Home Concursos Públicos Questões Q105085 Quanto às leis é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q105085 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros | Q105085 Direito Civil Quanto às leis é correto afirmar: Alternativas A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. B Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. C Se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. D Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue, ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica. E A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro