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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.
São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
Os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado.
Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.
O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.
Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões em seu cumprimento.
O governo brasileiro desenvolveu a A3P para ser implementada apenas na administração pública.
Um dos objetivos da A3P é contribuir para a revisão dos padrões de produção e consumo e para a adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública.
A mobilidade urbana sustentável pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas efetivas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos não motorizados e coletivos de transportes, e que não gerem segregações espaciais, sendo socialmente inclusivas e ecologicamente sustentáveis.
A sustentabilidade ambiental e a inclusão social são alguns dos objetivos para a implementação da política nacional de mobilidade urbana.
É comprovado que economias locais não são afetadas por problemas de mobilidade urbana.
acertar exatamente três desses itens de matemática é inferior a 1/3.
acertar exatamente três desses cinco itens é inferior à probabilidade de acertar exatamente dois deles.