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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884990
Legislação Municipal
De acordo com as disposições legais acerca da comercialização de alimentos em vias e áreas públicas
(lanche móvel), podemos afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884989
Direito Urbanístico
Recentemente, o vizinho de João realizou a poda de uma árvore localizada em logradouro público, sem
autorização de qualquer órgão municipal. João, então, decidiu plantar uma árvore na calçada em frente à
sua casa, cuja largura é inferior a 2,50 m. A espécie escolhida é de pequeno porte e, segundo João, não
atrapalha a passagem de pedestres. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta
no que se refere às regras sobre arborização urbana é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884988
Direito Penal
Durante um período de grande movimento em um órgão público municipal, Carlos, que não possuía
qualquer vínculo com a Administração Pública, passou a se apresentar como servidor, realizando
atendimentos e praticando atos internos do órgão. Posteriormente, visando evitar a apuração de
irregularidades, subtraiu processo administrativo que estava sob a guarda do setor responsável, obtendo
vantagem com essas condutas. Diante dessa situação, podemos corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884987
Direito Penal
Durante investigação interna, apurou-se que João, servidor público municipal, ocupante de cargo em
comissão de assessor especial na Secretaria de Obras, apropriou-se de valores sob sua guarda em razão
das atribuições exercidas. No mesmo contexto fático, verificou-se que Maria, empregada de empresa
pública estadual, sem função de direção ou assessoramento, concorreu para a prática do delito, valendo-se
das facilidades decorrentes de sua atuação funcional. Considerando exclusivamente as regras de aumento
de pena aplicáveis aos crimes praticados contra a Administração Pública, é verdadeira a seguinte
afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884986
Direito Penal
No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa
correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do
Código Penal, é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884985
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Pedro é feirante e exerce atividade de comercialização de bebidas alcoólicas em feira pública. Seu
estabelecimento é contíguo ao de outro feirante, vendedor de queijos. Em razão de desentendimento
pessoal, Pedro passou a afixar, na parte frontal de sua banca, cartazes com dizeres ofensivos dirigidos ao
vizinho. Com base nessas informações, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884984
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo o Código de Posturas do Município de Caruaru, não constitui obrigação comum àqueles que
exercem atividades nas feiras:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884983
Direito Administrativo
Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair
mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo
“Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884982
Direito Administrativo
Uma afirmativa verdadeira, no que se refere à possibilidade de celebração de parceria público-privada
(PPP) no âmbito do Município de Caruaru, está apresentada na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884981
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para
o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos
corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884980
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Dona Maria das Couves é feirante e exerce, há 15 anos, atividade de comercialização de couves na feira do
bairro em que reside, no Município de Caruaru. Ao comparecer a seu local de trabalho, tomou
conhecimento de que, no exercício seguinte, o poder público municipal pretende alterar a localização da
feira. Embora o novo espaço indicado seja mais amplo, é mais distante de sua residência. Com base no
exposto, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884979
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caruaru, a exploração de atividade comercial em
espaços públicos municipais está condicionada a determinados requisitos legais. Sobre esse tema, a
alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira é a seguinte:
Q3872705
Auditoria Governamental
A implementação de boas práticas de controle interno e
gestão de riscos na fiscalização baseia-se em modelos
internacionais como o Committee of Sponsoring
Organizations of the Treadway Commission (COSO) e o
modelo das Três Linhas (antigo modelo das Três Linhas
de Defesa) do Institute of Internal Auditors (Instituto dos
Auditores Internos). Analise as afirmativas a seguir sobre
a estrutura de governança na fiscalização:
I. A primeira linha do modelo é composta pela gestão operacional (fiscais de campo e gerentes de fiscalização), que é responsável por identificar e gerenciar os riscos diretamente na ponta, implementando controles preventivos no dia a dia.
II. A Auditoria Interna atua como função de avaliação independente, não integrando a gestão operacional nem as funções de segunda linha, cabendo-lhe avaliar, de forma objetiva e imparcial, a adequação e a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e compliance, sem retirar da gestão operacional a responsabilidade primária pela conformidade.
III. A terceira linha é representada pela Auditoria Interna, que deve fornecer avaliação independente e objetiva sobre a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos para a alta administração, sem se envolver na gestão direta das operações de fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
I. A primeira linha do modelo é composta pela gestão operacional (fiscais de campo e gerentes de fiscalização), que é responsável por identificar e gerenciar os riscos diretamente na ponta, implementando controles preventivos no dia a dia.
II. A Auditoria Interna atua como função de avaliação independente, não integrando a gestão operacional nem as funções de segunda linha, cabendo-lhe avaliar, de forma objetiva e imparcial, a adequação e a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e compliance, sem retirar da gestão operacional a responsabilidade primária pela conformidade.
III. A terceira linha é representada pela Auditoria Interna, que deve fornecer avaliação independente e objetiva sobre a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos para a alta administração, sem se envolver na gestão direta das operações de fiscalização.
Está correto o que se afirma em:
Q3872704
Engenharia Civil
No contexto da fiscalização de obras e serviços de
engenharia e agronomia, a documentação técnica é
essencial para comprovar a autoria e a regularidade do
empreendimento. Acerca do Livro de Ordem e da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Livro de Ordem é documento obrigatório nas obras e serviços de engenharia, arquitetura, agronomia, geografia, geologia e meteorologia, servindo como memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra e devendo permanecer no local da atividade para verificação da fiscalização.
