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Q2680631
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno |
Q2680631 Direito Administrativo

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;". Como D afirma que a lei apenas autoriza a criação da autarquia, contraria a distinção constitucional e é a alternativa incorreta.

Tema central: Criação legal de autarquias
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada porque está juridicamente correta. As quatro categorias indicadas correspondem às entidades da administração indireta enumeradas no art. 4º, II, alíneas a a d, do Decreto-Lei nº 200/1967: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
B
Errada
Não deve ser assinalada porque reproduz o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Preserva a distinção entre criação da autarquia por lei específica e autorização para instituição das demais entidades mencionadas, incluindo a previsão de lei complementar para definir as áreas de atuação das fundações.
C
Errada
Não deve ser assinalada porque a lei específica é suficiente como ato constitutivo da autarquia. No contexto da administração do Executivo, a iniciativa é reservada ao respectivo chefe desse Poder, conforme o entendimento interpretativo do STF sobre a reserva de iniciativa. A palavra 'apenas' refere-se à constituição da personalidade jurídica: não dispensa o processo legislativo nem as providências posteriores necessárias ao funcionamento.
D
Certa
D é a resposta ao comando de marcar a incorreta porque contém dois erros jurídicos: a lei específica cria a autarquia, não apenas autoriza sua criação; e a aquisição de personalidade jurídica não exige inscrição dos atos constitutivos em registro público. Além da distinção estabelecida pelo art. 37, XIX, da Constituição Federal, o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 define a autarquia como entidade criada por lei, com personalidade jurídica própria.
Pegadinha da questão
A banca troca criação por autorização e acrescenta um registro constitutivo que não é exigido para autarquias. Como o comando pede a incorreta, deve ser marcada D, e não as alternativas juridicamente corretas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os verbos do art. 37, XIX: a lei específica cria a autarquia e autoriza a instituição das demais entidades mencionadas.
  • Para autarquias, não condicione a personalidade jurídica a registro público: ela decorre da lei criadora quando esta produz o efeito de criação.
  • Separe iniciativa legislativa, constituição da personalidade jurídica e providências de funcionamento: a suficiência da lei criadora não dispensa o processo legislativo nem os atos posteriores de instalação.

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ACRESCENTANDO: GAB.D

SOBRE O ITEM D:

O erro da D é afirmar que uma autarquia precisa de registro público para adquirir personalidade jurídica. Autarquias adquirem personalidade jurídica diretamente pela lei que as cria, sem necessidade de registro.

___________________________________________________________________________________________

A: As entidades da Administração Indireta incluem autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B: A criação de autarquias e a autorização para criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dependem de lei específica, sendo que, no caso das fundações, a lei complementar define suas áreas de atuação.

C: Para a criação de uma autarquia, é necessária a edição de uma lei específica, que é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

BONS ESTUDOS!

O "apenas" da alternativa 'C' me matou

banca medonha

Fundações de Direito Privado, Sociedade de economia mista e Empresa pública são criadas após o registro de seu ato constitutivo no órgão competente, dependendo, para isso, de autorização legislativa.

A "D" está Incorreta

Ente criado por lei : Adquire a PJ já por meio da LEI que as cria

Ente autorizado por lei : adquire a PJ pelo registro no órgão

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