Foram encontradas 3.352 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, exceto o da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II.Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III.Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 dias a contar de seu recebimento.
IV.Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Estão CORRETAS as afirmativas:
O trecho acima diz respeito ao serviço público:
Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4.320/64, é correto o que se afirma em:
I. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. O controle da execução compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III. O controle da execução compreende a fidelidade funcional de todos os servidores de forma geral.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
É uma das modalidades de licitação, nos termos da Lei 14.133/2021:
De acordo com a Lei de licitações nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo
Segundo o artigo 54 da Lei Orgânica, o sistema de Controle Interno mantido pelo Poder Executivo é responsável em:
I. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores
II. Verificar a execução dos contratos
III. Acompanhar licitações e contratos
IV. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa
A instrução Normativa 00008/2021 do Tribunal de Contas do Município, estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. Em relação aos conceitos básicos previstos na referida instrução normativa o “Sistema de Controle Interno (SCI)”é:
Qual dos itens abaixo não corresponde a um dos elementos do ato administrativo?
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Marque a alternativa incorreta:
Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a opção incorreta:
Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
Marque a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Órgão Central de Controle Interno, nos termos da IN 08/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios:
Conheça nossos planos