(__) A ART de obra ou serviço pode ser registrada a qualquer tempo, inclusive após o término da atividade, sem incidência de qualquer penalidade ou taxa adicional, visto que sua função é meramente estatística e não de garantia de responsabilidade técnica perante a sociedade.
(__) Nos casos de coautoria profissional, é dispensável que cada profissional registre sua própria ART, bastando que o coordenador técnico do projeto emita um documento único vinculando todos os participantes da equipe multidisciplinar.
(__) A verificação técnica da fiscalização deve se limitar aos aspectos formais da documentação (existência de registro), sendo vedado ao fiscal do conselho profissional adentrar no mérito da técnica construtiva utilizada, salvo se houver risco iminente à segurança pública constatado visualmente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Livro de Ordem é documento obrigatório nas obras e serviços de engenharia, arquitetura, agronomia, geografia, geologia e meteorologia, servindo como memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra e devendo permanecer no local da atividade para verificação da fiscalização.
(__) A ART de obra ou serviço pode ser registrada a qualquer tempo, inclusive após o término da atividade, sem incidência de qualquer penalidade ou taxa adicional, visto que sua função é meramente estatística e não de garantia de responsabilidade técnica perante a sociedade.
(__) Nos casos de coautoria profissional, é dispensável que cada profissional registre sua própria ART, bastando que o coordenador técnico do projeto emita um documento único vinculando todos os participantes da equipe multidisciplinar.
(__) A verificação técnica da fiscalização deve se limitar aos aspectos formais da documentação (existência de registro), sendo vedado ao fiscal do conselho profissional adentrar no mérito da técnica construtiva utilizada, salvo se houver risco iminente à segurança pública constatado visualmente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3872703
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo fiscalizatório
instaurado por um Conselho Profissional, regido
subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de
julgamento e recurso deve observar princípios
constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de
agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio
in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a
alternativa correta.
Q3872702
Legislação Federal
A fiscalização profissional depara-se frequentemente
com situações de "acobertamento" e exorbitância de
atribuições. Analise as afirmativas a seguir à luz da
legislação federal que regula as profissões de
engenharia, agronomia e técnicos industriais.
I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.
Está correto o que se afirma em:
I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.
Está correto o que se afirma em:
Q3872701
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de
Fiscalização Profissional, bem como o dever de
motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de
fiscalização.
Q3872700
Direito Civil
Um profissional habilitado, no exercício de suas
atividades, comete erro de cálculo estrutural que resulta
no desabamento de uma edificação, ocasionando danos
materiais e lesões corporais a terceiros, sendo
constatada atuação com negligência grave. À luz da
responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal,
considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a
alternativa correta.
Q3872699
Administração Pública
A gestão eficiente da fiscalização exige o uso de
indicadores de desempenho para monitorar resultados e
corrigir rotas. Sobre a distinção técnica entre eficiência,
eficácia e efetividade no contexto dos relatórios de
fiscalização, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__) A eficiência na fiscalização refere-se à relação entre os produtos gerados (número de obras visitadas, autos lavrados) e os recursos empregados (custo da hora-fiscal, combustível, tempo), buscando "fazer mais com menos" ou "fazer corretamente".
(__) A efetividade de uma ação fiscalizatória é medida pelo impacto real na sociedade a longo prazo, como, por exemplo, a redução estatística no número de acidentes em obras ou a diminuição do exercício ilegal da profissão em determinada região após um ciclo de fiscalização.
(__) Indicadores de resultado (ou "lagging indicators") são aqueles que antecipam problemas futuros, permitindo ações preventivas antes que a infração ocorra, sendo a principal métrica para avaliar a produtividade imediata da equipe de campo.
(__) Um relatório que demonstra que a meta de 100 vistorias foi atingida comprova, isoladamente, a efetividade da fiscalização, pois o cumprimento da meta numérica garante que o objetivo institucional de proteção à sociedade foi plenamente alcançado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A eficiência na fiscalização refere-se à relação entre os produtos gerados (número de obras visitadas, autos lavrados) e os recursos empregados (custo da hora-fiscal, combustível, tempo), buscando "fazer mais com menos" ou "fazer corretamente".
(__) A efetividade de uma ação fiscalizatória é medida pelo impacto real na sociedade a longo prazo, como, por exemplo, a redução estatística no número de acidentes em obras ou a diminuição do exercício ilegal da profissão em determinada região após um ciclo de fiscalização.
(__) Indicadores de resultado (ou "lagging indicators") são aqueles que antecipam problemas futuros, permitindo ações preventivas antes que a infração ocorra, sendo a principal métrica para avaliar a produtividade imediata da equipe de campo.
(__) Um relatório que demonstra que a meta de 100 vistorias foi atingida comprova, isoladamente, a efetividade da fiscalização, pois o cumprimento da meta numérica garante que o objetivo institucional de proteção à sociedade foi plenamente alcançado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3872698
Engenharia Civil
A Norma Regulamentadora nº 18 (Segurança e Saúde
no Trabalho na Indústria da Construção) e outras normas
de segurança do trabalho interagem com a fiscalização
do exercício profissional. Contudo, as competências da
fiscalização profissional e da fiscalização trabalhista são
distintas. Assinale a alternativa que define corretamente
o papel do fiscal de um Conselho Profissional ao
deparar-se com riscos graves de segurança em um
canteiro de obras.
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