Questões de Concurso
Para analista administrativo
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Q4201116
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada e solene apenas quando a Lei
assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata
o ato que for praticado por meios digitais ou sem os
selos oficiais do órgão.
Q4201115
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
apresentado recurso contra a decisão de um Conselho
Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao
julgar o recurso, a autoridade superior constatou que
a infração era mais grave do que o apurado e decidiu
aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto
afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla
defesa, dado que o recurso administrativo não admite
a reforma para pior (reformatio in pejus).
Q4201114
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e o seu titular poderão
delegar parte de sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente
subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos
de mesma estatura hierárquica.
Q4201113
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, é assegurado
ao administrado o direito de fazer‑se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses
em que a Lei exigir a presença obrigatória de
profissional habilitado.
Q4201112
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
O impedimento de atuar em processo administrativo
configurar‑se-á nas seguintes situações: quando o
servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou
indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade
participar como perito, testemunha ou representante;
ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente
por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau
ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar
como parte no procedimento.
Q4201111
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os
prazos processuais administrativos expressos em dias
devem ser contados de modo contínuo, excluindo‑se,
na contagem, o dia do começo e incluindo‑se o
do vencimento.
Q4201110
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que a diretoria de um Conselho Regional
tenha delegado a competência para a edição de atos
de caráter normativo a seu setor de fiscalização,
visando dar maior agilidade na regulamentação das
vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa
delegação é juridicamente válida, por atender ao
princípio da eficiência processual.
Q4201109
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Na fixação das penas previstas para a prática de atos
de improbidade administrativa, o juiz deve considerar,
de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada
a aplicação de sanções de forma cumulativa, em
respeito ao princípio do non bis in idem.
Q4201108
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
O mero exercício da função pública ou o desempenho
de competências administrativas sem a obtenção
de resultado prático produtivo, decorrente de
falhas estruturais ou falta de recursos na instituição,
caracteriza ato de improbidade administrativa por
ofensa ao princípio da eficiência.
Q4201107
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Suponha‑se que um analista administrativo de um
Conselho Regional, de forma livre e consciente,
tenha descumprido, reiteradamente, uma norma
do regimento interno que proibia os servidores de
exercerem atividades de consultoria privada, mesmo
sem qualquer relação com as atribuições de seu cargo
público. Nesse caso, é correto afirmar que ele realizava
os atendimentos particulares exclusivamente em
sua residência, fora do horário de expediente e sem
utilizar qualquer bem ou recurso da autarquia. Nesse
caso, é correto afirmar que a conduta do servidor
configurará ato de improbidade administrativa que
importará enriquecimento ilícito.
Q4201106
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Os atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da Administração Pública
passaram a constituir um rol taxativo, de modo que
apenas as condutas expressamente listadas nos
incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob
esse fundamento.
Q4201105
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade,
tendo o legislador reformador excluído a punição por
improbidade do terceiro que apenas se beneficie do
ato sem ter concorrido ativamente para o ilícito.
Q4201104
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Suponha‑se que um analista administrativo de um
Conselho Regional, agindo com manifesta negligência
no exame de uma prestação de contas, tenha liberado
verbas públicas sem observar as formalidades legais,
gerando prejuízo financeiro efetivo e comprovado aos
cofres da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que
a conduta descrita, por ser exclusivamente culposa,
não tipifica ato de improbidade administrativa, ainda
que gere dever civil de ressarcimento e eventual
sanção disciplinar.
Q4201103
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue
o item.
Para a configuração de qualquer ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992,
exigir‑se‑á a demonstração do dolo específico,
caracterizado pela vontade livre e consciente de
alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, não
bastando a caracterização do dolo genérico ou de
culpa, ainda que esta seja considerada grave.
Q4201102
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
O princípio da motivação exige que a Administração
Pública indique os fundamentos de fato e de
direito que justificam as suas decisões, sendo a
sua observância obrigatória tanto para a edição de
atos administrativos vinculados quanto para os atos
discricionários, nos termos da lei.
Q4201101
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, os
atos de comunicação social e de publicidade dos
órgãos públicos, como os editados pelos Conselhos
Regionais, devem possuir caráter estritamente
educativo, informativo ou de orientação social, sendo
vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.
Q4201100
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
O princípio da eficiência, introduzido expressamente
no texto constitucional, impõe ao gestor público
a busca por resultados que otimizem os recursos
do Estado. Todavia, esse postulado não autoriza o
administrador a afastar garantias procedimentais ou
ritos estabelecidos em lei sob a mera alegação de
celeridade ou desburocratização.
Q4201099
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
O princípio da autotutela administrativa confere à
Administração Pública o poder‑dever de anular os
seus próprios atos quando estes estiverem eivados de
vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los
por motivos de conveniência ou oportunidade,
prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração
prévia de processo administrativo contraditório, por
se tratar de prerrogativa soberana do Estado.
Q4201098
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
Suponha‑se que um analista administrativo
de Conselho Regional tenha editado um ato
administrativo embasado em motivos fáticos e
jurídicos plenamente verdadeiros, contudo o objetivo
camuflado do agente era prejudicar profissionalmente
um técnico industrial que havia formalizado uma
queixa contra ele. Nesse caso, é correto afirmar que o
ato praticado será considerado materialmente válido
e eticamente correto, pois atendeu ao princípio da
legalidade formal.
Q4201097
Ética na Administração Pública
Texto associado
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
A dignidade, o decoro, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são bens orientadores que devem
guiar a conduta do servidor público, consolidando‑se
não apenas no exercício do cargo ou da função, mas
também fora dele, uma vez que a vida privada do
agente público pode refletir diretamente no prestígio
e na confiabilidade da instituição a que serve.
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