Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q941551

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941551 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

I. A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

II. A posse em nome do nascituro foi absorvida pelo procedimento do inventário.

III. O arresto foi mantido na execução e, para fins acautelatórios, no processo de conhecimento, demanda observância do procedimento próprio para as tutelas provisórias.

IV. A exibição de documento ou coisa passou a ser disciplinada entre os meios de prova.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q941550

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do tema relativo à tipicidade na execução é INCORRETO afirmar que:

A

A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito.

B

O princípio da tipicidade objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva.

C

As cláusulas gerais executivas se mostram como um método eficaz para concretizar o direito material utilizando-se do meio executivo mais adequado ao caso.

D

A diversidade das situações de direito material implica a tomada de consciência da imprescindibilidade de um tratamento diferenciado no processo, especialmente em relação aos meios de execução.

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Q941549

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941549 Direito Civil

Conforme o Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz

A

o lugar onde for encontrado.

B

o lugar designado judicialmente.

C

o domicílio do seu representante ou assistente.

D

o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

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Q941548

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941548 Direito Civil

A servidão aparente, sem título,

A

não pode ser adquirida por usucapião.

B

pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 10 (dez) anos.

C

pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de 20 (vinte) anos.

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Q941547

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941547 Direito do Consumidor

Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico

A

inexiste.

B

é subjetiva.

C

é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.

D

é de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.

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Q941546

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941546 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.

B

O Juiz poderá reconhecer, de ofício, da prescrição, bem como da decadência.

C

Para os negócios jurídicos são irrelevantes a boa-fé e os usos do lugar de sua realização.

D

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

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Q941545

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941545 Direito Civil

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

A

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.

B

A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.

C

O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

D

A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

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Q941544

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941544 Direito Civil

Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras.

B

É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

C

Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

D

Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência.

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Q941543

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941543 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fundação pode ser criada por testamento particular.

B

Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

C

O negócio jurídico nulo não pode ser ratificado pelas partes.

D

A simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico no Código Civil de 1916 e de nulidade no de 2002.

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Q941542

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941542 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.

B

Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.

C

A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.

D

Em relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.

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Q941541

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941541 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos adquire a propriedade do imóvel.

B

Os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

C

A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

D

Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de títulos e boa-fé.

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Q941540

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941540 Direito Civil

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O possuidor de má-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias.

B

Ao sucessor singular não é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.

C

A aquisição originária da propriedade decorre de um fato jurídico, livre de ônus ou gravame.

D

A aquisição derivada é aquela pela qual a autonomia das partes transfere a propriedade de uma pessoa para outra, através de certas formalidades e solenidades exigidas por lei.

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Q941539

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941539 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

A utilização do solo e do espaço aéreo é ilimitada pelo proprietário.

B

Adquire-se a propriedade móvel com o título translativo respectivo.

C

O usufruto é transmissível causa mortis e isenta de tributação a transmissão.

D

Na hipoteca, garante a obrigação principal tudo que possa ser extraível da coisa hipotecada, como valor econômico.

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Q941538

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941538 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

Os bens imóveis são adquiridos apenas pela alienação.

B

São bens imóveis, para os efeitos legais, as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade.

C

Os materiais destinados a alguma construção, mesmo que nela já empregados, conservam a sua qualidade de móveis.

D

As construções provisórias, que se destinam a remoção ou retirada, a exemplo das barracas de feiras, parques de diversões são bens imóveis por acessão artificial ou industrial.

Q941537

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941537 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O domicílio do itinerante é o local onde for encontrado.

B

Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Domicílio de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto, normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.

D

O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

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Q941536

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941536 Direito Civil

A emancipação produz o efeito de

A

início da maioridade civil.

B

início da personalidade jurídica

C

antecipação da aquisição da capacidade de fato.

D

suprir a autorização dos representantes legais dos menores para o casamento.

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Q941535

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941535 Direito Civil

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

A

bem imóvel.

B

bem semovente.

C

bem móvel por natureza.

D

bem móvel por antecipação.

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Q941534

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941534 Direito Civil

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á

A

que ela não tem domicílio.

B

seu domicílio qualquer uma delas.

C

seu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.

D

seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.

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Q941533

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941533 Direito Civil

O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com

A

a publicação da lei que a institui.

B

a promulgação da lei que a institui.

C

a celebração formal do ato constitutivo.

D

a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Q941532

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941532 Direito Civil

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis

A

apenas por decisão judicial.

B

por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

C

por vontade das partes, que não poderão acordá-la por prazo maior de 5 (cinco) anos, insuscetível de prorrogação ulterior.

D

por disposição expressa de lei ou pela vontade das partes, desde que, neste caso, o prazo de obrigatoriedade da indivisão não ultrapasse 10 (dez) anos.

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