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Q322932
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:
Q322931
Direito Administrativo
No contrato administrativo,
I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;
II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;
III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.
Está correto o contido em
I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;
II. o objeto pode corresponder ao interesse privado;
III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93.
Está correto o contido em
Q322930
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública
Q322929
Direito Administrativo
A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada
Q322928
Direito Administrativo
Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
Q322927
Direito Administrativo
A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a
Q322926
Direito Administrativo
As autarquias
Q322925
Direito Administrativo
São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
Q322924
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.
Q322923
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, é competência da União
Q322922
Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,
Q322921
Direito Constitucional
São requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”:
Q322920
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que
Q322919
Direito Constitucional
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:
Q322918
Direito Constitucional
O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado
Q322917
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
Q322916
Direito Constitucional
É um dos objetos das Constituições:
Q322915
Direito Constitucional
A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada
Q322914
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Direito Constitucional.
Q322913
Administração Financeira e Orçamentária
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de
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