisão judicial de um contrato administrativo por motivo de inadimplemento pela Administração, dada a posição de supremacia desta em relação ao particular.

B

O mero atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que injustificado, não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

C

Sendo inviável a rescisão amigável, o Poder Público poderá rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento no exercício de seu poder hierárquico.

D

A rescisão unilateral tem caráter sancionador e desobriga o Poder Público do pagamento de indenizações ou ressarcimento de prejuízos ao contratado.

E

A comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato administrativo autoriza a sua rescisão unilateral pelo Poder Público.

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Q105072

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105072 Direito Constitucional

Com base no ordenamento jurídico pátrio, são bens da União

A

os terrenos da marinha e seus acrescidos, admitido o seu uso por particulares por meio do regime da enfiteuse.

B

as terras que estiverem situadas na faixa de fronteira, eis que necessárias à segurança nacional.

C

as terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

D

as ilhas oceânicas e costeiras, independentemente de nelas estar localizada a sede de algum Município.

E

os bens materiais ou imateriais de relevância histórica, artística ou paisagística nacional.

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Q105071

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105071 Direito Administrativo

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

A

é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.

C

tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.

D

não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.

E

tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Q105070

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105070 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 1^o do Decreto-lei n^o1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.158-35, de 2001, a fabricação de cigarros do tipo que especifica “será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”. O artigo 2^o do mesmo diploma normativo prevê, ainda, as hipóteses em que o registro especial referido será cancelado.

Os dispositivos citados do Decreto-lei em questão

A

são incompatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que impede o Estado de exercer função regulatória de atividade econômica privada.

B

são compatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que permite à lei exigir autorização de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica.

C

ofendem a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização.

D

contrariam o princípio da legalidade, pois Decreto-lei e Medida Provisória não podem criar obrigações ou restrições ao exercício de direitos fundamentais.

E

ferem os princípios da igualdade e livre concorrência, por estabelecerem tratamento diferenciado entre pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas, fora das hipóteses autorizadas pela Constituição.

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