É um dos objetos das Constituições:

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Q322916

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322916 Direito Constitucional

estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.

pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.

possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.

assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.

propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.

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